ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1149/2018

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETOR/PROGRAMA/

BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2019

2020

2021

IPTU

Concessão de isenção caráter não geral

ADMINISTRAÇAO,PLANEJAMENTO E FINANÇAS/PROGRAMA: 04.01, 04.02, 04.03, 04.04, 04.05, 04.06, 04.07, 04.08, 04.09, 04.10 e 04.11

25.000,00

26.000,00

27.000,00

As isenções, remissões e descontos (Outros beneficios) do IPTU, vem incorporada no orçamento desde publicação do codigo tributario municipal lei 038/1992.

IPTU

Outros benefícios

ADMINISTRAÇAO,PLANEJAMENTO E FINANÇAS/PROGRAMA: 04.01, 04.02, 04.03, 04.04, 04.05, 04.06, 04.07, 04.08, 04.09, 04.10 e 04.11

35.000,00

36.000,00

37.000,00

CADASTRO ECONOMICO

Outros benefícios

ADMINISTRAÇAO,PLANEJAMENTO E FINANÇAS/PROGRAMA: 04.01, 04.02, 04.03, 04.04, 04.05, 04.06, 04.07, 04.08, 04.09, 04.10 e 04.11

2.000,00

3.000,00

4.000,00

Lei Nº 1106/2018 com validade de 48 meses, até JUNHO/2024, concede desconto de 100% da multas e juros no pagamento a vista. Compensada com o aumento da arrecadação de duvidosos, lançada nas contas contabeis 12.11.1.99. devedores

CADASTRO IMOBILIARIO

Outros benefícios

ADMINISTRAÇAO,PLANEJAMENTO E FINANÇAS/PROGRAMA: 04.01, 04.02, 04.03, 04.04, 04.05, 04.06, 04.07, 04.08, 04.09, 04.10 e 04.11

31.858,00

36.338,00

41.212,00

Lei Nº 1106/2018 com validade de 48 meses, até JUNHO/2024, concede desconto de 100% da multas e juros no pagamento a vista Compensada com o aumento da arrecadação de. devedores duvidosos, lançada nas contas contabeis 12.11.1.99.

TOTAL

93.858,00

101.338,00

109.212,00

 

FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, 21/Ago/2018, 14h e 07m.

NOTA EXPLICATIVA: Este demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de compensação que serão adotadas, visando dar cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso V da LRF.

A estimativa de renúncia de receita está inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos municipais. Desta forma, fica observado o atendimento do disposto no art. 14, I, da LRF, que determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais. Os valores referentes a descontos e isenções de IPTU já estão devidamente impactados na estimativa de receita para os anos em tela, pois derivam do Código Tributário Municipal de 1992, sendo que o desconto no pagamento IPTU parcela única é de 10% sobre o valor do imposto, e no Art. 21 Código Tributário Municipal estão elencados todos que tem direito a isenção do pagamento do IPTU desde que cumpram as exigências regulamentares fixadas. Quanto a remissão, há casos previstos no Código Tributário Municipal. Foi aprovada a Lei Municipal 1106/2018 de refinanciamento de divida ativa tributária com descontos de juros e multas, a ser definida, que será compensada com os devedores duvidosos lançada nas contas contábeis 12.11.1.99. Também será compensada com o incremento na arrecadação através da implementação de: a) intensificação das ações de fiscalização; b) intensificação nas ações de cobrança da divida ativa por meio administrativo e judicial e c) Aperfeiçoar o Sistema tributário informatizado (Nota Fiscal Eletrônica);

 

FAUSTO JAQUES SALVADOR

Contador

CRC PR-047954/O-2

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:7EA162C8