ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.901, DE 22 DE MARÇO DE 2019.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) por ano.

Art. 2º - Os recursos municipais para o pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fonte próprios da Secretaria Municipal de Saúde.

Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 de Março de 2019.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

MARCELO MARQUES FERREIRA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Saúde

 

MARCOS ROGÉRIO GABRIEL

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal de Finanças

Secretário Municipal de Administração

 

Autógrafo Nº 005/2019

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 055/2018

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:7ED2C2C4