ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 939 DE 17 DE ABRIL DE 2023

Dispõe no âmbito do município Tunas do Paraná o programa de fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Esta Lei autoriza o Executivo a implementar o Programa de fornecimento e distribuição gratuita, de absorventes higiênicos às mulheres de baixa renda na cidade de Tunas do Paraná - Paraná.

 

Art. 2° A presente Lei constitui meio de promoção da saúde feminina em atenção à higiene, com finalidade de combater a precariedade menstrual, identificada com a falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da menstruação feminina.

 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará o fornecimento, critérios e locais de distribuição dos absorventes.

 

Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementares, se necessário.

 

Art. 5° O Chefe do Poder Executivo poderá expedir normas complementares e regulamentares à execução da presente Lei.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tunas do Paraná, 17 de Abril de 2023.

 

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:7EDF10D5