ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.092, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A TRANSFERIR VALOR A INSTITUIÇÃO ASSOCIAÇÃO TEIXEIRASSOARENSE DE AMPARO AO IDOSO – ATAI.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Teixeira Soares autorizado a transferir o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a instituição Associação Teixeirassoarense de Amparo ao Idoso - ATAI, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº **.246.162/0001-00, com endereço à Rua João Ribeiro dos Reis, 1100, Centro na cidade de Teixeira Soares, Estado do Paraná, para cumprir com as finalidades estabelecidas no Plano de Trabalho, devidamente aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, através da Resolução nº 01, de 17 de março de 2.023, cuja indicação da entidade beneficiária constante desta lei foi aprovada pela Resolução nº 04, de 13 de outubro de 2.022, pelo mesmo conselho.

Parágrafo único. As resoluções constantes do caput deste artigo ficam fazendo parte integrante da presente lei para todos os efeitos.

Art. 2º Fica a entidade beneficiária obrigada a prestação de contas dos recursos recebidos junto a todos os órgãos de fiscalização e controle, sob pena de responsabilidade de seus gestores.

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no Orçamento Inicial, para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:

11 SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

002 FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.122.0440.1078 APOIO FINANCEIRO AS ENTIDADES SOCIAIS

4.4.50.42.00.00 - AUXÍLIOS

7172 – EA - 1059 - Recursos Ordinários (Livres)........ R$ 7.000,00

004 FUNDO MUNICIPAL DE AMPARO DA PESSOA IDOSA

08.122.0440.2086 MANUT. DO FUNDO MUN. DE AMPARO DA PESSOA IDOSA

3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS

8011- EA - 01059 - INCENTIVO INST. PERMANENCIA P/ IDOSOS................... R$ 7.000,00

TOTAL................................................... R$ 14.000,00

Art. 4º Constitui recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, referido no art. 3º, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o seguinte:

SUPERÁVIT FINANCEIRO:

FONTE 1059........................................ R$ 14.000,00

Art. 5º Fica incluída a ação proposta no Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2023.

Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.073 de 13/06/2023, e as demais disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 17 de outubro de 2023, 106º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal

Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 18/10/2023


Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:7EC914AB