ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 351/2019

Súmula: Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 206.050,00 (duzentos e seis mil e cinquenta reais), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 206.050,00 (duzentos e seis mil e cinquenta reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

07 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA

02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.605.0009.2-019 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

1641.000. 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............................................................R$ 161.890,00

1661.000. 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...... R$ 44.160,00

 

Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, superávit financeiro da fonte 764.

Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Sengés, 13 de março de 2019.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:7EB5A6A1