ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 63/2021

SÚMULA: Dá nova redação a Lei Municipal nº 24/2020 e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Ficam fixados os subsídios dos vereadores do município de Turvo, Estado do Paraná, para o mandato eletivo a iniciar-se em 1º de janeiro de 2021, em parcela única no valor de R$ 7.596,60 (sete mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta centavos).

Art. 2º - Do vereador ausente nas sessões da Câmara Municipal (ordinária e extraordinária), será descontado o valor correspondente ao valor do subsidio mensal dividido pelo número de sessões realizadas naquele mês.

Art. 3ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, em 10 de novembro de 2021.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:7EE120D8