ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.834/2025

LEI N.º 1.834 DE 22 DE ABRIL DE 2025

 

DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL E SUA REVISÃO, ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA AS ATIVIDADES POLUIDORAS, DEGRADADORAS E/OU MODIFICADORAS DO MEIO AMBIENTE, INSTITUI TAXAS RELATIVAS AO LICENCIAMENTO.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Considerando a Lei Federal nº 6.938 de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências;

 

Considerando a Resolução CONAMA nº 237 de 19 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental;

 

Considerando a Resolução CEMA nº 110 de 04 de maio de 2021, que estabelece critérios, procedimentos e tipologias de atividades, empreendimentos e obras que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local;

 

Considerando a Lei Municipal nº 1.705 de 26 de dezembro de 2022, que institui o Plano Diretor do Município de Colombo, e dá outras providências;

 

Considerando a Lei Municipal nº 876 de 16 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre o Controle de Estabelecimentos que Prestem Serviço Público, Exerçam Atividades Econômicas ou Destinem-se à Concentração de Pessoas e dá outras providências;

 

Considerando a Lei Municipal nº 1.786, de 24 de junho de 2024 que institui as normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Colombo, e dá outras providências;

 

Considerando a Lei Municipal nº 1.798, de 05 de agosto de 2024 que Regulamenta o Parcelamento do Solo no Município de Colombo, e dá outras providências;

 

Considerando a Resolução CEMA nº 070, de 01 de outubro de 2009, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece condições e critérios e dá outras providências, para Empreendimentos Industriais;

 

Considerando a Resolução SEMA nº 051, de 23 de outubro de 2009, que dispensa de Licenciamento e/ou Autorização Ambiental Estadual de empreendimentos e atividades de pequeno porte e baixo impacto ambiental;

 

Considerando o Decreto Estadual nº 1.753, de 06 de maio de 1996 que institui a área de proteção ambiental na área de manancial da bacia hidrográfica do Rio Iraí, denominada APA ESTADUAL DO IRAÍ;

 

Considerando a Lei Municipal nº 1.472 de 24 de setembro de 2018, que Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, estabelece normas e diretrizes para a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos e dá outras providências;

 

Considerando a Lei Municipal nº 1.639 de 23 de maio de 2022, que institui o Plano Municipal de Desburocratização da Administração Pública de Colombo e dá outrasprovidências.

 

Art. 1º Esta Lei estabelece conceitos, requisitos, critérios, diretrizes e procedimentos administrativos referentes ao licenciamento ambiental municipal, a serem cumpridos no Município de Colombo e institui taxas relativas ao licenciamento ambiental e serviços ambientais.

 

Art. 2º A localização, construção, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ou impacto ambiental local no âmbito do Município de Colombo, dependerão de prévio licenciamento ambiental, a ser realizado pela Prefeitura do Município de Colombo, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

 

§ 1º Estão sujeitos ao licenciamento ambiental municipal, através desta Lei, os empreendimentos e atividades definidos pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEMA, inclusive aqueles já previstos em Leis Estaduais e Federais, concedidos através de instrumento legal ou convênio específico com o órgão licenciador.

 

§ 2º Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, por ato próprio, definir as etapas e procedimentos para instrução e expedição de autorização ou licença ambiental, assim como os documentos, projetos e estudos ambientais necessários ao início do processo administrativo ambiental.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA poderá definir nas licenças ambientais, condições, restrições, planos de monitoramento, medidas de reparação e controle ambiental, medidas compensatórias e mitigadoras a serem cumpridas e atendidas pelo requerente.

 

Parágrafo único. A renovação das licenças ambientais fica condicionada ao cumprimento do disposto no caput deste artigo.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Seção I

Definições e Conceitos

 

Art. 4º Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:

I - Automonitoramento: instrumento de gestão que objetiva acompanhar a relação de um empreendimento com o meio ambiente onde ele se insere, permitindo a identificação e a quantificação dos possíveis impactos ambientais causados por este;

II - Condicionantes: medidas, condições ou restrições sob responsabilidade do empreendedor, estabelecidas no âmbito das licenças ambientais pela autoridade licenciadora, com vistas a mitigar ou compensar os impactos ambientais negativos, potencializar os impactos positivos identificados nos estudos ambientais, devendoguardar relação direta e proporcional com os impactos neles identificados;

III - Empreendedor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável por atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental;

IV - Estudos Ambientais: todo e qualquer estudo relativo aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de um empreendimento, atividade ou obra, apresentado como subsídio para a análise da licença e/ou autorização requerida;

V - Fonte de Poluição: quaisquer atividades, sistemas, processos, operações, maquinários, equipamentos ou dispositivos, móveis ou imóveis que alterem, ou possam alterar, o meio ambiente;

VI - Impacto Ambiental: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; a qualidade dos recursos ambientais ou que lancem matérias ou energia fora dos padrões de suporte do ambiente, dentro dos limites territoriais do Município;

VII - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação e/ou modificação ambiental;

VIII - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual a SEMMA, verificando a satisfação das condições legais e técnicas, delibera quanto à localização, instalação, ampliação, operação e encerramento de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam vir a causar degradação e/ou modificação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;

IX - Medidas Compensatórias: aplicadas para compensar, de forma geral, os prejuízos e danos ambientais, devidamente confirmados pela SEMMA, advindos de atividade modificadora do ambiente, por meio das quais o poluidor é obrigado a proceder à compensação da degradação por ele promovida, devendo guardar relação direta ou indireta e proporcional com os impactos identificados e serem aplicadas preferencialmente no Município de Colombo;

X - Medidas Mitigadoras: são aquelas estabelecidas antes da instalação do empreendimento, e visam à redução dos efeitos provenientes dos impactos socioambientais negativos gerados pelo empreendimento e para definir essas medidas, as avaliações devem ser executadas juntamente aos demais profissionais envolvidos na elaboração dos projetos do empreendimento, a fim de obter soluções viáveis para amenizar os impactos socioambientais;

XI - Meio Ambiente: conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

XII - Poluição: degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, crie condições adversas às atividades sociais e econômicas, afetem desfavoravelmente a biota, afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente ou lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

XIII - Poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade ou empreendimento causador de degradação ambiental;

XIV - Porte do Empreendimento: dimensionamento do empreendimento com base em critérios pré-estabelecidos, de acordo com cada tipologia;

XV - Potencial poluidor: avaliação qualitativa ou quantitativa da capacidade da atividade ou empreendimento vir a causar impacto ambiental negativo;

XVI - Termo de Ajustamento de Conduta - TAC: instrumento que tem por finalidade estabelecer obrigações do compromissário, em decorrência de sua responsabilidade civil, de forma a ajustar a sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial;

XVII - Termo de Referência - TR: documento único emitido pelo órgão ambiental competente, que estabelece o conteúdo mínimo dos estudos a serem apresentados pelo empreendedor no licenciamento ambiental para avaliação dos impactos ambientais decorrentes da atividade ou empreendimento.

