ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 81/2025 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO

LEI Nº 081 /2025

 

Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)

 

A Prefeita Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais

 

Suplementação

07.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE

07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde

07.001.10.301.0030.2.015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária

622 – 3.3.90.30.00.00 – 494 – Material de Consumo............................................................R$ 1.000.000,00

621 – 3.3.90.32.00.00 – 494 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita............R$ 200.000,00

555 – 3.3.90.39.00.00 – 494– Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 1.800.000,00

Total Suplementação...............................R$ 3.000.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Receita:

Receita – 1.7.1.3.50.11.00.00000000 Fonte: 494 R$ 3.000.000,00

Total da Receita: R$ 3.000.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 17 de dezembro de 2025

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:7EF512A0