ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2019

 

Dispõe sobre a criação da política de capacitação e aperfeiçoamento profissional dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal de Itambé e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - A presente Lei Complementar institui a Política de Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional para os servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Itambé, Estado do Paraná, visando o atendimento das necessidades da Instituição e ao mesmo tempo proporcionar aos servidores públicos as condições necessárias ao cumprimento de suas atribuições quando no exercício de um cargo público.

§1º - A Política de Capacitação Profissional de que trata o caput, define as linhas, as ações e a forma de como os eventos da capacitação serão elaborados e implementados.

§2º - A participação do servidor em ações de capacitação para efeito de progressão na carreira, deverá obedecer os critérios estabelecidos nesta Lei Complementar e em regulamento próprio.

 

Art. 2º - Para efeitos desta Lei conceitua-se:

I – Desenvolvimento: é o crescimento do servidor enquanto sujeito no processo de trabalho na carreira, através da participação no planejamento, avaliação de desempenho da capacitação profissional, necessária ao cumprimento dos objetivos institucionais.

II – Capacitação: é o conjunto de ações pedagógicas, compreendidas como aperfeiçoamento/qualificação, vinculado ao planejamento institucional, com vistas a promover de forma continuada, o desenvolvimento integral dos servidores para que melhor desempenhem suas atividades e papel de servidor público.

III – Aperfeiçoamento: é o processo, baseado em experiência ou em ações de ensino-aprendizagem não-formal, através do qual o servidor aprofunda, completa, ou conduz sua formação profissional inicial, atualiza seus conhecimentos se tornando apto a lidar com as inovações conceituais, metodológicas tecnológicas relacionadas diretamente às atividades que exerce.

IV – Qualificação: é o processo baseado na experiência ou em ações de ensino-aprendizagem, incluindo a educação formal, através do qual o servidor, tendo em vista o planejamento institucional o seu desenvolvimento na carreira, adquiri conhecimentos, habilidades, que excedem às requeridas para as atribuições do cargo para o qual está em exercício.

 

V - Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional compreendido como um processo participativo, desde o seu planejamento até sua execução, envolvendo todos os servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, pelo qual se verifica o alcance dos objetivos: estratégico, gerencial, operacional das Unidades Administrativas que integram a respectiva Estrutura Organizacional.

VI - Equipe de Trabalho é o conjunto de servidores, incluindo as chefias, que em menor escala realiza um conjunto de atividades afins complementares.

 

CAPITULO II

DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES

 

SEÇÃO I

Dos Objetivos

 

Art. 3º - São objetivos da Política de Capacitação e Aperfeiçoamento dos Servidores vinculados à Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal:

I – melhoria da eficiência, eficácia e efetividade dos serviços prestados aos cidadãos;

II – valorização do servidor, por meio da sua capacitação permanente;

III – adequação do quadro de servidores aos novos perfis profissionais requeridos no setor público;

IV – divulgação e controle de resultados de ações de capacitação;

V – racionalização e efetividade dos gastos com capacitação.

 

SEÇÃO II

Das Diretrizes

 

Art. 4º - São Diretrizes da Política de Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional:

I - tornar o servidor público agente de sua própria capacitação, nas áreas de interesse do Poder Executivo Municipal;

II - possibilitar o acesso dos servidores nas ações de capacitação e aperfeiçoamento profissional otimizando os recursos orçamentários disponíveis;

III - priorizar as ações internas de capacitação e aperfeiçoamento, que aproveitem habilidades e conhecimentos dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta Poder Executivo Municipal, e estabelecer programas de educação continuada que contemplem eventos de curta duração;

IV - criar mecanismos de incentivo à atuação de servidores como facilitadores, instrutores e multiplicadores em ações de capacitação e aperfeiçoamento de apoio às iniciativas de crescimento profissional do servidor e, por conseguinte da Administração Municipal, resultado melhoria nos serviços prestados à comunidade;

V - oferecer oportunidades de requalificação aos servidores redistribuídos para outras Unidades Administrativas, aos reabilitados e/ou readaptados;

VI - utilizar a Avaliação de Desempenho Profissional, a Capacitação Profissional e a Formação Profissional como ações complementares entre si;

VII - analisar permanentemente os resultados advindos das ações de Avaliação de Desempenho Profissional, de Capacitação Profissional e Formação Profissional, implantando

 

e atualizando o controle gerencial dos gastos e a modernização e aperfeiçoamento da política e seus instrumentos de viabilização.

Parágrafo único. A participação do servidor em ações de capacitação deverá obedecer as normas estabelecidos na presente Lei e em regulamento específico.

