ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1002/2017
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017 aprovado pela Lei 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 198.100,00 (cento e noventa e oito mil e cem reais) nas ações Orçamentárias abaixo especificadas:
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretária Municipal de Obras |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
06.001. 15 451 0004.1027 |
- |
Elaboração de Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia |
|||
|
Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
75.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
75.000,00 |
|||
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretária Municipal de Obras |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
06.001. 04 122 0002.2024 |
- |
Manutenção do Serviços Administrativos da SMO |
|||
|
Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
8.000,00 |
|
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
7.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
15.000,00 |
|||
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretária Municipal de Obras |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
06.001. 04 122 0002.2025 |
- |
Manutenção e Reforma dos Próprios Municipais |
|||
|
Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
43.100,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
43.100,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
133.100,00 |
|||
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretária Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade Orçamentária: |
13.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
13.001. 08 122 0015.2173 |
- |
Manutenção das Atividades do Gabinete da Secretaria da Assistência Social |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
10.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
10.000,00 |
|||
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretária Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade Orçamentária: |
13.003 |
- |
Fundo Para a Infância e Adolescência |
||
|
13.003. 08 243 0015.6074 |
- |
Ações de Atendimento e Promoção a Criança e ao Adolescente |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
15.000,00 |
|
|
3.3.90.39.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
30.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
45.000,00 |
|||
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretária Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade Orçamentária: |
13.003 |
- |
Fundo Para a Infância e Adolescência |
||
|
13.003. 08 243 0015.6075 |
- |
Abrigo a Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Pessoal e Social |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
10.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
10.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
65.000,00 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 133.100,00 (cento e trinta e três mil e cem reais), na fonte de recursos abaixo descrita conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
133.100,00 |
II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretária Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade Orçamentária: |
13.002 |
- |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||
|
13.002. 08 244 0015.2070 |
- |
Ações para Atendimento de Benefícios Emergenciais |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.33.00 |
- |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
10.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
10.000,00 |
|||
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretária Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade Orçamentária: |
13.003 |
- |
Fundo Para a Infância e Adolescência |
||
|
13.003. 08 243 0015.6074 |
- |
Ações de Atendimento e Promoção a Criança e ao Adolescente |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.32.00 |
- |
Material, Bem ou Serviços Para Distribuição Gratuita |
R$ |
30.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
30.000,00 |
|||
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretária Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade Orçamentária: |
13.003 |
- |
Fundo Para a Infância e Adolescência |
||
|
13.003. 08 243 0015.6075 |
- |
Abrigo a Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Pessoal e Social |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.32.00 |
- |
Material, Bem ou Serviços Para Distribuição Gratuita |
R$ |
10.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
10.000,00 |
|||
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretária Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade Orçamentária: |
13.002 |
- |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||
|
13.002. 08 244 0015.2212 |
- |
Programa de Proteção Social Básica – SCFV Para Jovens e Adultos |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.33.00 |
- |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
15.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
15.000,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
65.000,00 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas Ações 2024, 2025, 1027, 2070, 6074, 2173 e 2212, no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
04 |
FUNÇÃO: Administração |
Apoio Administrativo/Meses |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
|
|
0002 |
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa |
Metas Financeiras |
|
|
2024 |
Projeto: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMO |
2.143.472,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
04 |
FUNÇÃO: Administração |
Próprios Municipais Mantidos e Reformados/Unidade |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
3 |
|
|
0002 |
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa |
Metas Financeiras |
|
|
2025 |
Projeto: Manutenção e Reforma dos Próprios Municipais |
345.100,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia Elaborados/Unidade |
Metas Físicas |
|
451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
1 |
|
|
0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras |
|
|
1027 |
Projeto: Elaboração de Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia |
100.000,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Benefício Concedido/Unidade |
Metas Físicas |
|
244 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária |
3 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
|
|
2070 |
Atividade: Ações Por Atendimento de Benefícios Emergências |
185.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Ações Realizadas/Meses |
Metas Físicas |
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
12 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
|
|
6074 |
Atividade: Ações de Atendimento e Promoção à Criança e ao Adolescente |
210.348,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Apoio Administrativo/Meses |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
|
|
2173 |
Atividade: Manutenção das Atividades do Gabinete da Secretaria da Assistência Social |
1.571.321,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Programa Atendido/Unidade |
Metas Físicas |
|
244 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária |
1 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
|
|
2212 |
Atividade: Programa de Proteção Social Básica – SCRF Para Jovens e Adultos |
132.489,56 |
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas Ações 2024, 2025, 1027, 2070, 6074, 2173 e 2212, no Anexo I
da Lei Municipal n° 969, de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
04 |
FUNÇÃO: Administração |
Apoio Administrativo/Meses |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
|
|
0002 |
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2024 |
Projeto: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMO |
2.143.472,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
04 |
FUNÇÃO: Administração |
Próprios Municipais Mantidos e Reformados/Unidade |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
3 |
|
|
0002 |
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2025 |
Projeto: Manutenção e Reforma dos Próprios Municipais |
345.100,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Festa Realizada/Unidade |
Metas Físicas |
|
451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
1 |
|
|
0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1027 |
Projeto: Elaboração de Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia |
100.000,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Ações Realizadas/Meses |
Metas Físicas |
|
244 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária |
3 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2070 |
Atividade: Ações Por Atendimento de Benefícios Emergências |
185.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Ações Realizadas/Meses |
Metas Físicas |
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
12 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
6074 |
Atividade: Ações de Atendimento e Promoção à Criança e ao Adolescente |
210.348,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Apoio Administrativo/Meses |
Metas Físicas |
|
144 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2173 |
Atividade: Manutenção das Atividades do Gabinete da Secretaria da Assistência Social |
1.571.321,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Programa Atendido/Unidade |
Metas Físicas |
|
244 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária |
1 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2212 |
Atividade: Programa de Proteção Social Básica – SCRF Para Jovens e Adultos |
132.489,56 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 13 de setembro de 2017.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:7EB980BE