ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4910, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR ANUIDADES E A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS SUL PARANAENSE – AMSULPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 2/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a pagar anuidades à ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS SUL PARANAENSE – AMSULPAR, inscrita no CNPJ nº 75.690.339/0001-66, situada na Avenida Interventor Manoel Ribas, n.º 609, Centro, União da Vitória, Estado do Paraná.
§ 1º O valor da anuidade devida a cada exercício financeiro, fixado em Assembleia Geral da Entidade, será de 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais) cada.
§ 2º A cada novo exercício, o valor da anuidade poderá ser alterado por decisão da Assembleia Geral da Entidade, devendo o Município ser informado dessa alteração no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º O pagamento das anuidades de que trata o artigo anterior, nos termos da legislação vigente do país, tem como objetivo principal a realização, sem se limitar, das seguintes atividades pela AMSULPAR:
I – Articulação, junto aos governos estadual e federal, para a elaboração e implementação de programas, ações e projetos em favor do Município;
II – Articulação e inserções junto à Assembleia Legislativa do Estado e Congresso Nacional durante a discussão e trâmite de projetos afetos às políticas públicas e programas a serem implementados no Município;
III – Mobilização dos gestores dos Municípios integrantes da entidade no interesse das causas que protejam e defendam as políticas públicas do Município;
IV – Realização de ações, projetos, programas, cursos, palestras, exposições, congressos, conferências, eventos e outros, em conjunto ou separadamente com os demais municípios integrantes da entidade, afetos às políticas públicas e programas a serem implementados no Município;
V – Responsabilizar-se pela filiação, bem como pelo pagamento das contribuições mensais dos Municípios integrantes da entidade, junto a AMP - Associação dos Municípios do Paraná, inscrita no CNPJ sob o n.º 76.694.132/0001-22, com sede na Praça Osório, 400, 4º andar, sala 401, Centro, na capital do Estado;
VI – Viabilizar e disponibilizar, sem qualquer custo adicional ao Município, a utilização do Diário Oficial dos Municípios do Paraná, órgão de publicações eletrônicas desenvolvido e mantido pela AMP - Associação dos Municípios do Paraná, para fins de divulgação de todas as publicações oficiais de responsabilidade e interesse do Município;
VII – Representar coletivamente os interesses do Município de maneira geral e, em sentido específico, nas áreas que comprovem relevante atuação.
§ 1º Os valores recebidos pela entidade a título de anuidade poderão ser utilizados para o desenvolvimento de suas atividades estatutárias, bem como para o seu custeio e manutenção.
§ 2º Para fins de viabilizar a execução e o cumprimento dos objetivos previstos no inciso IV do caput deste artigo por parte da AMSULPAR, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a arcar com os custos próprios de planejamento, organização e realização do ato, desde que a proposição seja previamente aprovada em Assembleia Geral da entidade, sendo que em caso de ações coletivas, os respectivos custos deverão ser rateados entre os municípios partícipes.
Art. 3º A AMSULPAR prestará contas dos valores recebidos, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente: Fonte 1.000 – Elemento 33.90.39 – Dotação 39.
Art. 5º Com fundamento no artigo 3º, inciso IX, alínea “c” da Lei Federal nº 13.019/2014, a referida Lei não se aplica aos pagamentos de anuidades e das contribuições de que trata esta Lei, uma vez que a AMSULPAR é a única da espécie na Região Sul do Paraná, constituída apenas por pessoas jurídicas de direito público interno, da qual o Município de União da Vitória participa desde a sua criação, 08 de julho 1969, como membro fundador, tudo consoante se comprova através de seus atos constitutivos.
Art. 6° Fica Revogada a Lei n. 4683, de 14 de junho de 2017.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
União da Vitória, 09 de fevereiro de 2021.
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BACHIR ABBAS |
GILBERTO LUIS GONÇALVES |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:7EAE5FEC