ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.995/2023

ALTERA A EMENTA E O CAPUT DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.404, DE 26 DE JUNHO DE 1996, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL VILA GUAÍRA – ENSINO DE 1º GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DO VEREADOR MARCIO LACERDA DE JESUS, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Altera a ementa da Lei Municipal nº 1.404, de 26 de junho de 1.996, o qual passa a ter a seguinte redação:

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL CÍVICO MILITAR VILA GUAÍRA – ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

(NR)

Art. 2º Altera o caput dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.404, de 26 de junho de 1.996, o qual passam a ter as seguintes redações:

“Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Cívico Militar Vila Guaíra – Ensino Fundamental e Médio, com sede e foro no Município de Goioerê, Estado do Paraná, localizada na Rua Pitanga, nº 433, no bairro Vila Guaíra, inscrita no cadastro geral de contribuintes sob o nº 73.431.216/0001-12.

 

Art. 2º A Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Cívico Militar Vila Guaíra – Ensino Fundamental e Médio, tem por objetivo geral colaborar na assistência ao educando, no aprimoramento do Ensino e na integração família-escola-comunidade, mediante ação integrada ao Conselho Escolar.”

 

(NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê – PR, em 28 julho de 2023.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:7EFD2856