ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 163/2017
SÚMULA: Dispõe sobre a criação de nível, alteração de número de vagas, criação e alteração de cargos e atribuições DE FUNÇÕES NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DE natureza efetiva para provimento junto à Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo/Pr, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTONIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o nível na Tabela de Níveis com os Vencimentos Básicos Mensais, Lei Municipal 003/1999, Anexo III, Tabela de Níveis com os Vencimentos Básicos Mensais no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados os Números de Vagas de Cargo em Provimento Efetivo, Lei Municipal 003/1999, anexo I, constantes no Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Ficam acrescidos os Cargos ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo, Lei Municipal 003/1999, Anexo I, os cargos e funções públicas constantes no Anexo III desta Lei.
Parágrafo único - Os novos cargos criados terão suas atribuições definidas conforme Anexo V desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as atribuições dos cargos em provimento efetivo, descrito na Lei Municipal 003/199, Anexo I, as funções constante no Anexo IV desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 06 dias do mês de outubro de 2017.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
ANEXO I
Altera o Anexo III da Lei n.º 003/1999
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Nível |
Vencimento Básico Mensal R$ |
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Nível 1-D |
R$ 11.800,92 |
ANEXO II
Altera o Anexo I da Lei n.º 003/1999
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Nº VAGAS ANTERIOR |
NOVO N.º VAGAS |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
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12 |
13 |
Auxiliar de Enfermagem |
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05 |
06 |
Enfermeira Padrão |
ANEXO III
Altera o Anexo I da Lei n.º 003/1999
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Cargo |
Nº de Vagas |
Carga/Horária |
Nível |
Vencimento Base Atual R$ |
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Mãe Social - Educador Social |
01 |
40 Horas Semanais |
11 |
R$ 1.265,56 |
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Médico Clínico Geral - II |
02 |
40 Horas Semanais |
1-D |
R$ 11.800,92 |
ANEXO IV
Altera o Anexo I da Lei n.º 003/1999 já alterada pela Lei n.º 006/2014
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Escolaridade: Nível Superior |
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Cargo |
Requisitos para Provimento |
Atribuições |
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Psicólogo |
Escolaridade: Curso Superior em Psicologia com registro no conselho de classe; Avaliação médica; Obs.: Os detalhamentos e as especificações da alínea “b” serão discriminados no edital de concurso público para provimento deste cargo. |
Participar e/ou coordenar programas específicos na comunidade (público alvo), definir resultados a serem atingidos, definir a linha de trabalho, assim como assessorar e prestar orientação aos familiares; observar, avaliar e realizar intervenção com crianças e adolescentes elaborando e aplicando técnicas psicológicas e/ou psicopedagógicas para determinar as características afetivas,intelectuais, sensoriais, motoras e/ou de aprendizagem do ser como um todo, como também orientar, organizar e participar de programas que envolvam práticas institucionais colaborando com o processo de ensino-aprendizagem; elaborar parecer psicossocial individual e familiar; estudar, pesquisar e avaliar o desenvolvimento emocional e os processos mentais e sociais de indivíduos, grupos e instituições, com a finalidade de análise, tratamento, orientação e educação; diagnosticar e avaliar distúrbios emocionais e mentais e de adaptação social, elucidando conflitos e questões e acompanhando o(s) paciente(s) durante o processo de tratamento ou cura; investigar os fatores inconscientes do comportamento individual e grupal, tornando-os conscientes; atuar na área da saúde, colaborando para a compreensão dos processos intra e interpessoais, utilizando enfoque preventivo ou curativo, isoladamente ou em equipe multiprofissional em instituições formais e informais. Realizar pesquisa, diagnóstico, acompanhamento psicológico, e intervenção psicoterápica individual ou em grupo, através de diferentes abordagens teóricas, desenvolver pesquisas experimentais, teóricas e clínicas e coordenar equipes e atividades da área e afins; assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão; atividades de supervisão e coordenação, relativas