ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 694, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por cancelamento de dotação no Orçamento do Exercício de 2020, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por cancelamento de dotação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
001 - DEPARTAMENTO DE ADMNISTRAÇÃO/RECURSOS HUMANOS
04.451.0002.2103 – Aquisição de terreno para o pátio de máquinas
4.4.90.61.00.00 – Aquisição de imóveis
Valor: R$ 330.000,00
Conta Despesa: 121
Fonte :000 (recursos ordinários livres)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o cancelamento das dotações abaixo:
90 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
001 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99.999.9999.9055 – Reserva de contingência
9.9.99.99.00.00 – Reserva de contingência
Valor: R$ 205.000,00
Conta Despesa: 1525
Fonte: 999 (reservas de contingências)
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2036 – Manutenção do fundo municipal de assistência social
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
Valor: R$ 55.000,00
Conta Despesa: 930
Fonte: 000 (recursos ordinários livres)
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2036 – Manutenção do fundo municipal de assistência social
3.3.90.32.00.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Valor: R$ 70.000,00
Conta Despesa: 935
Fonte: 000 (recursos ordinários livres)
Art. 3º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 17 de novembro de 2020.
EMILÍO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:7ED7E766