 

Seção II

Dos Atos Administrativos

 

Art. 5º A SEMMA, no exercício de sua competência de controle ambiental, expedirá os seguintes atos administrativos, referentes ao licenciamento ambiental:

I - Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Municipal - DLAM: concedida para os empreendimentos que são dispensados do licenciamento por parte da SEMMA, conforme os critérios estabelecidos em ato próprio;

II - Licença Ambiental Simplificada Municipal - LASM: aprova a localização e a concepção do empreendimento, atividade ou obra de pequeno porte e/ou que possua baixo potencial poluidor/degradador, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos, bem como autoriza sua instalação e operação de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pelo órgão ambiental competente;

III - Licença Prévia Municipal - LP-M: concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

IV - Licença de Instalação Municipal - LI-M: autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambientais e demais condicionantes, da qual constituem motivos determinantes;

V - Licença de Operação Municipal - LO-M: autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambientais e condicionantes determinados para a operação;

VI - Renovação da Licença de Operação Municipal - RLO-M: renova a licença de operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambientais e condicionantes determinados durante a operação;

VII - Autorização Florestal Municipal - AF-M: autoriza a execução de corte ou supressão de vegetação nativa;

VIII - Autorização Ambiental Municipal - AA-M: autoriza a execução de obras, atividades, pesquisas e serviços, de caráter temporário, ou obras emergenciais, de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, cadastros, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pela SEMMA.

 

§ 1º Os atos administrativos expedidos pela SEMMA deverão ser mantidos, obrigatoriamente, no local de operação do empreendimento, atividade ou obra.

 

§ 2º Os atos administrativos de licenciamento ambiental são de titularidade do empreendedor, podendo ser transferida a titularidade a terceiros mediante requerimento próprio, de acordo com o art. 92 desta Lei.

 

Art. 6º Os prazos de validade e a possibilidade de renovação de cada ato administrativo estão estabelecidos no Anexo I desta Lei e especificados no respectivo documento de licenciamento.

 

§ 1º A SEMMA poderá estabelecer prazos de validade diferenciados para a Licença de Operação - LO de empreendimentos ou atividades, considerando sua natureza e peculiaridades excepcionais, respeitado o prazo máximo estabelecido nesta Lei.

 

§ 2º Na Renovação da Licença de Operação Municipal - RLO-M do empreendimento, atividade ou obra, a SEMMA poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após a avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência anterior, respeitado o prazo máximo estabelecido nesta Lei.

 

§ 3º Quanto à renovação da licença ambiental Municipal:

I - deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do prazo de validade nela fixado;

II - protocolado o requerimento, o prazo de validade da licença será automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da SEMMA, como garantia protetiva ao administrado;

III - se o requerimento for indeferido:

a) a vigência da licença ambiental esgotar-se-á neste ato;

b) não haverá mais licença ambiental amparando a atividade ou empreendimento; e

c) o empreendedor estará sujeito às sanções legais cabíveis.

 

§ 4º A renovação de licença ambiental requerida fora do prazo estabelecido no inciso I do § 3º, não antecipa o prazo final de validade da licença concedida, e finalizado este prazo, a continuidade das atividades será considerada infração administrativa sujeita às sanções cabíveis.

 

§ 5º Não será permitida a renovação ou prorrogação de licença ambiental requerida fora do prazo de validade, devendo o empreendedor regularizar a situação, mediante novo requerimento.

 

§ 6º Caso o empreendedor formalize requerimento de renovação ou prorrogação de licença ambiental extemporânea, o mesmo será cancelado, sem direito ao aproveitamento de taxas e documentações.

 

Seção III

Das Modalidades de Licenciamento Ambiental

 

Art. 7º Constituem modalidades de licenciamento ambiental:

I - Licenciamento Ambiental Municipal Trifásico: licenciamento no qual a Licença Prévia Municipal - LP-M, a Licença de Instalação Municipal - LI-M e a Licença de Operação Municipal - LO-M da atividade ou do empreendimento são concedidas em etapas sucessivas e separadas;

II - Licenciamento Ambiental Municipal Bifásico: licenciamento no qual o empreendimento ou atividade não está sujeita a todas as etapas, podendo ser:

a) licenciamento de ampliação de atividades ou dos empreendimentos que não impliquem no aumento do seu potencial poluidor e/ou degradador, no qual a Licença Prévia - LP e a Licença de Operação - LO são concedidas em etapas sucessivas, sempre que não houver necessidade da Licença de Instalação - LI, devidamente justificada;

III - Licenciamento Ambiental Municipal em uma única fase: Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS;

IV - Licenciamento Ambiental de Regularização: licenciamento para empreendimentos ou atividades já implantadas, passíveis de regularização, não eximindo a responsabilidade do empreendedor pelos danos causados;

V - Autorizações: atos administrativos discricionários a serem emitidos para execução de obras, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário, ou obras emergenciais, bem como para execução de corte ou supressão de vegetação nativa.

 

Seção IV

Do Enquadramento das Atividades e Empreendimentos

 

Art. 8º O enquadramento e o procedimento de licenciamento ambiental a serem adotados serão definidos pela relação da localização da atividade ou empreendimento, com seu porte e potencial poluidor/degradador, levando em consideração sua tipologia.

 

Parágrafo único.O licenciamento ambiental deverá assegurar a participação pública, a transparência e o controle social, bem como a preponderância do interesse público, a celeridade e a economia processual, a prevenção do dano ambiental e a análise integrada dos impactos ambientais.