ao estudo do comportamento humano e da dinâmica da personalidade, com vistas à orientação psicopedagógica e ao ajustamento individual; Atuar no desenvolvimento de recursos humanos, seleção, acompanhamento, análise de desempenho e capacitação de funcionários; Supervisionar e capacitar residentes, estudantes e outros profissionais da área; Elaborar e monitorar projetos psicossociais voltados para saúde dos trabalhadores; Desenvolver escuta qualificada aos funcionários em caso de urgência; Estudar, pesquisar e avaliar o desenvolvimento emocional e os processos mentais e sociais de indivíduos, grupos e instituições, com a finalidade de análise, tratamento, orientação e educação; Diagnosticar e avaliar distúrbios emocionais e mentais e de adaptação social, elucidando conflitos e questões e acompanhando o paciente durante o processo de tratamento ou cura; Investigar os fatores inconscientes do comportamento individual e grupal, tornando-os conscientes; Desenvolver pesquisas experimentais, teóricas e clínicas e coordenar equipes e atividades de área e afins; Avaliar alterações das funções cognitivas, buscando diagnóstico ou detecção precoce de sintomas, tanto em clínica quanto em pesquisas; Acompanhar e avaliar tratamentos cirúrgicos, medicamentosos e de reabilitação; Promover a reabilitação neuropsicológica; Auditar, realizar perícias e emitir laudos, gerando informações e documentos sobre as condições ocupacionais ou incapacidades mentais; Realizar demais atividades inerentes ao emprego. Carga Horária: 30 horas semanais |
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Agente de Tributos |
Escolaridade: Nível Médio; Avaliação médica; Obs.: Os detalhamentos e as especificações da alínea “b” serão discriminados no edital de concurso público |
Atender o munícipe na sua área de atuação, e efetuando as rotinas de lançamento de tributos, análise de recursos tributários, emissão de documentos de arrecadação tributária, parcelamentos, re-parcelamentos, inscrições no Cadastro Mobiliário Municipal, inscrições na Dívida Ativa, efetuar lançamento de credito tributário, emissão de planilhas e formulários afins com a atividade a ser desenvolvida. Carga Horária: 40 horas semanais |
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Fiscal de Tributos I |
Escolaridade: Nível Médio; Avaliação médica; Obs.: O detalhamento e a especificação da alínea “b” será discriminado no edital de concurso público |
Fiscalizar estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, garantindo o cumprimento de normas e regulamentos estabelecidos pela política tributária, para o combate a sonegação fiscal. Dirimir dúvidas dos contribuintes quanto à aplicação da legislação tributária. Elaborar planos de ação, pareceres, recursos e outros esclarecimentos quando solicitado pelos superiores ou contribuintes.Executar tarefas relacionadas à área de tributação do município; fiscalizar as obras sem alvarás; notificar, embargar e autuar obras; fazer valer as leis do município (Código de Obras, Posturas, Limpeza Pública e o Plano Diretor Municipal); executar tarefas de registro em formulários próprios de dados para o cadastro imobiliário; verificar o dimensionamento de imóveis para efeito de registro cadastral; verificar a atualização da planta de valores imobiliários do município; verificar o lançamento de multas pelos agentes; verificar o lançamento de dados no cadastro imobiliário; supervisionar o lançamento na dívida ativa do município; Lavrar termos, intimações, notificações autos de infração e apreensão, na conformidade da legislação competente; Construir o crédito tributário mediante o respectivo lançamento, inclusive o decorrente de tributo informado e não pago; Exercer a fiscalização preventiva através de orientações aos contribuintes com vistas ao exato cumprimento de legislação tributária; Exercer a fiscalização repressiva, com imposição das multas cabíveis, nos termos da lei; fiscalização de veículos de cargas nos postos fiscais do município; Responder verbalmente as consultas formuladas por contribuintes; Executar a auditoria fiscal em relação a contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas envolvidas na relação jurídico-tributária; Proceder à verificação do interior dos estabelecimentos de contribuintes e demais pessoas vinculadas à situação que constitua fato gerador de tributos; Proceder à apreensão, mediante lavratura de termo, de bens, objetos, livros, documentos e papéis, necessários ao exame fiscal; Determinar a abertura de móveis, lacrá-los ou removê-los em caso de negativa, até que mediante colaboração policial ou por via judicial seja comprida a ordem; Proceder ao arbitramento do montante das operações realizadas pelo