ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1703/2013
SÚMULA - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar relocação de Edificação Residencial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a relocação de uma Casa de mista (madeira e alvenaria) com aproximadamente 100 m², que encontrava-se edificada no imóvel desapropriado pelo Município de Bituruna, situado no lado par da Rua Ernesto Bet, próximo ao loteamento Vila Santa Bárbara, constante da matrícula sob o n.° 13.780 do Registro de Imóveis – 1ª Circunscrição da Comarca de União da Vitória, declarado de utilidade pública através do Decreto n.º 044/2009 de 29/05/2009, destinado à construção da Escola Municipal Paulo Roberto Geyer.
Parágrafo Único – A relocação que trata o “caput” deste artigo refere-se à residência de propriedade da Srª. Maria Roseli Silvério dos Santos Basquera.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a destinar materiais de construção e prestação de serviços para a relocação que trata esta lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 22 de agosto de 2013.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino
Publicado por:
Enéias Santos Mello
Código Identificador:7EF83BAF