ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1139.2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OUTORGA DE DIREITO REAL DE USO GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Mallet, Estado do Paraná, autorizado a conceder outorga de direito real de uso gratuito, à empresa MADEIREIRA DE PAULA LTDA. Pessoa Jurídica de Direito Privado, Inscrita no C.N.P.J. sob o nº14.088.963/0001-01, estabelecida, nesta cidade, representada por sua Sócia Administradora, Senhora MARILENE ANTUNES DE PAULA, brasileira, solteira, empresária, portadora do RG. nº 6.297.337-4-SSP-PR. inscrita no C.P.F. sob o nº882.516.169-72, residente e domiciliada nesta cidade, sobre uma área de 8.190,74m2 (oito mil,cento e noventa metros e setenta e quatro centímetros quadrados), do imóvel urbano, constituído pelo lote nº12, dentro de uma área maior de 42.553,00m2 (quarenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e três metros quadrados), de propriedade do município, objeto da matrícula nº 9.684 do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, devidamente demarcado mediante as seguintes confrontações: inicia-se pelo marco Opp com azimute 25º 13´14´´,confrontando com o imóvel de José Melnechenko, por 148,70 metros de extensão até o ponto 01.Deste ponto,segue com azimute 306º12´49´´, margeando o alinhamento predial da Rua “B”,por 57,91 metros de extensão até o ponto 02.Deste Ponto segue com azimute 204º01´53´´ confrontando com os Lotes “11 e 13” por 148,13 metros de extensão até o Ponto 03.Finalmente, segue com azimute 127º 26´19´´ margeando o alinhamento predial da Estrada Municipal por 55,02 metros até chegar ao ponto de partida encerrando assim a presente descrição com perímetro de 409,77m. (quatrocentos e nove metros e setenta e sete centímetros), e área de 8.190,74m2 (oito mil, cento e noventa metros e setenta e quatro centímetros quadrados).
Art. 2º. A autorização da concessão de outorga do direito real de uso gratuito, destina-se, única e exclusivamente à instalação de uma unidade fabril (Picador e Serraria), conforme requerimento protocolado e deferido.
Art. 3º. A autorização da concessão de outorga do direito real de uso gratuito prevista no artigo 1º desta lei, somente poderá ser feita mediante as seguintes condições: a) o prazo da concessão de outorga do direito real de uso gratuito é de 10 (dez) anos ou seja, 120 (cento e vinte) meses a contar da data de assinatura da escritura pública; b) a outorgada cessionária, durante a vigência desta concessão de direito real de uso gratuito, se compromete a implantar, plenamente o ramo da atividade, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura da escritura pública, sob pena de revogação da outorga de concessão; c) as benfeitorias feitas pela outorgada concessionária e incorporadas ao imóvel não serão objeto de indenização pelo outorgante concedente, na hipótese de reversão por inadimplemento do encargo da outorgada concessionária, contudo, poderão ser retiradas, caso não provoquem danos ao imóvel ou às benfeitorias remanescentes; d) o imóvel ora concedido deverá ficar gravado com as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e intransferibilidade.
Art. 4º. O inadimplemento dos encargos ou a mudança de atividade por parte da outorgada concessionária ou a transferência a terceiros, sem prévia e expressa anuência do outorgante concedente, implicará na imediata reversão ao patrimônio público municipal, do imóvel concedido, independentemente de notificação ou interpelação judicial e na imediata e automática rescisão do contrato de concessão de outorga.
Art. 5º. As despesas decorrentes de escrituração e outros encargos de instalação da outorgada concessionária, correrão por sua conta.
Art. 6º. Deverá apresentar quando da renovação do alvará, no departamento competente da Prefeitura Municipal de Mallet, comprovante de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, também regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 22 de outubro de 2013.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:7EEC200B