 

Art. 9º Estão sujeitos ao licenciamento ambiental no âmbito municipal as atividades e os empreendimentos conforme critérios de potencial poluidor/degradador, porte e de localização, cujo enquadramento deverá ser estabelecido pela SEMMA, atendendo, no mínimo, os seguintes critérios:

I - o potencial poluidor/degradador das atividades e empreendimentos será considerado como Pequeno, Médio ou Grande, por meio das variáveis ambientais de ar, água, solo, fauna e flora, nos termos da legislação específica;

II - o porte do empreendimento é considerado Mínimo, Pequeno, Médio, Grande ou Excepcional de acordo com os parâmetros e limites preestabelecidos para cada atividade ou empreendimento;

III - o enquadramento dos empreendimentos e atividades em classes se dará conforme matriz de conjugação do potencial poluidor/degradador e do porte do empreendimento.

 

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Seção I

Do Procedimento Administrativo

 

Art. 10. Caberá à SEMMA definir os critérios de exigibilidade, detalhamento do rol de empreendimentos, atividades e obras passíveis de licenciamento e/ou autorização ambiental levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento, atividade ou obra.

 

Art. 11. O procedimento de licenciamento ambiental, conforme o caso, obedecerá às seguintes etapas:

I - solicitação de licenciamento ambiental, pelo empreendedor, com o preenchimento de requerimento acompanhado da documentação necessária;

II - inclusão, pelo empreendedor, dos documentos pessoais e do imóvel onde será instalado o empreendimento ou atividade, projetos e estudos ambientais pertinentes, necessários ao início do procedimento administrativo correspondente à modalidade a ser requerida, conforme previsto nesta Lei e demais normas específicas para a atividade;

III - geração do protocolo a partir do momento da apresentação de todos os documentos estabelecidos pela SEMMA, inclusive o pagamento da taxa;

IV - análise, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;

V - solicitação, pela SEMMA, de esclarecimentos e complementações em decorrência da análise dos documentos, com prazo para apresentação fixado pela SEMMA, mediante justificativa;

VI - solicitação de esclarecimentos e complementações decorrentes de audiências públicas, com prazo estipulado para atendimento fixado pela SEMMA;

VII - emissão de parecer técnico conclusivo por servidor e manifestação jurídica e/ou parecer de apoio, quando couber;

VIII - deferimento ou indeferimento do licenciamento ambiental ou autorização, dando-se, a devida publicidade, nos termos dos artigos 47 e 48 desta Lei.

Parágrafo único. O procedimento de licenciamento ambiental que exigir manifestação jurídica, será encaminhado à Procuradoria Geral do Município - PGM, para parecer de apoio do Procurador Municipal, após a devida manifestação técnica da SEMMA.

 

Art. 12. São obrigatóriosos seguintes documentos, independentemente da solicitação de outros documentos exigidos em ato próprio:

I - nos procedimentos de licenciamento ambiental prévio, de ampliação, de licença ambiental simplificada e de regularização, a Consulta de Viabilidade, documento que relaciona os parâmetros urbanísticos referentes ao imóvel e a consulta para obtenção de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento;

II - no procedimento de licenciamento ambiental de todas as modalidades deverá constar a certidão atualizada da Matrícula ou Transcrição Imobiliária emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis ou documento de justa posse em nome do requerente, ou conforme exigências constantes da Seção V, artigos 55 a 65 desta Lei;

III - certidão negativa de débitos municipais.

 

Art.13. Na análise dos procedimentos de licenciamento ambiental contemplados nesta Lei, a SEMMA poderá solicitar manifestação e/ou anuência de outros órgãos municipais, estaduais ou federais, quando aplicável.

 

Art. 14. Em se tratando de empreendimentos, atividades ou obras que necessitem de uso de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos (captação, lançamento ou derivação), o empreendedor deverá requerer a Outorga Prévia e de Direito de Uso dos Recursos Hídricos emitida pelo órgão ambiental estadual ou manifestação da Agência Nacional de Águas - ANA, quando for o caso.

 

Art. 15. A SEMMA observará os prazos estabelecidos no artigo 14 da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997 ou eventuais alterações posteriores, para análise dos licenciamentos ambientais.

 

§ 1º A contagem dos prazos a que se refere o caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares, apresentação de esclarecimentos pelo empreendedor ou quando depender de manifestação de outros órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual ou municipal.

 

§ 2º Caso o empreendedor necessite da licença para dar continuidade em processos de financiamento ou participar de licitações, a SEMMA expedirá Certidão informando que o procedimento se encontra em trâmite,mas não garante o deferimento do pedido.

 

Art. 16. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações formuladas pela SEMMA, dentro do prazo máximo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da ciência da solicitação, salvo nos casos em que sejam necessários estudos ambientais que extrapolem o prazo de 120 dias ou que devam ser realizados em períodos específicos.

 

Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado mediante solicitação motivada do empreendedor, expressamente aprovada pela SEMMA e anexada ao procedimento administrativo.

 

Art. 17. A SEMMA poderá solicitar outros documentos e/ou informações complementares do empreendedor ou de outras instituições envolvidas no licenciamento ambiental em questão, caso haja necessidade.

 

Art.18. O não cumprimento dos prazos estipulados sujeitará o arquivamento do pedido de licenciamento ambiental e, quando for o caso, a aplicação das sanções cabíveis.

 

Art. 19. O arquivamento do procedimento de licenciamento ambiental não impedirá aapresentação de novo requerimento, que deverá obedecer aos procedimentos, restrições e condicionantes estabelecidos para tal fim, mediante novo recolhimento integral das Taxas Ambientais.

 

Parágrafo único. Mediante solicitação formal e motivada do empreendedor, poderá ser desarquivado o procedimento de licenciamento ambiental, de acordo com critérios estabelecidos pela SEMMA.

 

Art. 20. Nos procedimentos relativos ao licenciamento ambiental, em quaisquer de suas modalidades, a SEMMA deverá:

I- utilizar critérios diferenciados para licenciamento, em função das características, do porte, da localização e do potencial poluidor e/ou degradador dos empreendimentos, atividades ou obras, além de considerar os níveis de tolerância para carga poluidora na região solicitada para sua instalação;

II - realizar as vistorias técnicas, quando julgar necessário;

III - considerar os critérios contidos na legislação municipal e estadual, na hipótese de haver critérios mais restritivos para o licenciamento prévio e a licença ambiental simplificada dos empreendimentos ou atividades;

IV - condicionar a emissão das licenças/autorizações e suas renovações à inexistência de passivos ambientais relativos ao imóvel, ao empreendedor ou ao empreendimento, tais como:

a) débitos ambientais e municipais;

b) descumprimento de termos de compromisso ou de termos de ajustamento de conduta;

c)descumprimento de medidas de proteção ambiental previstas em licenciamento e em outras normativas;

d) ausência de remediação, descontaminação e recuperação ambiental;

V - indeferir, em decisão motivada, o requerimento de licença e/ou autorização.

