ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 26
LEI Nº 26, DE 12 DE MAIO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o exercício de 2021, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
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Unidade Gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Salgado Filho |
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Órgão Orçamentário: 4000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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Unidade Orçamentária: 4003 - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS |
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Função: 4 - Administração |
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Subfunção: 122 – Administração Geral |
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Programa: 2 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA |
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Ação: 2.7 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA |
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Despesa 548 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte de recurso: 1507 - COSIP-Contr. de Iluminação Pública, Art. 149-ACF - 0.1.08 |
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Data |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
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19/04/2021 |
Suplementação Orçamentária |
Excesso de Arrecadação |
60.000,00 |
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Total da Despesa: |
60.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
60.000,00 |
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Total do Órgão Orçamentário: |
60.000,00 |
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Total do Fundamento: |
60.000,00 |
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Total Geral: |
60.000,00 |
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Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes fontes de receita:
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Fonte |
Descrição |
Valor R$ |
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1507 |
COSIP-Contr.de Iluminação Pública, Art. 149-A,CF |
R$ 60.000,00 |
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TOTAL |
R$ 60.000,00 |
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/04/2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 12 de maio de 2021.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:7F20E8C2