 

CAPITULO III

AÇÕES QUE PROPICIAM PROGRESSÃO

 

Art. 5º - As ações de capacitação poderão ser utilizadas para a progressão na carreira dos servidores, respeitadas as seguintes condições:

I - a carga horária de capacitação prevista para o grupo ocupacional em que o servidor estiver enquadrado;

II - a forma de organização da ação de capacitação, que poderá ser única ou modular;

III - o seu conteúdo, que deverá estar relacionado ao cargo, às atividades /ou ambiente organizacional;

IV - a certificação pelo Departamento de Recursos Humanos do Município relativo as ações de capacitação promovidas por outras esferas do Poder Público ou Instituições privadas conveniadas ou não com o Município.

 

CAPITULO IV

DAS LINHAS DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

 

Art. 6º - A Política de Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional deverá ser implementada em consonância com as diretrizes nacionais, estaduais e municipais nas seguintes linhas de desenvolvimento:

I – linha inicial: ações implementadas logo após a nomeação do servidor em cargo público do município objetivando o desenvolvimento do pensamento crítico acerca do papel do Município, dos serviços públicos, a atuação como profissional, sua cidadania, bem como a integração no ambiente de trabalho junto a administração municipal;

II – linha geral: ações de capacitação abrangendo todos os servidores visando à conscientização sobre seu papel social, a importância dos aspectos profissionais vinculados à formulação, ao planejamento, à execução e ao controle das metas da Administração Municipal de Itambé;

III – gestão: ações voltadas para a preparação dos servidores quanto as atividades de gestão, que deverão se constituir em pré-requisitos para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento;

IV – inter-ambientes: compreende ações de capacitação visando tornar viáveis atividades relacionadas e desenvolvidas em mais de um ambiente e/ou órgão;

V – específica: ações de capacitação para o desempenho de atividades vinculadas ao ambiente, ao cargo, ao setor ou a projetos.

 

CAPITULO V

AÇÕES QUE CAPACITAM

 

Art. 7º - Para fins desta Lei, são consideradas ações de Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional efetivadas em cursos presenciais e a distância, compreendendo:

I - seminários, jornada, simpósio, workshop, congresso, encontro, painel, fórum e oficina.

II - treinamentos em serviços, grupos formais de estudos, estágios profissionais, visitas técnicas, treinamentos, palestras e similares.

§1º - Os meios utilizados para a realização dos eventos à distância compreendem: a teleconferência, videoconferência e Internet.

§2º - Somente serão consideradas ações de Capacitação e Aperfeiçoamento decorrentes das situações elencadas nos incisos I e II deste artigo, desde que contribuam para a atualização profissional e o desenvolvimento do servidor e que se coadunem com as necessidades das políticas públicas do Poder Executivo Municipal.

 

CAPITULO VI

DOS EVENTOS DE CAPACITAÇÃO

 

Art. 8º - Os Eventos de Capacitação serão elaborados através de Programa Anual de Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional, mediante norma regulamentadora, a qual poderá ser redefinida a partir da avaliação efetuada pelo Chefe do Poder Executivo, pelos Secretários Municipais e pelos Servidores.

Parágrafo único - Os temas do programa anual de capacitação serão encaminhados a todas as Secretarias para conhecimento, e sua execução dependerá da aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal, no último trimestre de cada ano, conforme disponibilidade orçamentária destinada à capacitação.

 

Art. 9º - A execução das ações anuais de capacitação/aperfeiçoamento, contidas no respectivo Programa Anual, poderá ser custeada com recursos próprios, ou através de convênios ou parcerias formalizadas com terceiros.

 

Art. 10 - A origem dos instrutores e/ou monitores do Programa Anual de Capacitação e Aperfeiçoamento poderá ser interna e/ou externa:

§1º - Quando a origem for interna, o critério da escolha deverá recair em servidor público municipal em exercício, que possua experiência na sua área de atuação e/ou cursos de aperfeiçoamento profissional, relacionados com o tema dos eventos de capacitação a serem promovidos, e previamente avaliados pelo Departamento de Recursos Humanos do Município.

§2º - O servidor que for indicado como Instrutor/Monitor fará jus a uma Gratificação na conformidade com o disposto na Lei que trata sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, com a observância das demais normas municipais previstas em regulamento próprio relativas a Capacitação e Aperfeiçoamento.

§3º - Quando a origem dos instrutores for externa, a realização dos cursos fica condicionada à disponibilidade orçamentária própria do Município.

 

Art. 11 - Os Cursos serão oferecidos individualmente ou através de módulos, sendo controlados através do Departamento de Recursos Humanos, onde será realizado o sistema de registro e controle das atividades por servidor, possibilitando a soma das cargas horárias de módulos na área de atuação profissional.