 

§ 1º A SEMMA poderá firmar, em caráter excepcional, Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, com a finalidade de ajustar o empreendimento ou atividade às exigências legais, mediante cominações.

 

§ 2º Os empreendimentos implantados ou a serem implantados em imóveis rurais deverão, obrigatoriamente, estar inscritos no Cadastro Ambiental Rural - CAR e atender a legislação de limitação do uso e ocupação do solo, em especial quanto aos percentuais de reservas e áreas protegidas.

 

§ 3º Em função das características, do porte, da localização e do potencial poluidor e/ou degradador dos empreendimentos, atividades ou obras, a SEMMA poderá solicitar ao empreendedor e analisar imagens por satélite, registros fotográficos e de vídeos, os quais poderão subsidiar a emissão da licença.

 

Art. 21. Os estudos e projetos necessários ao procedimento de licenciamento ou autorização deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, com a emissão de Anotação de Responsabilidade do órgão de classe, às expensas do empreendedor.

 

§ 1º O empreendedor e os profissionais que subscreverem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas e penais, sem prejuízo da responsabilização civil.

 

§ 2º Caso seja constatada e comprovada alguma irregularidade do responsável técnico na elaboração de um ou mais estudos técnicos previstos nesta Lei, ou se o responsável técnico apresentar no procedimento de licenciamento, estudo, laudo ou relatório ambiental, total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão, será encaminhada uma denúncia ao respectivo Conselho de Classe para as devidas providências, sendo automaticamente suspenso o trâmite do procedimento de licenciamento ambiental até os devidos esclarecimentos, sem prejuízo das apurações de responsabilidade administrativa, civil e criminal.

 

§ 3º Comprovadas as irregularidades referidas no § 2º, serão aplicadas as sanções previstas na Lei Nacional nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o processo será remetido à Procuradoria Geral do Município para as medidas cabíveis, inclusive com ciência ao Ministério Público.

 

Art. 22. Os procedimentos administrativos de licenciamento ambiental, após o trâmite interno que inclui a realização de vistoria técnica e/ou análise de projeto, parecer técnico e, quando for o caso, manifestação jurídica do Procurador Municipal, serão submetidos à decisão do Titular da SEMMA.

 

Parágrafo único. O Titular da SEMMA poderá delegar a atribuição a que se refere o caput deste artigo, mediante ato próprio.

 

Art. 23. Constatada a existência de débitos ambientais decorrentes de decisões administrativas definitivas, contra as quais não caiba recurso administrativo, em nome do empreendedor, pessoa física ou jurídica ou de seus antecessores, ou sobre o imóvel onde será instalado o empreendimento, o procedimento de licenciamento ambiental terá seu trâmite suspenso até a regularização dos referidos débitos.

 

Art. 24. Constatada a existência de pendência judicial envolvendo o empreendedor, o empreendimento ou o imóvel, a decisão administrativa sobre a eventual suspensão do licenciamento será precedida de manifestação jurídica da Procuradoria Geral do Município, por meio do Procurador Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 25. Para a emissão ou renovação da Licença Ambiental Simplificada ou da Licença de Operação, constatado o não atendimento dos padrões ambientais, em caráter excepcional, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá firmar com o empreendedor, Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, que terá eficácia de Título Executivo Extrajudicial, com a finalidade de que o empreendedor se ajuste às exigências legais, sob pena de sofrer as sanções cabíveis em caso de descumprimento.

§ 1º Para a elaboração e assinatura do TAC poderão ser solicitadas a avaliação técnica e a manifestação da Procuradoria Geral do Município.

 

§ 2º Na hipótese de ser firmado o TAC, é obrigatória a inclusão de uma cláusula de adoção de medida compensatória.

 

Art. 26. Na inviabilidade da concessão do licenciamento ambiental, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente emitirá parecer do indeferimento, contendo as justificativas técnicas e/ou legais pertinentes ao caso.

 

§ 1º O empreendedor poderá solicitar reconsideração, devidamente fundamentada, à autoridade ambiental que indeferiu o procedimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão administrativa de que trata o caput deste artigo.

 

§ 2º A reconsideração preferencialmente será analisada por técnico diverso do que analisou o procedimento.

 

§ 3º O requerimento de reconsideração deverá ser instruído com documentação atualizada.

 

Art. 27. A SEMMA, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar licença ou autorização expedidas.

 

Art. 28. A SEMMA, em caráter temporário e excepcional, sempre que o interesse público exigir, poderá determinar, mediante ato motivado e sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, a redução dos limites e condições de lançamento e disposição final das emissões gasosas, dos efluentes líquidos e dos resíduos sólidos estipulados em licença ou autorização ambiental.

 

Art. 29. No controle preventivo da poluição e/ou degradação do meio ambiente, serão considerados, simultaneamente, os impactos ambientais:

I - nos recursos hídricos superficiais, subterrâneos e águas costeiras ocasionados por efluentes líquidos, resíduos sólidos, sedimentos e contaminação por produtos químicos;

II - no solo, ocasionados por disposição inadequada de resíduos sólidos ou efluentes líquidos, produtos químicos, uso indevido por atividades não condizentes com o local, bem como aqueles ocasionados por acidentes por produtos perigosos e por procedimentos de terraplenagem;

III - na atmosfera, ocasionados por emissões gasosas;

IV - sonoros, acarretados por níveis de ruídos incompatíveis com o tipo de ocupações destinadas às vizinhanças;

V - na flora, na fauna e elementos da geodiversidade.

 

Art. 30. Em todos os requerimentos de licenciamento ambiental deverá ser observado o disposto na Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006; na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e demais legislações pertinentes com relação às Áreas de Preservação Permanente - APP em áreas urbanas e rurais, a conservação do Bioma Mata Atlântica, áreas de fragilidade como o Karst e inaptas à ocupação, aplicando-se a mais adequada ao caso concreto.

 

Art. 31. A SEMMA definirá procedimentos específicos para as licenças e autorizações, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do procedimento de licenciamento ambiental com as etapas de planejamento, implantação e operação, conforme disposto no § 2º do art. 2º desta Lei.