sujeito passivo da obrigação tributária, nos casos e na forma previstas na legislação pertinente; Gerar os cadastros de contribuintes, procedendo a inclusões, exclusões, alterações, e respectivo processamento de acordo com a legislação pertinente; Proceder ao arbitramento e fixação de parâmetros de valor para fianças exigidas nas hipóteses e na forma estabelecidas na legislação tributária; Proceder à intimação de contribuintes e outras naturais ou jurídicas, de direito privado ou público, a fim de prestarem informações e esclarecimentos devidos ao fisco por força de lei; Proceder à intimação de contribuintes ou terceiros, para ciência de atos administrativos de natureza tributária; Proceder ao registro de ocorrência no relacionamento fisco-contribuinte, através da lavratura de termo ou peça fiscal competente, nos casos e na forma prescritos na legislação tributária; Solicitar auxílio ou colaboração das autoridades, como medida de segurança para garantia do exercício de suas funções, inclusive para efeitos de busca e apreensão domiciliar de elementos de prova, em casos de fundada suspeita de crime de sonegação fiscal; Proceder à lavratura de auto de desacato à autoridade fiscal, encaminhando-o à autoridade competente para fins de direito; Requisitar o auxílio de força pública, como medida de segurança, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas atividades ou funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção; Providenciar, diretamente ou através da Diretoria Tributária, para que seja ordenada, por intermédio da representação judicial, a exibição de livros e documentos em caso de recusa de sua apresentação; Encaminhar ao Ministério Público, por intermédio da Diretoria tributária, elementos comprobatórios para denunciar por crime de sonegação fiscal; Exercer, inclusive em substituição, cargos ou funções de direção, chefia ou coordenação na Diretoria Tributária e em suas unidades operacionais; Emitir notas fiscais de produtor rural; Efetuar lançamento de credito tributário; Exercer ou executar outras atividades ou encargos pertinentes a ação fiscal relativa aos tributos municipais; Carga Horária: 40 horas semanais |
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Fiscal de Tributos II |
Escolaridade: Nível Médio; Avaliação médica; Obs.: O detalhamento e a especificação da alínea “b” será discriminado no edital de concurso público |
Fiscalizar estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, garantindo o cumprimento de normas e regulamentos estabelecidos pela política tributária, para o combate a sonegação fiscal. Dirimir dúvidas dos contribuintes quanto à aplicação da legislação tributária. Elaborar planos de ação, pareceres, recursos e outros esclarecimentos quando solicitado pelos superiores ou contribuintes.Executar tarefas relacionadas à área de tributação do município; fiscalizar as obras sem alvarás; notificar, embargar e autuar obras; fazer valer as leis do município (Código de Obras, Posturas, Limpeza Pública e o Plano Diretor Municipal); executar tarefas de registro em formulários próprios de dados para o cadastro imobiliário; verificar o dimensionamento de imóveis para efeito de registro cadastral; verificar a atualização da planta de valores imobiliários do município; verificar o lançamento de multas pelos agentes; verificar o lançamento de dados no cadastro imobiliário; supervisionar o lançamento na dívida ativa do município; Lavrar termos, intimações, notificações autos de infração e apreensão, na conformidade da legislação competente; Construir o crédito tributário mediante o respectivo lançamento, inclusive o decorrente de tributo informado e não pago; Exercer a fiscalização preventiva através de orientações aos contribuintes com vistas ao exato cumprimento de legislação tributária; Exercer a fiscalização repressiva, com imposição das multas cabíveis, nos termos da lei; fiscalização de veículos de cargas nos postos fiscais do município; Responder verbalmente as consultas formuladas por contribuintes; Executar a auditoria fiscal em relação a contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas envolvidas na relação jurídico-tributária; Proceder à verificação do interior dos estabelecimentos de contribuintes e demais pessoas vinculadas à situação que constitua fato gerador de tributos; Proceder à apreensão, mediante lavratura de termo, de bens, objetos, livros, documentos e papéis, necessários ao exame fiscal; Determinar a abertura de móveis, lacrá-los ou removê-los em caso de negativa, até que mediante colaboração policial ou por via judicial seja comprida a ordem; Proceder ao arbitramento do montante das operações realizadas pelo sujeito passivo da obrigação tributária, nos