ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.348 DE 15/07/2021 - DISPÕE SOBRE A COOFICIALIZAÇÃO DA LÍNGUA PLAUTDIETSCH À LÍNGUA PORTUGUESA NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º A Língua Portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil e no Município de Palmeira, fica cooficializada a Língua Plautdietsch.

 

Art. 2º O status de língua cooficial concedido por esta Lei faculta ao Município:

I - Através de suas mídias, campanhas oficiais, divulgar e fomentar o Plautdietsch como idioma cooficial;

II - Ações educacionais e culturais, fomentar o turismo, produzir e divulgar a língua cooficial restrita à área que abrange a Colônia Witmarsum;

III - Valorizar a herança linguística e cultural como forma de salvaguardar o patrimônio imaterial e material do povo tradicional Plautdietsch como base de identidade e cidadania;

IV - Por meio da Língua Plautdietsch incentivar os saberes tradicionais como música, canto, teatro, danças, gastronomia, jogos, entre outros;

V - Comemorar a cultura Plautdietsch na semana alusiva ao aniversário da Colônia Witmarsum.

 

Art. 3º É facultado à Colônia Witmarsum realizar as campanhas publicitárias, institucionais, utilizar placas indicativas de vias públicas, praças e prédios públicos/privados e as comemorações de interesse público, na língua oficial e cooficial, desde que realizado apenas dentro da Colônia.

 

Art. 4º O uso do Plautdietsch não será motivo de discriminação, no exercício dos direitos da cidadania, assegurados pela Constituição Federal.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 15 de Julho de 2021.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:7F0A4BD7