 

Art. 12 - A definição dos participantes no programa anual de capacitação deverá ser feita a partir de cada local de trabalho em processo coletivo que envolva as chefias e os servidores, observados os objetivos e metas da Administração Municipal Direta e Indireta como um todo, bem como considerando-se os processos de Avaliação de Estágio Probatório e da Avaliação de Desempenho Profissional.

 

CAPÍTULO VII

DA PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES

 

Art. 13 - A participação do servidor nos eventos de capacitação será deferida desde que:

I – a ação esteja inserida no Programa Anual de Capacitação e Aperfeiçoamento, previsto em norma regulamentadora própria.

II - o servidor possua os pré-requisitos compatíveis com a ação proposta;

III - o servidor esteja inserido no público-alvo definido para a ação de capacitação;

IV - o servidor tenha a anuência de sua chefia;

V - Exista disponibilidade de vaga.

Parágrafo único - Quando houver mais candidatos que preencham os requisitos para a mesma ação de capacitação que o número de vagas ofertadas, deverá haver desdobramentos de turma com vistas a assegurar o direito a todos os inscritos.

 

Art.14 - O servidor inscrito ou selecionado em ação de capacitação, quando impossibilitado de participar, deverá comunicar o fato ao Departamento de Recursos Humanos, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis do início da mesma.

 

Art. 15 - O servidor que abandonar ações de capacitação deverá comunicar o fato imediatamente ao Departamento de Recursos Humanos, através de justificativa escrita em que conste o ciente do responsável pela unidade de lotação do servidor.

§1º - Considera-se abandono do servidor nas ações de capacitação:

I - a desistência por iniciativa própria;

II - ou quando e ultrapassar o limite das faltas permitidas previstas no regulamento específico, desde que não justificadas pelos afastamentos previstos em lei.

§2º - O servidor que abandonar ações de capacitação sem justificativa expressa perderá a prioridade de realizar outra capacitação em relação aos demais servidores da Instituição durante 06 (seis) meses contados a partir da ocorrência do fato, podendo ainda, responder processo disciplinar no qual restarão garantidos o contraditório e a ampla defesa.

 

CAPÍTULO VIII

DAS RESPONSABILIDADES E COMPETÊNCIAS

SEÇÃO I

Das Responsabilidades

 

Art.16 - São de responsabilidade da Divisão de Recursos Humanos, as atividades de planejamento, coordenação execução das ações de capacitação, com o apoio dos responsáveis pelas Unidades Administrativas bem como a elaboração final do Programa Anual de Capacitação e Aperfeiçoamento dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta.

Parágrafo único - As atividades constantes no caput serão desenvolvidas observando-se:

I - a análise do levantamento das necessidades de Capacitação efetuadas pelas Chefias das Unidades Administrativas;

II - os indicadores oriundos dos resultados das Avaliações do Estágio Probatório e de Desempenho Profissional já efetivadas;

III - as Metas constantes no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias do Município.

 

SEÇÃO II

Das Competências

Subseção I

Do Departamento de Recursos Humanos

 

Art. 17 - Compete a Divisão de Recursos Humanos:

I - propiciar a integração dos servidores que compõem o quadro funcional da Administração Direta e Indireta do Município;

II - planejar coordenar, em conjunto com Unidades Administrativas, as propostas específicas visando o desenvolvimento da política de Capacitação e Aperfeiçoamento dos servidores municipais;

III - divulgar amplamente no último trimestre de cada ano o Programa Anual de Capacitação Aperfeiçoamento a ser executado no exercício seguinte, nos termos do regulamento específico;

IV - selecionar e convidar os servidores para participar das ações de capacitação;

V - convocar os servidores para cursos que atendam exigências legais;

VI - estabelecer critérios mediante regulamento próprio, para a seleção de servidores;

VII - identificar divulgar amplamente os eventos externos de capacitação aperfeiçoamento e outros de natureza profissional, científica cultural que promovam o desenvolvimento dos servidores;

VIII – assessorar e apoiar as Unidades Administrativas no planejamento na execução de propostas vinculadas a Política de Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional;

IX – expedir no prazo de até 60 (sessenta) dias, certificado de conclusão de curso ao servidor participante de ações de capacitação promovidas pela Administração Municipal, que tenha obtido no mínimo, 75% (setenta cinco por cento) de freqüência aproveitamento de no mínimo, 70% (setenta por cento), quando este for exigido;

X – manter registro das ações de capacitação promovidas pelos Órgãos do Poder Executivo Municipal;

XI - avaliar anualmente em conjunto com as Unidades Administrativas, os resultados referentes às ações de capacitação realizadas, com vistas à adoção de medidas corretivas para o atendimento das diretrizes e objetivos estabelecidas na presente Lei Complementar;

XII - expedir orientações normativas objetivando a aplicação desta Lei Complementar;

XIII - buscar parcerias com instituições públicas ou privadas visando a realização dos eventos de capacitação e aperfeiçoamento;

XIV – executar outras atividades afins.

