ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1063
LEI Nº 1063/2021.
Súmula: “Institui a Feira Livre do Agricultor de Bom Jesus do Sul, objetivando fortalecer o setor hortifrutigranjeiro, visando melhorar a renda familiar e consequentemente a qualidade de vida dos cidadãos bonjesuenses”.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul –PR, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a criar a Feira Livre do Agricultor do Município de Bom Jesus do Sul, através da abertura da feira de comercialização de produtos in natura e agro industrializados. A feira será realizada semanalmente em local público, coordenada por Conselho Gestor próprio e acompanhada pelo Departamento Municipal de Agricultura, objetivando proporcionar incremento da produtividade, qualidade da produção no setor hortifrutigranjeiro, consequentemente melhorar a qualidade de vida dos munícipes e reduzir o êxodo rural.
Art. 2º - Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal a competência para dispor mediante decreto sobre a regulamentação e estruturação da Feira do Agricultor de Bom Jesus do Sul que norteará os passos para sua implantação e desenvolvimento.
Art. 3º - Consideram-se habilitados para efeitos desta lei os produtores rurais que atendam aos requisitos discriminados conforme regulamento.
Art. 4º - A execução e acompanhamento do Programa fica a cargo do Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais no Orçamento vigente para fins de cobertura das despesas geradas, mediante suplementação através de lei específica.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, 29 de novembro de 2021
HELIO JOSÉ SURDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:7F02DDFE