casos e na forma previstas na legislação pertinente; Gerar os cadastros de contribuintes, procedendo a inclusões, exclusões, alterações, e respectivo processamento de acordo com a legislação pertinente; Proceder ao arbitramento e fixação de parâmetros de valor para fianças exigidas nas hipóteses e na forma estabelecidas na legislação tributária; Proceder à intimação de contribuintes e outras naturais ou jurídicas, de direito privado ou público, a fim de prestarem informações e esclarecimentos devidos ao fisco por força de lei; Proceder à intimação de contribuintes ou terceiros, para ciência de atos administrativos de natureza tributária; Proceder ao registro de ocorrência no relacionamento fisco-contribuinte, através da lavratura de termo ou peça fiscal competente, nos casos e na forma prescritos na legislação tributária; Solicitar auxílio ou colaboração das autoridades, como medida de segurança para garantia do exercício de suas funções, inclusive para efeitos de busca e apreensão domiciliar de elementos de prova, em casos de fundada suspeita de crime de sonegação fiscal; Proceder à lavratura de auto de desacato à autoridade fiscal, encaminhando-o à autoridade competente para fins de direito; Requisitar o auxílio de força pública, como medida de segurança, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas atividades ou funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção; Providenciar, diretamente ou através da Diretoria Tributária, para que seja ordenada, por intermédio da representação judicial, a exibição de livros e documentos em caso de recusa de sua apresentação; Encaminhar ao Ministério Público, por intermédio da Diretoria tributária, elementos comprobatórios para denunciar por crime de sonegação fiscal; Exercer, inclusive em substituição, cargos ou funções de direção, chefia ou coordenação na Diretoria Tributária e em suas unidades operacionais; Emitir notas fiscais de produtor rural; Efetuar lançamento de credito tributário; Exercer ou executar outras atividades ou encargos pertinentes a ação fiscal relativa aos tributos municipais; Carga Horária: 40 horas semanais |
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Lançador de Tributos |
Escolaridade: Nível Médio; Avaliação médica; Obs.: O detalhamento e a especificação da alínea “b” será discriminado no edital de concurso público. |
Compreende as atribuições de trabalhos administrativos (datilografia, redigir, digitar), aplicando a legislação pertinente aos serviços municipais; redigir e datilografar expedientes administrativos, tais como: memorandos, ofícios, informações, relatórios e outros; Gerenciamento das atividades relativas ao Cadastro Imobiliário, IPTU, ITBI, Taxas de Prestação de Serviços, Contribuição de Melhoria e Dívida Ativa. secretariar reuniões e lavrar atas. Realizar todo o serviço de tributação municipal, fiscalizando documentos tributários, mapas, imóveis e etc.;- visitar estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços;- elaborar planilha de visitas, examinar os livros e outros atos contábil-financeiros, dar pareceres, lavrar multas e punições, de acordo com o código tributário do Município; entregar nos domicílios e nos estabelecimentos comerciais dos contribuintes os carnes do IPTU e demais impostos, taxas ou multas; Efetuar lançamento de credito tributário; Desempenhar outras atividades correlatas; Carga Horária: 40 horas semanais |
ANEXO V
Altera o Anexo I da Lei n.º 003/1999
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Escolaridade: Nível Médio (2º grau completo) |
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Cargo |
Requisitos para Provimento |
Atribuições |
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Mãe Social - Educador Social |
Escolaridade: Nível Médio; Avaliação médica e psicológica; Obs.: Os detalhamentos e as especificações da alínea “b” serão discriminados no edital de concurso público |
Dedicar-se a assistir, com exclusividade, no nível social, as crianças que se encontram nas casas-lares, e administrar o lar, no qual deve habitar, organizando tarefas e prestando assistência integral ao menor assistindo; propiciar o surgimento de condições próprias de uma família, orientando e assistindo os menores colocando sob seus cuidados; administrar o lar, realizando e organizando as tarefas a ele pertinentes; dedicar-se com exclusividade, aos menores e à casa-lar que forem confiados; residir, juntamente com os menores que lhe forem confiados, na casa-lar que lhe for destinada. Cuidar de bebes, crianças e adolescentes em situação de abandono, destituição de pátrio poder, negligência familiar, ameaça e violência dos direitos fundamentais em instituições como Casas Lares; Propiciar