ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 20/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº 20/2026

 

Institui a Comissão de Revisão, Elaboração e Atualização do Regulamento de Funcionamento das Unidades e Serviços de Saúde do Município de Vitorino/PR, nomeia seus responsáveis e estabelece atribuições.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e administrativas, conforme a legislação municipal vigente;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas e diretrizes para a organização, o funcionamento e a prestação dos serviços ofertados nas Unidades de Saúde do Município de Vitorino;

CONSIDERANDO a importância de padronizar os fluxos de atendimento, as rotinas administrativas, assistenciais e farmacêuticas, bem como as responsabilidades dos profissionais que atuam nos estabelecimentos de saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o Regulamento de Funcionamento das Unidades Básicas de Saúde e demais serviços vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a legislação vigente e as normas do Sistema Único de Saúde – SUS;

CONSIDERANDO a importância da participação dos responsáveis técnicos e das coordenações das unidades na elaboração e atualização das normas internas de funcionamento;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão responsável pela revisão, elaboração e atualização do Regulamento de Funcionamento das Unidades e Serviços de Saúde do Município de Vitorino/PR, documento destinado a disciplinar a organização, o funcionamento, as rotinas, os fluxos de atendimento e os serviços ofertados nas unidades municipais de saúde.

Art. 2º Ficam nomeados os seguintes profissionais para compor a Comissão, conforme suas respectivas unidades e áreas de atuação:

I – Unidade Central de Saúde

Eloisa Folgassa da Silva Ferrari – Enfermeira;

Theine Daneluz Xavier – Farmacêutica.

II – Pronto Atendimento Municipal – PAM

Joseane Martarello – Enfermeira;

Gean Douglas Mezzari – Farmacêutico.

III – Unidade de Saúde Araucária Park

Andresa Pires da Silva – Enfermeira;

Andreza Brandelero – Farmacêutica.

IV – Estratégia Saúde da Família – ESF Centro

Monica Tondo – Enfermeira;

Bruna da Silva Graff – Enfermeira;

Eliane Nunes Martinello – Enfermeira.

Art. 3º Compete aos membros da Comissão, dentro de suas respectivas áreas de atuação:

I – Realizar levantamento das rotinas, procedimentos, fluxos de atendimento e serviços atualmente desenvolvidos nas unidades de saúde;

II – Revisar os regulamentos e documentos internos existentes, identificando a necessidade de adequações, complementações ou atualizações;

III – Elaborar e propor normas para disciplinar o funcionamento das unidades, considerando suas características, estrutura física, equipe profissional e serviços ofertados;

IV – Descrever as atribuições e responsabilidades dos profissionais e equipes, respeitando as competências legais de cada categoria profissional;

V – Padronizar os fluxos de acolhimento, atendimento, encaminhamento, agendamento de consultas, procedimentos e demais serviços disponibilizados à população;

VI – Estabelecer orientações quanto aos horários de funcionamento, organização dos serviços, atendimento aos usuários, rotinas administrativas e assistenciais;

VII – Revisar e propor normas específicas relacionadas à assistência farmacêutica, armazenamento, dispensação e controle de medicamentos, observadas as normas sanitárias e profissionais vigentes;

VIII – Identificar necessidades de melhoria na organização dos serviços e propor medidas para qualificar o atendimento prestado aos usuários do SUS;

IX – Observar e incorporar as legislações, portarias, resoluções e demais normas aplicáveis à Atenção Primária à Saúde, à assistência farmacêutica e aos serviços de urgência e emergência;

X – Apresentar à Secretaria Municipal de Saúde as propostas de regulamentação, revisão e atualização para análise e aprovação.

Art. 4º A Comissão deverá elaborar o Regulamento de Funcionamento contemplando, no mínimo:

I – Identificação e caracterização de cada unidade de saúde;

II – Horários de funcionamento e serviços disponibilizados;

III – Organização dos atendimentos e fluxos de acesso dos usuários;

IV – Atribuições das equipes e responsabilidades dos profissionais;

V – Rotinas de acolhimento, agendamento, encaminhamento e atendimento;

VI – Organização dos serviços de enfermagem, odontologia e assistência farmacêutica;

VII – Normas de funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento Municipal – PAM, observadas suas particularidades assistenciais;

VIII – Organização dos registros, prontuários e sistemas de informação em saúde;

IX – Normas de biossegurança, limpeza, conservação e organização dos ambientes;

X – Direitos e deveres dos usuários e orientações gerais para o atendimento;

XI – Demais procedimentos necessários à adequada organização e funcionamento dos serviços municipais de saúde.

Art. 5º Os membros da Comissão deverão atuar de forma integrada, promovendo reuniões e discussões técnicas sempre que necessário, podendo solicitar informações e documentos às equipes e aos setores envolvidos para subsidiar a elaboração do Regulamento.

Art. 6º A Comissão deverá apresentar à Secretaria Municipal de Saúde uma proposta consolidada do Regulamento no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, podendo o prazo ser prorrogado mediante justificativa e autorização da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 7º A proposta elaborada pela Comissão será submetida à análise da Secretaria Municipal de Saúde, que poderá solicitar adequações, complementações e ajustes antes de sua aprovação e implantação.

Art. 8º A participação dos profissionais na Comissão constitui atribuição institucional vinculada às respectivas funções, não gerando, por si só, direito a gratificação ou remuneração adicional, salvo previsão legal específica.

 

Vitorino/PR, 01 de Novembro de 2026.

 

SIMONE LORENSET GUTSTEIN

Secretária Municipal de Saúde 


Publicado por:
Simone Lorenset Gutstein
Código Identificador:7EC4FDA8