ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 63/2021
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Ficam fixados os subsídios dos vereadores do município de Turvo, Estado do Paraná, para o mandato eletivo a iniciar-se em 1º de janeiro de 2021, em parcela única no valor de R$ 7.596,60 (sete mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta centavos).
Art. 2º - Do vereador ausente nas sessões da Câmara Municipal (ordinária e extraordinária), será descontado o valor correspondente ao valor do subsidio mensal dividido pelo número de sessões realizadas naquele mês.
Art. 3ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, em 10 de novembro de 2021.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:7EE120D8