ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA - DECRETO N.º 1988/2026

DECRETO N.º 1.988

DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Súmula: “Dispõe sobre os dias de recesso nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Mandirituba, Paraná, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e demais legislações pertinentes,

 

CONSIDERANDO o período de festividades de Natal e de Ano Novo, que promovem a confraternização universal e a união familiar;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento dos serviços públicos municipais durante o referido período, garantindo a continuidade prestação dos serviços públicos essenciais e indispensáveis à população;

 

CONSIDERANDO a efetiva redução do público que busca atendimentos de rotina nos

Órgãos da Administração Municipal, em razão das festividades de fim de ano;

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica estabelecido recesso nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Mandirituba, Paraná, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2026.

 

Art. 2º O disposto no artigo 1º deste Decreto não se aplica aos serviços e atividades considerados essenciais ou que, por sua natureza, não possam sofrer paralisação ou interrupção.

 

§ 1º Para os fins deste Decreto, são considerados serviços e atividades essenciais e/ou emergenciais, que deverão funcionar em regime de normalidade ou de plantão:

 

I - unidades de urgência e emergência, como hospital, unidade de pronto atendimento, e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU);

 

II - Guarda Municipal e serviços de vigilância patrimonial;

 

III - Defesa Civil;

 

IV - Serviços de coleta de resíduos sólidos, limpeza pública e saneamento básico;

 

V - Serviços funerários;

 

VI - Conselho Tutelar e serviços de acolhimento institucional e familiar vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;

 

VII - atividades de fiscalização de posturas, obras e tributos que se façam necessárias em caráter de urgência.

 

§ 2º Os dirigentes máximos dos órgãos e entidades cujos serviços e atividades se enquadrem no “caput” deste artigo poderão, mediante ato próprio, regulamentar o funcionamento e a jornada de trabalho dos servidores durante o período de recesso, observada a indispensabilidade do serviço.

 

Art. 3º Considerando a revogação do Decreto Municipal n.º 1.889, de 08 de junho de 2026, os servidores que tenham realizado programação prévia de férias deverão formalizar os respectivos requerimentos junto ao setor competente, impreterivelmente, até o dia 23 de novembro de 2026.

 

§ 1º O setor competente deverá receber, analisar e consolidar os requerimentos apresentados, concluindo a organização da programação de férias até o dia 30 de novembro de 2026, para fins de planejamento, organização administrativa e envio ao Departamento de Recursos Humanos.

 

§ 2º A programação anteriormente realizada não dispensa a formalização do requerimento, tampouco implica concessão automática das férias, cuja autorização ficará condicionada à observância da legislação municipal e à necessidade do serviço público.

 

§ 3º O não encaminhamento do requerimento no prazo estabelecido poderá impossibilitar o atendimento da data inicialmente pretendida, sem prejuízo do direito ao gozo das férias, nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 1.889, de 08 de junho de 2026.

 

Mandirituba, 09 de novembro de 2026.

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
Código Identificador:7F0215A5