o surgimento de condições próprias de uma família, orientando e assistindo os menores colocados sob seus cuidados; administrar o abrigo, realizando e organizando as tarefas pertinentes; dedicar-se, com exclusividade, aos menores e ao abrigo institucional que lhe forem confinados; na figura de mãe substituta, deverá cuidar, proteger, guardar e zelar pelo bem-estar, integridade física e mental dos menores sob seus cuidados; realizar serviços que compreendam o cuidado de segurança física e psíquica, da higiene, manutenção e conservação ambiental e dos atendimentos, alimentação e educação sócio-informal; prestar atendimento geral quanto à escola, saúde, lazer, profissionalização e cultura sob orientação do plano de atendimento individual; estimular o potencial criativo e laborativo da criança e do adolescente nas atividades individuais cotidianas; programar e desenvolver atividades lúdicas, recreativas, culturais e pedagógicas com as crianças e adolescentes; observar, registrar e auxiliar, sob orientação, o desenvolvimento dos atendidos, através da abordagem individual e/ou em grupo, respeitando suas necessidades e aspirações; recepcionar familiares, visitantes e parceiros do programa em dias de visitas; estabelecer um padrão de convívio solidário, familiar e comunitário; observar e registrar as ocorrências de desenvolvimento de toda ordem de cada indivíduo, em formulário próprio; tomar providências adequadas e comunicar à equipe técnica ou ao Departamento Municipal de Assistência Social em situações especiais; manter atualizada a documentação administrativa do abrigo institucional sob sua responsabilidade; residir juntamente com os menores que lhes forem confiados, no abrigo que lhe for destinados; Quanto ao cuidado das pessoas (crianças, jovens e adolescentes): informar-se sobre criança, jovens e adolescentes; cuidar da aparência e higiene pessoal; - observar os horários das atividades diárias de criança, jovens e adolescentes; ajudar as crianças, jovens e adolescentes no banho, alimentação, no andar e nas necessidades fisiológicas; estar atento às ações de criança, jovens e adolescentes; relatar o dia-a-dia das crianças, jovens e adolescentes; educar a criança e o adolescente nos deveres da casa e serviços comunitários; manter o lazer e a recreação no dia-a-dia; - desestimular a agressividade de criança, jovens e adolescentes. Quanto à promoção do bem-estar: ouvir criança, jovens e adolescentes respeitando sua necessidade individual de falar; dar apoio psicológico e emocional; ajudar a recuperação da auto-estima, dos valores e da afetividade; promover momentos de afetividade; estimular a independência; orientar e respeitar a criança, jovem e adolescente na sua necessidade espiritual e religiosa; Quanto a cuidar da alimentação de criança, jovens e adolescentes: participar na elaboração do cardápio; observar a qualidade e a validade dos alimentos; fazer as compras conforme lista e cardápio; preparar a alimentação; servir a refeição em ambientes e em porções adequadas; estimular e controlar a ingestão de líquidos e de alimentos variados; - reeducar os hábitos alimentares das crianças, jovens e adolescentes. Quanto aos cuidados da saúde: observar temperatura, urina, fezes e vômitos; controlar e observar a qualidade do sono; ajudar nas terapias ocupacionais e físicas; ter cuidados especiais com deficiências e dependências físicas de criança, jovens e adolescentes; - manusear adequadamente criança, jovens e adolescentes; observar alterações físicas; observar as alterações de comportamento; lidar com comportamentos compulsivos e evitar ferimentos; controlar guarda, horário e ingestão de medicamentos, em domicílios; acompanhar a criança, jovens e adolescentes em consultas e atendimentos médico-hospitalar; relatar a orientação médica aos responsáveis; seguir a orientação médica. Quanto aos cuidados do ambiente domiciliar e institucional: cuidar dos afazeres domésticos; manter o ambiente organizado e limpo; promover adequação ambiental; - prevenir acidentes; cuidar da roupa e objetos pessoais das crianças, jovens e adolescentes; preparar o leito de acordo com as necessidades das crianças, jovens e adolescentes. Quanto ao incentivo a cultura e educação: estimular o gosto pela música, dança e esporte; selecionar jornais, livros e revistas de acordo com a idade; ler estórias e textos para crianças, jovens e adolescentes; organizar biblioteca doméstica; orientar a criança nos deveres educacionais, morais e cívicos; ajudar nas tarefas escolares; participar da elaboração do projeto de vida da criança e do adolescente; acompanhar e apoiar o projeto profissional do jovem. Quanto ao acompanhamento em passeios, viagens e férias: planejar