ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 795, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição dos vereadores Everaldo Schlosser e Adilson Luis de Oliveira, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Institui o programa de incentivo a atividades recreativas, religiosas, de saúde, civis e sociais, desenvolvidas pelas igrejas e entidades sem fins lucrativos no âmbito municipal.
Parágrafo único. Entendem-se como atividades recreativas ou sociais aquelas desenvolvidas com intuito de interação social, desenvolvimento humano, prática de esportes, combate às drogas, combate à violência (doméstica, infantil, sexual, etc.), ajuda humanitária nos segmentos de alimentação, saúde, educação, segurança, entre outras atividades já desenvolvidas ou que venham a ser criadas em prol de toda a comunidade ou em casos excepcionais para grupos específicos.
Art. 2º - Poderá o Poder Público ser apoiador desses projetos desde que a instituição esteja com suas obrigações legais em dia, apresentando requerimento formal ao Executivo Municipal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com os projetos em:
I - Cessão de prédios e espaços públicos como ginásios de esportes, salas de aula e demais espaços escolares desde que não atrapalhe as atividades da escola e outros espaços onde não interfira na execução das atividades do Poder Público.
II - Materiais como bolas, redes, camisetas, tendas, material digital e impresso entre outros produtos e materiais, desde que atendam ao disposto no artigo 2º da presente Lei.
III - Transporte municipal e/ou intermunicipal para realização de atividades da presente Lei.
IV - Permissão para usos de praças e ruas para eventos.
V – Fornecimento de internet, água e luz nos espaços públicos utilizados durante a realização de atividades que trata a presente Lei.
Art. 4º - Ficará a critério do Poder Executivo Municipal, a criação de conselho para analisar e deliberar sobre os projetos e respectiva concessão de auxílio, que poderá deliberar sobre:
I – Prazo para realização de envio de requerimento por parte das instituições e prazo de resposta para retorno da aceitação ou não ao pedido;
II – Renovação de concessão de espaços públicos ou demais auxílios presentes na Lei;
III – Deliberação sobre pedidos de coincidam com locais e horários por diferentes instituições;
IV – Atividades que demandem de uso contínuo dos espaços ou equipamentos públicos;
V – Responsabilização dos espaços e equipamentos públicos por parte das instituições beneficiárias.
Parágrafo único. O Conselho de que trata este artigo deverá ser paritário, composto por membros do CONPATI, representantes da sociedade civil e do Poder Executivo.
Art. 5° Estabelece as entidades religiosas e templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de emergência em saúde ou calamidade pública no Município de Tijucas do Sul, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
§ 1°. Pode ser realizada a limitação do número de pessoas presentes, de acordo com a gravidade da situação, desde que, por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente.
§ 2°. Pode ser mantido o atendimento presencial, nos termos da inviolabilidade, da liberdade de consciência e de crença, do livre exercício dos cultos religiosos, garantindo na forma de lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias, conforme art. 5°, inciso VI da Constituição Federal.
§ 3°. Qualquer ato deliberativo que venha a interferir ou modificar o funcionamento de igrejas e templos religiosos deverá obrigatoriamente ser comunicado às instituições para manifestação e conhecimento do ato.
Art. 6º - Fica autorizado o Poder Executivo a definir as dotações orçamentárias para a execução da presente lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 13 de dezembro de 2021.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Micheli Maoski
Código Identificador:7EA96C29