 

Subseção II

Das Competências das demais Unidades Administrativas

 

Art. 18 - Compete as Unidades Administrativas da Administração Direta e Indireta do município, através de suas chefias:

I - realizar levantamento com a participação dos servidores, acerca dos temas que devem ser inseridos do Programa Anual de Capacitação /Aperfeiçoamento;

II – encaminhar a Divisão de Recursos Humanos até o mês de outubro de cada ano, os temas objeto de Capacitação visando o atendimento dos objetivos e estratégias estabelecidos PPA e LDO;

III - autorizar a participação de servidores em congressos, seminários, encontros outras atividades de capacitação aperfeiçoamento;

IV– avaliar o aproveitamento do servidor nos cursos de capacitação constantes no Programa Anual de Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional, por meio dos resultados obtidos no desempenho cotidiano das atividades relativas ao cargo que ocupa.

V – conscientizar o servidor acerca do seu interesse pelo desenvolvimento de sua carreira, e da sua responsabilidade pelo controle de sua situação funcional.

 

CAPITULO IX

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

Art. 19 - Os cursos desenvolvidos e/ou disponibilizados pela Administração Municipal, serão gratuitos para o servidor, cuja participação deve ser de iniciativa do servidor, da comissão de avaliação de desempenho e da chefia imediata.

 

Art. 20 - Outros Cursos, Seminários, Congressos e qualquer outro evento pertinente, oferecidos interna ou externamente, não previstos no Programa de Capacitação, poderão ser realizados desde que, observada a necessidade e a disponibilidade financeira.

 

Art. 21 - O servidor interessado em evento de capacitação deverá preencher previamente uma ficha de inscrição no período estabelecido para cada divulgação do Curso, a qual obrigatoriamente deve conter a autorização da chefia imediata.

 

Art. 22 - A participação do servidor nos Cursos está condicionada ao número de vagas por curso e ao número de vezes que este curso poderá ser ofertado.

 

Art. 23 - Serão estabelecidos critérios de seleção mediante regulamento para cada curso conforme seus objetivos, características e pré-requisitos.

 

Art. 24 - O servidor desistente ou reprovado por falta em qualquer curso ou módulo, só será selecionado para outro curso se a chefia imediata justificar sua falta por necessidade do serviço.

 

Art. 25 - A participação dos servidores no Programa Anual de Capacitação e Aperfeiçoamento poderá implicar em afastamento total ou parcial, de acordo com o projeto

 

institucional, sendo assegurada a remuneração integral e demais direitos, inclusive o cômputo do tempo de serviço.

 

Art. 26 - No caso da capacitação ser oferecida em horário fora da jornada de trabalho, o servidor deverá analisar se é importante para seu desenvolvimento pessoal e de carreira e assim inscrever-se para freqüentar o curso, ficando o Poder Executivo Municipal responsável somente pela viabilização do evento.

 

Art. 27 - A avaliação do Programa de Capacitação compreende um processo participativo que envolve todos os atores da ação pelo qual se verifica o alcance dos objetivos estratégicos, gerencial operacional e estabelece indicadores para a ação seguinte.

 

Art. 28 - Visando o desenvolvimento na carreira, o servidor poderá frequentar cursos fora da Sede do Executivo, porém, os mesmos deverão estar de acordo com o seu ambiente organizacional ou que venha ao encontro do desenvolvimento das atribuições pertinentes ao cargo tanto para a Capacitação e Aperfeiçoamento, visando sua qualificação via educação formal.

 

Art. 29 - Compete ao Diretor de Administração através da Divisão de Recursos Humanos, estabelecer as normas complementares para o cumprimento desta Lei Complementar e dirimir as dúvidas emergentes de sua aplicação assim como emitir pareceres.

 

Art. 30 - O Poder Executivo Municipal poderá mediante Lei específica, instituir Escola Municipal de Serviço Público, objetivando agregar processos de formação, capacitação e atualização do servidor com vistas a maior eficiência do serviço público prestado a comunidade.

 

Art. 31 - As despesas com a execução da presente Lei Complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal em vigor.

 

Art. 32 - A presente Lei Complementar será regulamentada 30 (trinta) dias após a publicação.

 

Art. 33 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Municipalidade de Itambé, 09 de outubro de 2019.

 

VITOR APARECIDO FEDRIGO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rosimeire Cristina Trombini Zamberlan
Código Identificador:7EC8B3B1