 

Seção II

Das Taxas Ambientais

Subseção I

Das Disposições Gerais Das Taxas Ambientais

 

Art. 32. A valoração do custo para a obtenção da dispensa, da licença ou da autorização ambiental ou florestal será estabelecida de acordo com o disposto nesta Lei.

 

Art. 33. Os valores das Taxas Ambientais serão apurados mediante a aplicação de alíquotas próprias às diversas modalidades de serviços públicos a serem prestados para o atendimento do requerimento, sendo que a somatória dos valores aferidos resultará no valor a ser recolhido pelo requerente.

 

Art. 34. A base de cálculo das Taxas Ambientais é o custo do serviço quantificado em Unidade Fiscal de Colombo - UFC, e o seu valor é apurado mediante a aplicação das alíquotas próprias, constantes das Tabelas do Anexo II.

 

Art. 35. Os recursos oriundos das Taxas Ambientais de licenciamento e fiscalização ambiental serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, e consequentemente ao órgão ambiental competente, para o desenvolvimento de sua capacidade técnica e operacional.

 

Art. 36. As Taxas Ambientais são compulsórias, nos termos desta Lei e não poderão ser dispensadas, salvo em casos expressos em Lei.

 

Art. 37. Aplica-se a legislação tributária do Município de Colombo em casos omissos.

 

Art. 38. Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), a qual tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido à SEMMA, decorrente do licenciamento ambiental para o exercício de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental ou impacto ambiental local, no âmbito do Município.

 

Art. 39. É sujeito passivo da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) o empreendedor, público ou privado, responsável pelo requerimento de licenciamento ambiental, em qualquer de suas modalidades.

 

Art. 40. A Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) deverá ser recolhida por ocasião do requerimento de licenciamento ambiental ou renovação, em qualquer de suas modalidades, sendo seu pagamento pressuposto para análise dos estudos ambientais.

 

Art. 41. A Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) terá seu valor arbitrado, dependendo do porte do empreendimento e respectivo tipo de licença, de acordo com as Tabelas I e II do Anexo II desta Lei.

 

§ 1º O porte do empreendimento é definido pela Tabela I do Anexo II desta Lei.

 

§ 2º A Unidade Fiscal de Colombo – UFC utilizada será a da data do efetivo pagamento.

 

Subseção III

Da Taxa de Serviços Ambientais

 

Art. 42. Fica instituída a Taxa de Serviços Ambientais (TSA), que tem como fato gerador a análise dos estudos ambientais e vistorias realizados pela SEMMA, que será cobrada de acordo com o porte do empreendimento, conforme estabelecido no Anexo II.

 

Art. 43. É sujeito passivo da Taxa de Serviços Ambientais (TSA) a pessoa, física ou jurídica, que requerer a análise dos estudos ambientais e vistorias.

 

Art. 44. A Taxa de Serviços Ambientais (TSA) deverá ser recolhida por ocasião do requerimento, sendo seu pagamento pressuposto para prestação dos serviços discriminados nas Tabelas III e IV do Anexo II, desta Lei.

 

Art. 45. A Taxa de Serviços Ambientais (TSA) terá seu valor arbitrado de acordo com as Tabelas III e IV do Anexo II, desta Lei.

§ 1º O porte do empreendimento é definido pela Tabela I do Anexo II desta Lei.

 

§ 2º A Unidade Fiscal de Colombo - UFC utilizada será a da data do efetivo pagamento.

 

Seção III

Da Publicação

 

Art. 46. A concessão das licenças e autorizações ambientais, suas renovações ou indeferimento será publicada em meio eletrônico de comunicação pela SEMMA.

 

Art. 47. Os pedidos de licenciamento ambiental, sua renovação e a respectiva concessão, em qualquer de suas modalidades, serão objeto de publicação resumida no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação local, sob incumbência e às expensas do empreendedor.

 

Seção IV

Das Cópias, Certidões ou Vistas de Processos Administrativos

 

Art. 48. Resguardado o sigilo, conforme estabelecido na Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.845/2012, poderão ser solicitadas cópias de informações constantes de procedimentos administrativos ambientais, sejam eles de licenciamento, autuação ambiental e outros.

 

Parágrafo único. Quando a SEMMA entender da necessidade de parecer da Procuradoria Geral do Município, o requerimento passará por análise da PGM.

 

Art. 49. Os requerimentos de cópias de informações constantes de procedimentos administrativos dirigidos ao Titular da SEMMA serão protocolados e processados conforme as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, desde que instruídos com os seguintes documentos:

I - formulário de "Pedido de cópias de Processos", disponível no órgão ambiental competente, devidamente preenchido, contendo a justificativa e a declaração na qual o requerente assume a obrigação de não utilizar as informações colhidas para fins comerciais;

II - carteira de identidade (RG) e CPF;

III - comprovante de pagamento de taxa administrativa referente à solicitação de cópias, conforme Tabela IV do Anexo III desta Lei.

 

§ 1º O prazo para análise, decisão administrativa e fornecimento para pedidos de cópias de processos administrativos é de 30 (trinta) dias a partir da data de seu protocolo.

§ 2º As cópias serão fornecidas de forma digital, encaminhada por meio eletrônico em formato compatível e em qualidade legível, em consonância com a qualidade dos documentos protocolizados.

 

Art. 50. Nos requerimentos para expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimento de situações, na forma da Lei Federal nº 12.527/2011, os interessados devem fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido.

 

Parágrafo único. As certidões deverão ser expedidas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo do requerimento.

 

Art. 51. Os pedidos de cópias ou certidões que não estiverem devidamente instruídos conforme os artigos 49 e 50 desta Lei serão indeferidos pela SEMMA.

 

Art. 52. Após a conclusão do procedimento administrativo concernente ao pedido de cópias ou certidões, o mesmo deverá ser anexado ao respectivo procedimento administrativo objeto do pedido.

 

Art. 53. É facultada a vista, na presença de um funcionário da SEMMA, de qualquer procedimento administrativo que trate de matéria ambiental, assegurado o sigilo comercial, industrial, financeiro ou qualquer outro sigilo protegido por Lei, bem como o relativo às comunicações internas dos órgãos e entidades governamentais, conforme disposto na Lei Federal nº 10.650/2003, mediante termo de vista assinado pelo interessado.

