ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - LEI Nº 3041/2026
LEI Nº 3041/2026
Altera e consolida as disposições relativas ao Conselho Municipal de Assistência Social de Dois Vizinhos, previstas nas Leis Municipais nº 707/1995 e nº 761/1996, e revoga integralmente a Lei Municipal nº 2.124/2017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte Lei:
LEI:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 1° O Conselho Municipal de Assistência Social de Dois Vizinhos - CMAS é órgão colegiado permanente, paritário, deliberativo, normativo, fiscalizador e de controle social da Política Municipal de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, vinculado administrativamente ao órgão gestor municipal da assistência social, sem subordinação em suas deliberações.
Art. 2° O CMAS tem por finalidade exercer o controle social sobre a formulação, a implementação, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Assistência Social, observadas a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, a legislação do SUAS e as normas correlatas.
Art. 3° A atuação do CMAS observará os princípios da participação popular, da transparência, da publicidade dos atos, da paridade entre governo e sociedade civil, da defesa de direitos e da primazia da responsabilidade do Estado.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4° Compete ao CMAS, sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação federal, estadual e municipal:
I - aprovar a Política Municipal de Assistência Social e acompanhar sua execução;
II - deliberar sobre o Plano Municipal de Assistência Social e acompanhar suas metas, resultados e revisões;
III - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, no que se referir à área, inclusive à aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
IV - acompanhar e fiscalizar a gestão e a execução físico-financeira dos recursos destinados à assistência social, bem como apreciar a prestação de contas, o relatório anual de gestão e demais demonstrativos apresentados pelo órgão gestor;
V - acompanhar a oferta, a qualidade e a cobertura dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais públicos e da rede privada vinculada ao SUAS;
VI - aprovar critérios e parâmetros para a concessão de benefícios eventuais, observadas a legislação municipal específica, a LOAS e as normas nacionais vigentes;
VII - normatizar, por resolução, matérias de sua competência e aprovar seu Regimento Interno;
VIII - inscrever e fiscalizar entidades e organizações de assistência social, bem como serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, nos termos da regulamentação nacional;
IX - convocar, organizar e acompanhar as Conferências Municipais de Assistência Social;
X - promover a participação de usuários, trabalhadores, entidades e organizações de assistência social no controle social do SUAS;
XI - acompanhar as pactuações, deliberações e orientações das instâncias do SUAS que incidam no Município;
XII - requisitar informações e documentos necessários ao exercício de suas atribuições, preservados os dados pessoais e sigilosos; e
XIII - dar publicidade às pautas, resoluções, atas e demais atos, resguardadas as hipóteses legais de sigilo.
Art. 5° O CMAS poderá instituir comissões temáticas, grupos de trabalho e outras formas de apoio técnico para subsidiar suas deliberações, na forma do Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO, DO MANDATO E DA REPRESENTAÇÃO
Art. 6° O CMAS será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, assegurada a paridade entre representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil, sendo 6 (seis) representantes de cada segmento.
Art. 7° Os representantes governamentais serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo, preferencialmente dentre os integrantes dos órgãos municipais responsáveis pelas áreas de assistência social e cidadania, saúde, educação e cultura, administração e finanças, meio ambiente e recursos hídricos e desenvolvimento econômico, tecnológico e científico, ou suas denominações equivalentes.
Art. 8° A sociedade civil será representada por:
I - 2 (dois) representantes de usuários ou organizações de usuários do SUAS;
II - 2 (dois) representantes de entidades e organizações de assistência social; e
III - 2 (dois) representantes de trabalhadores do SUAS e de suas organizações representativas.
Art. 9° A escolha dos representantes da sociedade civil será realizada em fórum próprio, mediante processo público, democrático, amplamente divulgado e disciplinado por edital aprovado pelo CMAS, observadas as normas nacionais do controle social no SUAS.
Art. 10. Os membros titulares e suplentes serão nomeados por decreto do Poder Executivo, após a indicação dos respectivos segmentos ou órgãos representados.
Art. 11. O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução consecutiva, devendo ser assegurada a renovação de, no mínimo, um terço das representações da sociedade civil a cada mandato, sempre que possível.
Art. 12. A substituição, a vacância, a perda de mandato por faltas injustificadas e os demais impedimentos serão regulamentados pelo Regimento Interno, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando aplicáveis.
Art. 13. A função de conselheiro é considerada serviço público relevante e não será remunerada, ressalvado o custeio de despesas de deslocamento e participação em atividades oficialmente autorizadas, nos termos da legislação municipal.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 14. São instâncias de organização do CMAS: o Plenário, a Presidência, a Vice-Presidência, as comissões e a Secretaria Executiva.
Art. 15. O Plenário é a instância máxima de deliberação do CMAS e elegerá, dentre seus membros titulares, o Presidente e o Vice-Presidente, observada a alternância entre os segmentos governamental e da sociedade civil a cada mandato.
Art. 16. O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado na forma do Regimento Interno. As reuniões serão públicas, salvo quando a natureza da matéria justificar restrição de acesso, nos termos da lei.
Art. 17. O quórum de instalação das reuniões e de deliberação será de maioria absoluta de seus membros. As deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes, ressalvadas as matérias para as quais o Regimento Interno exigir quórum qualificado.
Art. 18. A Secretaria Executiva prestará o apoio técnico, administrativo e operacional indispensável ao funcionamento do CMAS, com equipe, espaço físico, equipamentos, arquivos e meios de comunicação assegurados pelo Poder Executivo.
Art. 19. O Poder Executivo garantirá recursos orçamentários e condições adequadas para o funcionamento do CMAS, inclusive para capacitação continuada dos conselheiros, sem prejuízo da autonomia deliberativa do colegiado.
CAPÍTULO V
DA INSCRIÇÃO, DO ACOMPANHAMENTO E DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 20. A inscrição e o acompanhamento das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, observarão a legislação e as resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, sem prejuízo das normas complementares aprovadas pelo CMAS.
Art. 21. Os benefícios eventuais integram as garantias do SUAS e serão regulamentados em lei municipal específica e em normas complementares, com definição de critérios de acesso, provisões, fluxos, financiamento e monitoramento, asseguradas a participação e deliberação do CMAS no âmbito de suas competências.
CAPÍTULO VI
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 22. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância de participação e controle social, convocada pelo CMAS, de forma ordinária ou extraordinária, para avaliar a Política Municipal de Assistência Social e propor diretrizes para o aprimoramento do SUAS no Município.
Art. 23. A organização, o temário, a representação, o regulamento e as demais regras da Conferência serão definidos pelo CMAS, observadas as orientações dos órgãos e conselhos nacional e estadual de assistência social.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24. O órgão gestor municipal da assistência social dará publicidade, em meio oficial e eletrônico, à composição do CMAS, ao calendário de reuniões, às pautas, às atas, às resoluções e aos canais de participação social.
Art. 25. A atual composição do CMAS permanece válida até o término do mandato para o qual foi nomeada, sem prejuízo das adequações necessárias à observância desta Lei.
Art. 26. Permanecem em vigor os arts. 28, 29 e 30 da Lei Municipal nº 707/1995, com as alterações promovidas pelos arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 761/1996.
Art. 27. Ficam revogados:
I - os arts. 1º a 27 e 31 a 33 da Lei Municipal nº 707/1995;
II - o art. 1º da Lei Municipal nº 761/1996; e
III - a Lei Municipal nº 2.124/2017 em sua integralidade.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.
Luis Carlos Turatto
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:7EF9DCC6