ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 1.186/2022

LEI N.º 1.186/2022

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR e ESPECIAL junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2022 no total de R$ 241.640,00(Duzentos e Quarenta e Um Mil, Seiscentos e Quarenta Reais).

 

A CAMARA DE VEREADORES DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR e ESPECIAL junto ao orçamento do Município para o exercício de 2022, na importância de R$ 241.640,00(Duzentos e Quarenta e Um Mil, Seiscentos e Quarenta Reais), mediante as seguintes providências:

 

Inclusão e Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

05

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 

05.001

Departamento de Educação

 

12.122.0501.2026

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

1580

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

20.000,00

12.361.0520.2041

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

2430

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

53.150,00

12.365.0521.2047

MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

3030

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

30.000,00

12.361.0520.2041

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

2440

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

63.050,00

 

SUBTOTAL

166.200,00

07

Secretaria de Promoção Social

 

07.001

Departamento de Promoção Social

 

08.122.0701.2095

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4710

00000-Recursos Ordinários (Livres)

16.900,00

07.003

Fundo Municipal para a Infância e a Juventude

 

08.243.0703.2110

ATIVIDADES DO FUND. MUNICIPAL PARA A INFANCIA E A JUVENTUDE

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

5310

00000-Recursos Ordinários (Livres)

35.000,00

3.3.90.48.00.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

 

5320

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

 

SUBTOTAL

61.900,00

 

TOTAL

228.100,00

Especial

Códigos

Descrição

Valor

11

Secretaria de Meio Ambiente

 

11.001

Departamento de Meio Ambiente

 

18.542.1001.2146

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

4.4.30.42.00.00

AUXÍLIOS

 

6891

00000-Recursos Ordinários (Livres)

13.540,00

 

SUBTOTAL

13.540,00

 

TOTAL

13.540,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........................................

241.640,00

 

Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:

 

O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

05

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 

05.001

Departamento de Educação

 

12.122.0501.2024

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1280

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

2.100,00

12.361.0502.2034

MELHORIAS NA ESTRUTURA FISICA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1830

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

20.000,00

12.361.0520.2037

AQUISIÇÃO DE ACERVO PARA BIBLIOTECA

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1970

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

7.350,00

1980

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

3.150,00

12.361.0520.2041

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

2330

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

18.000,00

12.365.0521.2047

MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

2970

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

40.000,00

12.122.0501.2024

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1290

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

2.100,00

12.361.0515.2035

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO AEE

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1900

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

2.100,00

12.361.0520.2037

AQUISIÇÃO DE ACERVO PARA BIBLIOTECA

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1990

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

1.050,00

2000

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

1.050,00

12.122.0501.2024

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

3.3.90.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

1300

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

3.150,00

12.361.0502.2034

MELHORIAS NA ESTRUTURA FISICA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

1850

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

29.400,00

1860

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

36.750,00

 

SUBTOTAL

166.200,00

07

Secretaria de Promoção Social

 

07.001

Departamento de Promoção Social

 

08.122.0701.2096

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO DE PROMOÇAO SOCIAL

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

4780

00000-Recursos Ordinários (Livres)

2.100,00

08.122.0701.2095

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

4700

00000-Recursos Ordinários (Livres)

15.000,00

08.122.0701.2096

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO DE PROMOÇAO SOCIAL

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4790

00000-Recursos Ordinários (Livres)

2.100,00

3.3.90.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

4800

00000-Recursos Ordinários (Livres)

2.000,00

07.002

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.244.0702.2104

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

5110

00000-Recursos Ordinários (Livres)

9.000,00

08.244.0702.2102

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CREAS

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

5000

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

3.3.90.40.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

 

5010

00000-Recursos Ordinários (Livres)

2.000,00

08.244.0702.2104

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS

 

3.3.90.40.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

 

5130

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.500,00

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

5150

00000-Recursos Ordinários (Livres)

2.100,00

07.003

Fundo Municipal para a Infância e a Juventude

 

08.243.0703.2112

ATIVIDADES CULTURAIS, ARTISTICAS DE ESPOERTE E LAZER

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

5420

00000-Recursos Ordinários (Livres)

2.000,00

08.243.0703.2111

MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

5370

00000-Recursos Ordinários (Livres)

2.100,00

08.243.0703.2112

ATIVIDADES CULTURAIS, ARTISTICAS DE ESPOERTE E LAZER

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

5430

00000-Recursos Ordinários (Livres)

4.000,00

08.243.0703.2111

MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

5380

00000-Recursos Ordinários (Livres)

2.000,00

3.3.90.40.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

 

5390

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

3.3.90.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

5400

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

07.005

Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

 

08.241.0705.2114

EXECUÇÃO DO PROGRAMA E SERVIÇOS DE ATENTIMENTO A PESSOA IDOSA

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

5470

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

 

SUBTOTAL

61.900,00

 

TOTAL

228.100,00

 

O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021 das fontes de recursos abaixo relacionadas, conforme previsto no inciso I, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00000

Recursos Ordinários (Livres)

13.540,00

 

TOTAL

13.540,00

TOTAL GERAL DOS RECURSOS............................................................................

241.640,00

 

Artigo 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1133/2021, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1134/2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, no que couber.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 02 de Agosto de 2022.

 

EDSON FLÁVIO HOFFMANN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Aparecida de Oliveira
Código Identificador:7EDFDED6