ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N. 952/2025

Lei Municipal n.º 952/2025, de 30 de Setembro de 2025.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.568.313,17 (três milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e dezessete centavos) de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 3.568.313,17 (três milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e dezessete centavos) conforme descrito abaixo:

 

07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente

001 – Departamento de Agricultura

20.122.0701.2047 – Manutenção do Departamento de Agricultura

Fonte 771 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 3.288.413,17

 

08 – Secretaria de Assistência Social

003 – Fundo para Infância e Adolescência

08.243.0802.6059 – Serviço de Convivência e Fort. de Vínculos - SCFV

Fonte 813 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 220.000,00

Fonte 000 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 59.900,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, será indicado recursos excesso de arrecadação das seguintes fontes e receitas:

I – Fonte 771 – Programa Estradas da Integração, conta de receita 2.4.2.2.99.0.1.04 – Programa Estradas da Integração, o valor de R$ 3.288.413,17 (três milhões, duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e treze reais e dezessete centavos);

II – Fonte 813 – veículo para atendimento do SCFV, conta de receita 2.4.2.2.99.0.1.05 – veículo para atendimento do SCFV, o valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais); e

 

III – Fonte 000 – Recursos Ordinários - Livres, conta de receita 1.7.2.1.51.0.1.00.00 – Cota-Parte do IPVA - Principal, o valor de R$ 59.900,00 (cinquenta e nove mil e novecentos reais).

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 30 dias do mês de Setembro do ano de 2025.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita  


Publicado por:
Amanda Mantovani Correia
Código Identificador:7EA3C6EE