ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1578/2015
SÚMULA: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 1.208/2008 referente a chácaras de lazer em Perímetro Urbano do Município de Itambaracá e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° - A Lei Municipal nº 1.208 de 19 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a redação alterada:
“[...]
Art. 5° - [...]
XXVI. ÁREA CAPITALIZADA – É a área de terras a ser doada ao Município para fins de uso público, uso privado através de concessão de direito real de uso, resguardado o interesse público, ou para alienação mediante processo licitatório com destinação dos recursos obtidos em obras de infraestrutura de interesse do Município, não sendo compreendidas como ÁREAS DE USO PÚBLICO nos termos dos artigos 11 e 16, ambos desta lei.
[...]
Art. 9° - [...]
§1° - Observado o disposto no presente artigo, aplicam-se quanto à destinação de áreas de uso público os dispositivos da Seção seguinte.
§2° - Os dispositivos dos incisos I, II, III, IX, deste artigo não se aplicam aos loteamentos de chácaras descritos na seção IX desta lei.
Art. 10 – [...]
§3° - Os dispositivos deste artigo não se aplicam aos loteamentos de chácaras descritos na seção IX desta lei.
[...]
Art. 30 – [...]
Parágrafo único: A limitação de área descrita no caput deste artigo não se aplica aos loteamentos de chácaras descritos na seção IX desta lei.
Art. 31 – [...]
§3° - Os dispositivos deste artigo não se aplicam aos loteamentos de chácaras descritos na seção IX desta lei.
Art. 32 – [...]
§3° - Os dispositivos deste artigo não se aplicam aos loteamentos de chácaras descritos na seção IX desta lei.
[...]
Art. 37 – [...]
§3° - O §1° deste artigo não se aplica aos loteamentos de chácaras descritos na seção IX desta lei.
[...]
Art. 47 – [...]
§1° - Considerando as características dos loteamentos de chácaras, as áreas para equipamentos comunitários, área de lazer, praças e áreas verdes não serão exigidas para esta modalidade de loteamento.
§2° - Os loteamentos de chácaras deverão doar ao Município uma ÁREA CAPITALIZADA equivalente a 5% (cinco por cento) do total da área total do loteamento, externa ao lote objeto do empreendimento, podendo não ser adjacente.
§3° - A ÁREA CAPITALIZADA poderá não ser adjacente ao loteamento mediante estudo de demanda a ser apresentado pelo interessado e comprovada a equivalência em valor à que seria doada adjacente ao loteamento.
§4° - A ÁREA CAPITALIZADA poderá ser utilizada para fins privados através de concessão de direito real de uso, resguardado o interesse público, ou para alienação mediante processo licitatório com destinação dos recursos obtidos em obras de infraestrutura de interesse do Município, não sendo compreendidas como ÁREAS DE USO PÚBLICO nos termos dos artigos 11 e 16, ambos desta lei
§5° - As áreas a serem doadas ao Município, a título de Áreas Públicas nos loteamentos de chácaras serão formadas no mínimo, por:
· Área para Equipamentos Urbanos;
· Área de Preservação Permanente, quando houver;
· Área Capitalizada;
· Área de Arruamento;
· Área Non Aedificandi, quando houver”.
Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, 02 DE DEZEMBRO DE 2015.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Luciene Jussiani
Código Identificador:7EB81D87