ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1373/2024

LEI N.° 1.373/2024 DE 25 DE ABRIL DE 2024

 

SÚMULA: “Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Mandirituba, conforme determina o artigo 1º, I da Lei Federal nº 9.717/1998 e do art. 16 da Lei Municipal nº 514/2009”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar em 33 (trinta e três) anos o valor do déficit atuarial de R$156.815.803,87 (cento e cinquenta e seis milhões, oitocentos e quinze mil, oitocentos e três reais e oitenta e sete centavos), identificado na avaliação atuarial do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mandirituba - PR na data-base de 31/12/2023, conforme tabela adiante, com a finalidade de promover o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário municipal, em atendimento a Legislação Federal e Municipal aplicável.

 

§ 1° O repasse do valor mensal deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte e, em caso de atraso no pagamento, o valor devido será corrigido pelo INPC-IBGE mais juros de 0,5% ao mês, da data do vencimento até a data do efetivo pagamento.

 

§ 2° - O déficit total referido no caput poderá ser revisto de acordo com o resultado das futuras avaliações atuariais.

 

§ 3º Na hipótese de necessidade de alteração da tabela, deverá ser respeitado o prazo remanescente de 33 (trinta e três) anos, referido no caput deste artigo, ou superior se a legislação federal vier a permitir.

 

Tabela de Amortização do Déficit Atuarial

 

Ano-Base: 2024 Data-Base: 31/12/2023

 

N

ANO

SALDO INICIAL

(+) JUROS

(-) APORTE

SALDO FINAL

APORTE MENSAL

1

2024

156.815.803,87

7.887.834,93

3.943.917,46

160.759.721,34

303.378,27

2

2025

160.759.721,34

8.086.213,98

4.043.106,99

164.802.828,34

311.008,23

3

2026

164.802.828,34

8.289.582,27

5.525.835,53

167.566.575,07

425.064,27

4

2027

167.566.575,07

8.428.598,73

8.428.598,72

167.566.575,08

648.353,75

5

2028

167.566.575,08

8.428.598,73

8.618.093,32

167.377.080,49

662.930,26

6

2029

167.377.080,49

8.419.067,15

8.811.848,20

166.984.299,43

677.834,48

7

2030

166.984.299,43

8.399.310,26

9.009.959,14

166.373.650,56

693.073,78

8

2031

166.373.650,56

8.368.594,62

9.212.524,08

165.529.721,10

708.655,70

9

2032

165.529.721,10

8.326.144,97

9.419.643,15

164.436.222,92

724.587,93

10

2033

164.436.222,92

8.271.142,01

9.631.418,75

163.075.946,18

740.878,37

11

2034

163.075.946,18

8.202.720,09

9.847.955,55

161.430.710,73

757.535,04

12

2035

161.430.710,73

8.119.964,75

10.069.360,61

159.481.314,87

774.566,20

13

2036

159.481.314,87

8.021.910,14

10.295.743,37

157.207.481,63

791.980,26

14

2037

157.207.481,63

7.907.536,33

10.527.215,74

154.587.802,22

809.785,83

15

2038

154.587.802,22

7.775.766,45

10.763.892,16

151.599.676,51

827.991,70

16

2039

151.599.676,51

7.625.463,73

11.005.889,61

148.219.250,63

846.606,89

17

2040

148.219.250,63

7.455.428,31

11.253.327,73

144.421.351,21

865.640,59

18

2041

144.421.351,21

7.264.393,97

11.506.328,84

140.179.416,33

885.102,22

19

2042

140.179.416,33

7.051.024,64

11.765.018,00

135.465.422,97

905.001,38

20

2043

135.465.422,97

6.813.910,78

12.029.523,10

130.249.810,65

925.347,93

21

2044

130.249.810,65

6.551.565,48

12.299.974,90

124.501.401,23

946.151,92

22

2045

124.501.401,23

6.262.420,48

12.576.507,08

118.187.314,63

967.423,62

23

2046

118.187.314,63

5.944.821,93

12.859.256,35

111.272.880,20

989.173,57

24

2047

111.272.880,20

5.597.025,87

13.148.362,49

103.721.543,59

1.011.412,50

25

2048

103.721.543,59

5.217.193,64

13.443.968,41

95.494.768,82

1.034.151,42

26

2049

95.494.768,82

4.803.386,87

13.746.220,24

86.551.935,45

1.057.401,56

27

2050

86.551.935,45

4.353.562,35

14.055.267,40

76.850.230,40

1.081.174,42

28

2051

76.850.230,40

3.865.566,59

14.371.262,66

66.344.534,33

1.105.481,74

29

2052

66.344.534,33

3.337.130,08

14.694.362,23

54.987.302,18

1.130.335,56

30

2053

54.987.302,18

2.765.861,30

15.024.725,84

42.728.437,64

1.155.748,14

31

2054

42.728.437,64

2.149.240,41

15.362.516,79

29.515.161,26

1.181.732,06

32

2055

29.515.161,26

1.484.612,61

15.707.902,07

15.291.871,81

1.208.300,16

33

2056

15.291.871,81

769.181,15

16.061.052,94

0,02

1.235.465,61

 

Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Mandirituba - PR, 25 de abril de 2024.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
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