ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4595/2016.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, COM RECURSOS DE EXCESSO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 8/2016, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2016, um crédito adicional especial no valor de R$ 16.200,00 (Dezesseis mil e duzentos reais) discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO – 19 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE – 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ATIVIDADE – 2.050 – Manutenção do CREAS

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1807

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente (411)

16.200,00

TOTAL CRÉDITO ESPECIAL

16.200,00

 

Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados valores provenientes de excesso de arrecadação do exercício na respectiva fonte.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 23 de fevereiro de 2016.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:7ECE0BE7