ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 939 DE 17 DE ABRIL DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Esta Lei autoriza o Executivo a implementar o Programa de fornecimento e distribuição gratuita, de absorventes higiênicos às mulheres de baixa renda na cidade de Tunas do Paraná - Paraná.
Art. 2° A presente Lei constitui meio de promoção da saúde feminina em atenção à higiene, com finalidade de combater a precariedade menstrual, identificada com a falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da menstruação feminina.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará o fornecimento, critérios e locais de distribuição dos absorventes.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementares, se necessário.
Art. 5° O Chefe do Poder Executivo poderá expedir normas complementares e regulamentares à execução da presente Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tunas do Paraná, 17 de Abril de 2023.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:7EDF10D5