ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1002/2017

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017 aprovado pela Lei 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 198.100,00 (cento e noventa e oito mil e cem reais) nas ações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão:

06.000

-

Secretária Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001. 15 451 0004.1027

-

Elaboração de Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

75.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

75.000,00

 

Órgão:

06.000

-

Secretária Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001. 04 122 0002.2024

-

Manutenção do Serviços Administrativos da SMO

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

8.000,00

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

7.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

15.000,00

Órgão:

06.000

-

Secretária Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001. 04 122 0002.2025

-

Manutenção e Reforma dos Próprios Municipais

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

43.100,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

43.100,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

133.100,00

Órgão:

13.000

-

Secretária Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.001

-

Gabinete do Secretário

13.001. 08 122 0015.2173

-

Manutenção das Atividades do Gabinete da Secretaria da Assistência Social

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

10.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

10.000,00

Órgão:

13.000

-

Secretária Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.003

-

Fundo Para a Infância e Adolescência

13.003. 08 243 0015.6074

-

Ações de Atendimento e Promoção a Criança e ao Adolescente

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

15.000,00

3.3.90.39.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

30.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

45.000,00

 

Órgão:

13.000

-

Secretária Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.003

-

Fundo Para a Infância e Adolescência

13.003. 08 243 0015.6075

-

Abrigo a Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Pessoal e Social

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

10.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

10.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

65.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 133.100,00 (cento e trinta e três mil e cem reais), na fonte de recursos abaixo descrita conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

133.100,00

 

II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

13.000

-

Secretária Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.002

-

Fundo Municipal de Assistência Social

13.002. 08 244 0015.2070

-

Ações para Atendimento de Benefícios Emergenciais

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.33.00

-

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

10.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

10.000,00

 

Órgão:

13.000

-

Secretária Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.003

-

Fundo Para a Infância e Adolescência

13.003. 08 243 0015.6074

-

Ações de Atendimento e Promoção a Criança e ao Adolescente

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.32.00

-

Material, Bem ou Serviços Para Distribuição Gratuita

R$

30.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

30.000,00

Órgão:

13.000

-

Secretária Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.003

-

Fundo Para a Infância e Adolescência

13.003. 08 243 0015.6075

-

Abrigo a Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Pessoal e Social

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.32.00

-

Material, Bem ou Serviços Para Distribuição Gratuita

R$

10.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

10.000,00

Órgão:

13.000

-

Secretária Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.002

-

Fundo Municipal de Assistência Social

13.002. 08 244 0015.2212

-

Programa de Proteção Social Básica – SCFV Para Jovens e Adultos

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.33.00

-

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

15.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

15.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

65.000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas Ações 2024, 2025, 1027, 2070, 6074, 2173 e 2212, no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

04

FUNÇÃO: Administração

Apoio Administrativo/Meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

0002

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

Metas Financeiras

2024

Projeto: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMO

2.143.472,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

04

FUNÇÃO: Administração

Próprios Municipais Mantidos e Reformados/Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

3

0002

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

Metas Financeiras

2025

Projeto: Manutenção e Reforma dos Próprios Municipais

345.100,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia Elaborados/Unidade

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

1

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

1027

Projeto: Elaboração de Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia

100.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Benefício Concedido/Unidade

Metas Físicas

244

SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária

3

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

2070

Atividade: Ações Por Atendimento de Benefícios Emergências

185.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Ações Realizadas/Meses

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

12

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

6074

Atividade: Ações de Atendimento e Promoção à Criança e ao Adolescente

210.348,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Apoio Administrativo/Meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

2173

Atividade: Manutenção das Atividades do Gabinete da Secretaria da Assistência Social

1.571.321,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Programa Atendido/Unidade

Metas Físicas

244

SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária

1

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

2212

Atividade: Programa de Proteção Social Básica – SCRF Para Jovens e Adultos

132.489,56

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas Ações 2024, 2025, 1027, 2070, 6074, 2173 e 2212, no Anexo I

da Lei Municipal n° 969, de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

04

FUNÇÃO: Administração

Apoio Administrativo/Meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

0002

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

Metas Financeiras (l,00)

2024

Projeto: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMO

2.143.472,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

04

FUNÇÃO: Administração

Próprios Municipais Mantidos e Reformados/Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

3

0002

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

Metas Financeiras (l,00)

2025

Projeto: Manutenção e Reforma dos Próprios Municipais

345.100,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Festa Realizada/Unidade

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

1

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras (l,00)

1027

Projeto: Elaboração de Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia

100.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Ações Realizadas/Meses

Metas Físicas

244

SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária

3

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

2070

Atividade: Ações Por Atendimento de Benefícios Emergências

185.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Ações Realizadas/Meses

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

12

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

6074

Atividade: Ações de Atendimento e Promoção à Criança e ao Adolescente

210.348,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Apoio Administrativo/Meses

Metas Físicas

144

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

2173

Atividade: Manutenção das Atividades do Gabinete da Secretaria da Assistência Social

1.571.321,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Programa

Atendido/Unidade

Metas Físicas

244

SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária

1

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

2212

Atividade: Programa de Proteção Social Básica – SCRF Para Jovens e Adultos

132.489,56

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 13 de setembro de 2017.

 

LUIZ CLAUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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