ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1848/2020

LEI Nº 1848/2020

 

SÚMULA: Altera as alíquotas de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Contenda, nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. A alíquota de contribuição de todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Contenda fica alterada para 14% (quatorze por cento), de forma a observar o limite mínimo estabelecido no art. 2º da Lei Federal nº 9.717, de 1998, aplicável a todos os RPPS, conforme caput do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

 

Parágrafo único. A alíquota de contribuição, no tocante aos aposentados e pensionistas, só incidirá sobre o valor que exceder o teto remuneratório dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, exceto na hipótese do art. 3º desta Lei.

 

Art. 2º. A alíquota de contribuição ordinária dos órgãos e entidades do Município ao RPPS fica alterada para 14% (quatorze por cento).

 

§ 1º. Permanecem as alíquotas de contribuição adicional para a cobertura do déficit, estabelecidas pelo art. 2º, da Lei Municipal nº 1.609, de 2015, destinadas a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do IPRECONTENDA.

 

§ 2º. Para fins de atendimento da alíquota mínima prevista no art. 2º da Lei Federal nº 9.717, de 1998, as alíquotas de contribuição adicional para a cobertura do déficit somam-se à contribuição ordinária prevista no caput do art. 2º desta Lei.

 

Art. 3º. O Município poderá instituir contribuição extraordinária para custeio do RPPS, nos termos dos parágrafos 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal e no § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

 

Art. 4º. O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta Lei, para o seu fiel cumprimento.

 

Art. 5º. O rol de benefícios a serem pagos pelo Regime Geral de Previdência Social limitam-se às aposentadorias e à pensão por morte.

 

Parágrafo único. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, salário maternidade e demais benefícios assistenciais previstos na Lei Municipal nº 974, de 2005, permanecem como sendo de responsabilidade dos órgãos municipais.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor:

 

I - em relação aos artigos 1º e 2º, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação;

 

II - para os demais dispositivos, na data de sua publicação.

 

Parágrafo único. Fica mantida, até o prazo de que trata o inciso I do caput deste artigo, a exigência das alíquotas de contribuição:

 

a) dos segurados ativos, aposentados e pensionistas previstas na legislação em vigor.

 

b) dos órgãos e entidades do Município ao RPPS, relativas ao custo normal, prevista na Lei Ordinária nº 1.609, de 2015, sem prejuízo das alíquotas extraordinárias ou aportes previstos nos planos de amortização instituídos antes da data de vigência desta Lei.

 

Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Contenda/PR, 20 de julho de 2020.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:7ED0A8E8