 

Art. 54. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, ficarão restritos às pessoas com necessidade de conhecê-la e que sejam credenciadas conforme estabelecido na forma do Decreto Federal nº 7.845, de 14 de novembro de 2012.

 

Seção V

Documentos Cartoriais de Propriedade do Imóvel/Casos

Imobiliários Excepcionais

 

Art. 55. Nos casos de imóveis em condomínio, todos os condôminos que constarem na mesma matrícula imobiliária devem anuir ao pedido, por anuência expressa ou por procuração.

 

Parágrafo único. Mesmo que os condomínios não estejam formalmente estabelecidos, estando em forma de múltiplas partes ideais, deve haver a anuência por parte de todos aqueles que estejam arrolados na matrícula.

 

Art. 56. Nos casos de imóvel em sucessão por morte sem que tenha sido aberto o processo de inventário, o requerimento da licença será formulado em nome do espólio, sendo exigida a certidão de óbito e a anuência formal de todos os herdeiros, por termo nos autos ou por procuração e, se houver menores, deverá ser juntado Alvará Judicial.

 

Art. 57. Nos casos de imóvel em processo de inventário, o inventariante poderá requerer a autorização em nome dos demais herdeiros.

 

Art. 58. Nos casos de imóvel já inventariado e não registrado, a SEMMA deverá exigir a apresentação do Formal de Partilha homologado.

 

Parágrafo único. Estando o imóvel indiviso, deverá constar a anuência dos condôminos nos termos do artigo 55 desta Lei.

 

Art. 59. Nos casos de imóvel com cláusula de usufruto vitalício averbado na matrícula, o requerimento será assinado pelo usufrutuário com anuência do proprietário.

 

Art. 60. Nos casos de imóvel registrado em nome de pessoa jurídica, o requerimento deverá ser assinado pelo seu representante legal com apresentação do contrato social ou estatuto da empresa ou certidão da Junta Comercial do Estado do Paraná.

 

Parágrafo único. Não serão aceitos e/ou considerados requerimentos assinados por terceiros ou em nome de pessoas e/ou técnicos responsáveis, sem a apresentação de procuração do representante legal outorgando específicos ou plenos poderes para solicitar licenciamento ambiental ou florestal junto à SEMMA.

 

Art. 61. Nos casos de imóvel arrendado, o requerimento deverá ser formulado em nome do arrendatário, com anuência expressa do proprietário e instruído com o respectivo contrato.

 

Parágrafo único. Encerrado o contrato de arrendamento a SEMMA deverá ser imediatamente comunicado para as providências cabíveis.

 

Art. 62. Nos casos de imóvel registrado em nome do cônjuge não requerente, deverá haver anuência expressa do cônjuge proprietário que deverá constar necessariamente do requerimento, com a anexação da certidão de casamento.

 

Parágrafo único. No caso de imóvel registrado em nome de ambos os cônjuges, o requerimento deverá ser por eles assinados.

 

Art. 63. Nos casos de inexistência de documento definitivo do imóvel (matrícula ou transcrição), o requerente possuidor que detenha a posse deverá apresentar um dos seguintes documentos:

I - escritura pública de cessão de direitos possessórios ou declaração de confrontantes;

II - recibo comprovando a aquisição da posse e declaração de confrontantes;

III - documento hábil expedido pelo Poder Público em caso de terras devolutas ou patrimoniais públicas.

 

Art. 64. Duas ou mais empresas que ocupem o mesmo imóvel devidamenteregistrado na mesma matrícula, poderão obter licenciamentos individuais desde que conste no requerimento de licenciamento, Termo de Responsabilidade Solidária sobre o imóvel, registrado em cartório, constando que os mesmos respondem por eventuais danos causados.

 

Art. 65 Nos casos de imóvel hipotecado, judicializado ou associado a qualquer tipo de alienação e que irão sofrer modificações devem apresentar anuência prévia do credor da hipoteca ou do alienador, como condição para emissão de licença ou autorização que modifica o imóvel.

 

Seção VI

Dos Estudos Ambientais

 

Art. 66. Os estudos ambientais deverão ser analisados por técnicos da SEMMA, devidamente habilitados conforme estabelecem os Conselhos de Classe, fazendo parte dessa análise o parecer técnico de apoio e o parecer técnico final.

 

Art. 67. Poderão ser exigidos, entre outros, conforme Termos de Referência disponibilizados pela SEMMA, os seguintes estudos ambientais:

I - Plano de Controle Ambiental - PCA: plano apresentado no momento da solicitação da Licença de Instalação e Licença Ambiental Simplificada, detalhando os planos e programas ambientais a serem executados na implantação do empreendimento;

II - Projeto de Controle de Poluição Ambiental - PCPA: projeto geralmente apresentado no momento da solicitação da Licença de Instalação e Licença Ambiental Simplificada, devendo contemplar todas as medidas e equipamentos para mitigação da poluição em todos os seus aspectos, devendo estar inserido no PCA;

III - Relatório Ambiental Preliminar - RAP: são os estudos técnicos e científicos, elaborados por equipe multidisciplinar que, além de oferecer instrumentos para a análise da viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade, destinam-se a avaliar sistematicamente as consequências das atividades ou empreendimentos considerados potencialmente causadores de degradação do meio ambiente, em que são propostas medidas mitigadoras com vistas a sua implantação;

IV - Relatório Ambiental Simplificado - RAS: estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a concessão da licença prévia requerida, que conterá, dentre outras, as informações relativas ao diagnóstico ambiental da região de inserção do empreendimento, sua caracterização, a identificação dos impactos ambientais e das medidas de controle, de mitigação e de compensação;

V - Plano Básico Ambiental - PBA: relatório técnico que busca apresentar um diagnóstico ambiental simplificado da área do empreendimento, bem como os impactos sobre os recursos hídricos, atmosfera e solo, e propor medidas de controle para tais impactos;

VI - Estudo de Passivo Ambiental: documento que deverá ser elaborado e assinado por um ou mais profissionais legalmente habilitados, que avalia os danos infligidos ao meio natural por uma determinada atividade, envolvendo as etapas de avaliação preliminar, e quando necessário, investigação confirmatória e investigação detalhada;

VII - Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR: documento que define a política e diretrizes de um sistema de gestão, contemplando procedimentos técnicos e administrativos que têm por objetivo prevenir, reduzir e controlar o risco de acidentes em instalações ou atividades potencialmente perigosas, tais como, canalização de gás, armazenamento e movimentação de produtos perigosos;