e fazer passeios; listar objetos de viagem; arrumar a bagagem; preparar a mala de remédios; preparar documentos e lista de telefones úteis; preparar alimentação da viagem com antecedência; acompanhar crianças, jovens e adolescentes em atividade sociais e culturais. Quanto à demonstração de competências pessoais: manter capacidade e preparo físico, emocional e espiritual; cuidar da sua aparência e higiene pessoal; demonstrar educação e boas maneiras; adaptar-se a diferentes estruturas e padrões familiares e comunitários; respeitar a privacidade das crianças, jovens e adolescentes; demonstrar sensibilidade e paciência; saber ouvir; perceber e suprir carências afetivas; manter a calma em situações críticas; demonstrar discrição; em situações especiais, superar seus limites físicos e emocionais; manter otimismo em situações adversas; reconhecer suas limitações; demonstrar criatividade; lidar com a agressividade; lidar com seus sentimentos negativos e frustrações; lidar com perdas e mortes; buscar informações e orientações técnicas; obedecer a normas e estatutos; reciclar-se e atualizar-se por meio de encontros, palestras, cursos e seminários; respeitar a disposição dos objetos de crianças, jovens e adolescentes; dominar noções primárias de saúde; dominar técnicas de movimentação de crianças, jovens e adolescentes para não se machucar; educar crianças e jovens; transmitir valores a partir do próprio exemplo e pela fala; conciliar tempo de trabalho com tempo de folga; doar-se; ter conduta moral; cumprir escala da jornada de trabalho estabelecido pelos responsáveis e coordenadores dos centros de atendimento, trabalhar em sistema de revezamento; Carga Horária: 40 horas semanais, podendo cumprir escala da jornada de trabalho em sistema de revezamento. |
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Escolaridade: Nível Superior |
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Cargo |
Requisitos para Provimento |
Atribuições |
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Médico Clínico Geral - II |
Escolaridade: Curso de graduação de nível superior em Medicina, com registro no conselho de classe. Avaliação médica; Obs.: Os detalhamentos e as especificações da alínea “b” serão discriminados no edital de concurso público para provimento deste cargo. |
Realizar exames médicos, realizar diagnósticos, prescrever e ministrar tratamentos para as diversas doenças, perturbações lesões do organismo e aplicar os métodos da medicina aceitos e reconhecidos cientificamente; praticar atos cirúrgicos e correlatos; emitir laudos e pareceres; cumprir e aplicar as leis e regulamentos da Secretaria Municipal de Saúde e do SUS; desenvolver ações de saúde coletiva; participar de processos educativos e de vigilância em saúde; planejar, coordenar, controlar, analisar e executar atividades de Atenção à Saúde individual e coletiva; assessorar e prestar suporte técnico de gestão em saúde; regular os processos assistenciais no âmbito do SUS do Município, integrando-o com outros níveis do Sistema; participar de todos os atos pertinentes à medicina e prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo indicados em Medicina. realizar o preenchimento de fichas de doença de notificação compulsória; realizar procedimentos médicos na sua área de atuação; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes a sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico- científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; utilizar equipamento de proteção individual e coletiva; zelar pela conservação e limpeza do local de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; acompanhar paciente em ambulância em caso de necessidade; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional; realizar o preenchimento de fichas de doença de notificação compulsória; efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica; analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões normais, para confirmar ou informar o diagnostico; manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, o tratamento prescrito e a evolução da doenças; prestar atendimento em urgências clínicas; encaminhar paciente para atendimento especializado quando for o caso; assessorar a elaboração de campanhas educativas no campo de saúde pública e medicina preventiva; participar do desenvolvimento e execução de planos de fiscalização sanitária; proceder a perícias medico-adminstrativas, examinando os doentes, a fim de fornecer atestado e laudos previstos em normas em regulamentos; acompanhar paciente em ambulância em caso de necessidade. Carga Horária: 40 horas semanais |
Publicado por:
Nathália Neves Leones
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