ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
EDITAL Nº 003/2026

EDITAL Nº 003/2026

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERTANÓPOLIS – ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA a convocação de candidato aprovado no Concurso Público nº 001/2018, devendo ser rigorosamente observadas as regras constantes no referido edital.

 

1. DA CONVOCAÇÃO

Fica convocado o candidato aprovado no Concurso Público nº 001/2018, conforme especificado abaixo:

1.1. Cargo: Auxiliar Administrativo

Convoca-se a candidata LARISSA LUANA IQUIENE DE SOUZA, inscrição nº 49401012, aprovado em 3º lugar, conforme Anexo I da Classificação Final Definitiva, constante do Edital nº 015/2022.

A presente convocação fundamenta-se no Ato da Presidência nº 001/2026, que reconheceu a existência de mais uma vaga para o cargo de Auxiliar Administrativo, prevista na Lei Municipal nº 2.423/2015, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal.

Além disso, conforme Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro, elaborado em 16 de junho de 2026, concluiu-se que a nomeação possui adequação orçamentária e financeira, estando compatível com a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, não comprometendo as metas e os resultados fiscais do Município.

2. DO COMPARECIMENTO E DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS

De acordo com o item 10.2 do Edital de Retomado 01/2020 do Concurso Público nº 001/2018, o candidato deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, os seguintes documentos:

a) Carteira de identidade;

b) Cadastro de Pessoa Física na Receita Federal (CPF);

c) Cartão do PIS/PASEP ou documento oficial emitido pela Caixa Econômica Federal, contendo o número do PIS, exceto em caso de primeiro emprego;

d) Comprovante de endereço emitido nos últimos 60 (sessenta) dias;

e) Certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, se do sexo masculino, exceto para maiores de 46 anos, conforme disposto no Art. 170 do Regulamento da Lei do Serviço Militar, Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966;

f) Título de eleitor e comprovante da última votação ou certidão de quitação eleitoral, disponível em www.tre-pr.jus.br/eleitor/certidões/quitação-eleitoral;

g) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

h) Certidão de Nascimento (quando for solteiro);

i) Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável;

j) Certidão de Casamento com averbação de óbito se viúvo;

k) Certidão de Nascimento e CPF dos filhos menores de 21 (vinte e um) anos;

l) 01 (uma) foto 3x4 recente;

m) Declaração de matrícula dos filhos acima de 07 (sete) anos;

n) Comprovante de vacinação dos filhos menores de 06 (seis) anos;

o) Exame de sanidade física e mental, que comprovará a aptidão para o exercício do cargo;

p) Declaração de bens e valores que integram seu patrimônio privado, conforme prescrito na Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992;

q) Declaração de que não ocupa outro cargo ou emprego público em qualquer das esferas do governo, bem como não percebe benefício proveniente de regime próprio de previdência social ou do Regime Geral de Previdência Social relativo a emprego público (art. 37, § 10 da CF), salvo se tratar das exceções previstas no art. 37, inciso XVI e XVII, da Constituição Federal, hipótese nas quais deverá ser informada a função e a remuneração do outro cargo, a carga horária em cada vínculo e os horários de trabalho em ambos e, no caso de percepção de proventos de aposentadoria, especificação do cargo/emprego que originou o benefício previdenciário, com atenção aos limites remuneratórios estipulados pelo inciso XI do art. 37, da CF;

r) Certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Estadual e Justiça Federal, onde o candidato residiu nos 05 (cinco) últimos anos;

s) Demais documentos, se necessários, solicitados no Edital de Convocação do candidato.

 

3. DO LOCAL DE ENTREGA

Os documentos deverão ser entregues na Secretaria da Câmara Municipal de Sertanópolis, no horário das 08h às 11h30 e das 13h às 17h30, de segunda a sexta-feira.

 

4. DA POSSE

No ato da posse, o empossado deverá apresentar os documentos originais, acompanhados de cópias, especialmente:

Declaração de que não foi demitido por justa causa do serviço público nos últimos 05 (cinco) anos;

Certidão de tempo de serviço público anterior, se houver.

 

5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O não cumprimento de qualquer prazo ou exigência editalícia implicará na desistência ou inabilitação do candidato, conforme o caso.

 

 Sertanópolis/PR, 14 de julho de 2026.

 

 THIAGO TOTTI LOPES

 Presidente da Câmara Municipal de Sertanópolis

 


Publicado por:
Silvio Aparecido de Andrade
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