VIII - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS: estudo ambiental exigido nos requerimentos de Licença de Operação e sua renovação, que visa estabelecer o gerenciamento dos resíduos sólidos em um empreendimento edeverá estar de acordo com o estabelecido na Lei Municipal 1.472/2018;

IX - Projeto de Corte e Aterro: projeto apresentado para requerimentos de Autorização Ambiental para terraplanagem, dimensionando o volume de corte e aterro do imóvel;

X - Estudo e avaliação de ruídos: Estudo exigido para obtenção de Licença Ambiental Simplificada ou Licença de Instalação de empreendimento com atividades potencialmente ruidosas, que deverá ser elaborado por profissional habilitado de acordo com as normas em vigência, com objetivo de avaliação da emissão de ruídos;

XI - Projeto de isolamento acústico: Projeto exigido para obtenção de Licença Ambiental Simplificada ou Licença de Instalação de empreendimento com atividades potencialmente ruidosas, que deverá ser elaborado por profissional habilitado de acordo com as normas em vigência, com objetivo de mitigação da emissão de ruídos;

XII - Estudo de uso e ocupação do solo: Estudo exigido para obtenção de Licença Ambiental Simplificada ou Licença de Instalação de empreendimento, que deverá ser elaborado por profissional habilitado, com análise da situação anterior, atual e futura de uso do solo.

 

§ 1º Os Termos de Referência relativos aos estudos ambientais a serem exigidos do empreendedor deverão ser definidos pela SEMMA.

 

§ 2º Os estudos ambientais serão definidos conforme o enquadramento de empreendimentos e atividades estabelecidos de acordo com a matriz de conjugação do potencial poluidor/degradador do porte, a ser definido em normas específicas.

 

§ 3º A SEMMA deverá, por meio de despacho fundamentado, exigir complementação sempre que o estudo apresentado apontar indícios de insuficiência.

§ 4º A SEMMA poderá elaborar roteiro mais específico aos estudos exigidos a partir dos Termos de Referência.

 

§ 5º Poderão ainda ser exigidos estudos específicos para empreendimentos e atividades localizados em áreas de importância do ponto de vista ambiental ou que contemplem tecnologias inovadoras de processos.

 

§ 6º Os estudos técnicos e ambientais deverão estar devidamente acompanhados de Anotação de Responsabilidade do conselho de classe do profissional devidamente habilitado.

 

Art. 68. Estudos ambientais considerados incompletos ou que não atendam as diretrizes específicas ou que sejam inadequados, deverão ser corrigidos e reapresentados pelo empreendedor, conforme solicitação de complementação e de prazos fixados pela SEMMA.

 

§ 1º Os estudos ambientais que não forem reapresentados no prazo estabelecido, serão arquivados.

 

§ 2º Será permitida a reapresentação de estudos ambientais, uma única vez, salvo por decisão motivada mediante justificativa.

 

§ 3º Os estudos ambientais considerados tecnicamente inadequados, serão arquivados e a motivação será comunicada ao empreendedor.

 

§ 4º O arquivamento do procedimento não impedirá apresentação de novo requerimento sujeitando o empreendedor ao recolhimento integral da Taxa Ambiental e demais regramentos vigentes.

 

Art. 69. Na falta de legislações e termos de referência municipais, serão considerados os estaduais ou federais.

 

Parágrafo único. Na falta de referências regionais poderão ser admitidos parâmetros normativos ou legais internacionais, principalmente quando tratar-se de novas tecnologias.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS, DEGRADADORAS E/OU MODIFICADORAS DO MEIO AMBIENTE.

 

Art. 70. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidoras, dependerão de prévio licenciamento ambiental.

 

Parágrafo único. O licenciamento será realizado de forma preventiva, consideradas as modalidades aplicáveis e os estágios de planejamento, instalação ou operação da atividade ou empreendimento.

 

Art. 71. Para a caracterização do empreendimento, deverão ser consideradas todas as atividades por ele exercidas em áreas contíguas ou interdependentes, sob pena de aplicação de penalidade caso seja constatada fragmentação do licenciamento.

 

Parágrafo único. Nos casos de empreendimentos agrícolas, industriais, comércio e serviços, todas as atividades constantes no contrato social farão parte da caracterização do empreendimento.

 

Art. 72. O gerenciamento dos impactos ambientais e a fixação de condicionantes das licenças ambientais devem atender à seguinte ordem de prioridade, aplicando-se em todos os casos a diretriz de maximização dos impactos positivos da atividade ou empreendimento:

I - evitar impactos ambientais negativos;

II - minimizar os impactos ambientais negativos; e

III - compensar os impactos ambientais negativos não mitigáveis.

 

§ 1º As condicionantes ambientais deverão ser acompanhadas de fundamentação técnica por parte da SEMMA, que aponte a relação direta com os impactos ambientais da atividade ou empreendimento identificados nos estudos requeridos no processo de licenciamento ambiental.

 

§ 2º Após a emissão da licença requerida, será aberto prazo de 30 (trinta) dias para contestação, pelo empreendedor, das condicionantes previstas, devendo a autoridade licenciadora se manifestar de forma motivada em até 60 (sessenta) dias.

 

§ 3º A interposição de contestação das condicionantes previstas suspende a validade da licença até a manifestação da SEMMA.

 

§ 4º O descumprimento de condicionantes das licenças ambientais, sem a devida justificativa técnica, sujeitará o empreendedor às sanções penais e administrativas previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e seu respectivo Regulamento, bem como às demais leis municipais vigentes.

 

§ 5º As medidas mitigadoras e compensatórias estabelecidas pela SEMMA no procedimento de licenciamento, deverão estar diretamente vinculadas ao impacto ambiental causado pela instalação e operação do empreendimento, sendo proporcionais à sua magnitude.

 

Seção I

Da Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Municipal - DLAM

 

Art. 73. A DLAM será concedida para os empreendimentos que são dispensados do licenciamento por parte da SEMMA conforme os critérios estabelecidos em normas específicas.

 

Art. 74. A dispensa do Licenciamento Ambiental Municipal não exime o interessado das exigências legais quanto à preservação do meio ambiente, bem como obtenção de alvarás e atendimento a outras exigências municipais.

