ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 9377 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA Nº 9377 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Súmula: “Instaura Processo Administrativo Sancionador para apuração de infrações contratuais Protocolo nº414/2026 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRETES, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 68/2025, consideradas as alterações ocorridas pelo Decreto nº 178/2021 que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.
CONSIDERANDO as informações que foram prestadas no protocolo administrativo nº 414/2026, sobre solicitação de abertura de Processo Administrativo Sancionador para apuração de infrações contratuais.
CONSIDERANDO o Memorando Interno nº 229/2026 em que a Secretaria Municipal de Infraestrutura e obras Públicas solicita abertura de Processo Administrativo Sancionador para apuração de infrações contratuais.
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR para apuração de infrações contratuais apresentados no protocolo nº414/2026.
Art. 2º - Designar as funcionárias Michelle do Rocio Charello (Matrícula nº271321) Presidente da Comissão, Lilian Cristiane Machado (Matrícula nº 266361), Secretária e Pollyana Carla Noskoski Taveira (Matrícula nº 115593) Membro, para constituírem a Comissão de Processo Administrativo Sancionador, destinada a apurar os fatos relacionados no art. 1º.
Art. 3º - Fica designada a funcionária Marcely Arielie Royer Leopoldino (Matrícula nº 212995) como Primeiro Suplente e Eleziane Cristina de Carvalho (Matrícula nº 230721) como Segunda Suplente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Sancionador destinada a apurar os fatos relacionados no art. 1º.
Art. 4º - A tramitação das Sindicâncias e Inquéritos Administrativos ocorrerá perante a Secretaria de Administração conforme a Lei Complementar nº 68/2025.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - O prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar Sancionador não excederá o prazo de 60 (sessenta) dias consecutivos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 16 de setembro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:7EC502C1