ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 602/2019
LEI Nº 602/2019
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 327.738,10 (Trezentos e vinte e sete mil e setecentos e trinta e oito reais e dez centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotações no valor de R$ 327.738,10 (Trezentos e vinte e sete mil e setecentos e trinta e oito reais e dez centavos), nas seguintes conta de despesas:
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO |
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10.001 |
DEPARTAMENTO DE ESPORTES, CULTURA, LAZER E TURISMO |
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27.812.0005.2077 |
PROGRAMA:ESPORTE E GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS - QUADRA COBERTA - SAO PEDRO - CONV. 874399 |
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44.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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02561 00623 |
Transferências Voluntárias Públicas Federais-SICONV 874399-QUADRA S.P. |
VALOR: R$ 315.238,10 |
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44.90.61.00.00 |
AQUISIÇAO DE IMÓVEIS | |
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02562 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
VALOR: R$ 12.500,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:
Da Emenda Parlamentar – Convênio SICONV 874399, Proposta 32897/2018 – Operação 1057608-47, no valor de R$ 315.238,10;
Da Anulação Parcial de dotações conforme demonstrado na tabela abaixo:
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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04.005 |
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES |
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04.122.0003.2016 |
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES |
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33.90.92.00.00 |
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES |
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00560 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
VALOR: R$ 12.500,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 13 de março de 2019.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:7ED06441