ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI N.º 2.447/2.016
DEPARTMENTO DE RECURSOS HUMANOS
SÚMULA: DISPOÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.401/2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR E DAR BAIXA EM BENS PATRIMONIAIS IMÓVEIS PROPRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica revogada em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 2.401/2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar e dar baixa em bens patrimoniais imóveis próprios do Município e dá outras providencias.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:7EFFEC36