 

Seção II

Do Licenciamento Ambiental Simplificado Municipal- LAS-M

 

Art. 75. A licença ambiental simplificada de empreendimentos e atividades com potencial ou efetivamente poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente de pequeno porte e/ou que possua pequeno potencial de impacto ambiental, definidos em normas específicas, tem por objetivo:

I - aprovar a localização e a concepção do empreendimento ou atividade;

II - atestar a viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade;

III - estabelecer os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos na fase de implantação do empreendimento ou atividade, respeitadas a legislação integrante e complementar do Plano Diretor Municipal ou legislação correlata e as normas federais e estaduais incidentes; e

IV - autorizar sua instalação e operação de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambientais e demais condicionantes determinadas pela SEMMA.

 

§ 1º Na modalidade de Licenciamento Ambiental Simplificado, a licença será emitida após análise, em uma única fase, dos respectivos estudos ambientais a serem apresentados pelo requerente.

 

§ 2º A LAS não exime o empreendedor da obrigatoriedade de:

I - obter, junto aos órgãos competentes, os atos autorizativos para realizar intervenções em vegetação nativa bem como para intervir ou fazer uso de recurso hídrico, quando necessário;

II - implantar e manter os controles ambientais para o exercício da atividade;

III - obter outras licenças, autorizações, alvarás, outorgas e certidões previstas em legislação específica.

 

§ 3º Para a caracterização do empreendimento deverão ser consideradas todas as atividades exercidas pelo empreendedor em áreas contíguas ou interdependentes, sob pena de aplicação de penalidade caso seja constatada fragmentação do licenciamento.

 

§ 4º Quando necessário o corte ou supressão de vegetação nativa, a Licença Ambiental Simplificada - LAS somente poderá ser emitida acompanhada da respectiva Autorização Florestal emitida pelo órgão ambiental competente.

 

§ 5º Para os empreendimentos detentores de Licença Ambiental Simplificado - LAS, as ampliações serão enquadradas de acordo com as características de tais ampliações e das atividades já existentes, cumulativamente, e a licença a ser emitida englobará todas as atividades exercidas.

 

§ 6º A Licença Ambiental Simplificada - LAS de ampliação somente poderá ser solicitada quando a somatória do porte da estrutura existente acrescida da estrutura a ser licenciada não ultrapassar o limite estabelecido para LAS.

 

Seção III

Do Licenciamento Ambiental Prévio – LP

 

Art. 76. A Licença Prévia de empreendimentos ou atividades, potencial ou efetivamente poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente, deverá ser requerida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade e, tem por objetivos:

I - aprovar a localização e a concepção do empreendimento, atividade;

II - atestar a viabilidade ambiental do empreendimento, atividade;

III - estabelecer os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases da implantação do empreendimento, atividade ou obra, respeitadas a legislação integrante e complementar do Plano Diretor Municipal ou legislação correlata e as normas federais e estaduais incidentes;

IV - estabelecer limites e critérios para lançamento de efluentes líquidos, resíduos sólidos, emissões gasosas e sonoras no meio ambiente, adequados aos níveis de tolerância para a área requerida e para a tipologia do empreendimento, atividade ou obra; e

V - exigir a apresentação de propostas de medidas de controle ambiental em função dos impactos ambientais que serão causados pela implantação do empreendimento, atividade ou obra.

 

Parágrafo único. O requerente poderá solicitar a prorrogação da Licença Prévia, desde que:

I - apresente declaração de que não houve alterações no objeto da licença expedida;

II - não ultrapasse o prazo máximo estabelecido no Anexo I, sob pena de requerer uma nova licença prévia.

 

Art. 77. No requerimento de Licença Prévia deverá obrigatoriamente ser apresentado o memorial descritivo do empreendimento que subsidiará a avaliação da necessidade de apresentação de estudos ambientais específicos.

 

Art. 78. Quando da avaliação da viabilidade de emissão da LP, poderá ser solicitada a apresentação de estudos ambientais, a serem definidos pela SEMMA, em função do potencial de degradação dos impactos esperados na implantação e/ou operação do empreendimento e/ou atividade.

 

Art. 79. A Licença Prévia não autoriza o início da implantação do empreendimento, atividade ou obra requerida.

 

Art. 80. Vencido o prazo máximo de validade da Licença Prévia, sem que tenha sido solicitada a Licença de Instalação, o procedimento administrativo será arquivado e o requerente deverá solicitar nova Licença Prévia, considerando eventuais mudanças das condições ambientais da região onde se requer a instalação do empreendimento, atividade ou obra.

 

Art. 81. A SEMMA poderá exigir, quando da análise do requerimento de Licença Prévia ou a qualquer tempo, a apresentação de Análise de Riscos nos casos de desenvolvimento de pesquisas, difusão, aplicação, transferência e implantação de tecnologias potencialmente perigosas, em especial ligadas à zootecnia, biotecnologia e genética, assim como a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco à vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente.

 

Seção IV

Do Licenciamento Ambiental de Instalação – LI

 

Art. 82. A Licença de Instalação deverá ser requerida quando da elaboração do projeto do empreendimento, atividade ou obra, contendo as medidas de controle ambiental, podendo ser prorrogada.

 

Parágrafo único. A Licença de Instalação autoriza a implantação do empreendimento, atividade ou obra, mas não seu funcionamento e tem por objetivo:

I - aprovar as especificações constantes dos planos, programas e projetos apresentados, incluindo as medidas de controle ambiental e os demais condicionantes, das quais constituem motivos determinantes; e

II - após sua expedição, autorizar o início da implantação do empreendimento, atividade ou obra e os testes dos sistemas de controle ambiental sujeito à inspeção do órgão ambiental competente.

 

Art. 83. A Licença de Instalação deverá ser exigida dos empreendimentos ou atividades após a Licença Prévia.

 

§ 1º A SEMMA poderá exigir relatórios que comprovem a conclusão das etapas sujeitas ao seu controle e do término das obras.

 

§ 2º As informações na fase de licenciamento de instalação que sejam diferentes das constantes no licenciamento prévio deverão ser devidamente justificadas e não poderão em hipótese alguma acarretar em alteração do potencial poluidor/degradador previsto no licenciamento prévio, sendo indispensável que os critérios e parâmetros fixados na etapa do licenciamento prévio sejam devidamente observados.

 

§ 3º As alterações previstas no § 2º, poderão ocorrer em função de otimizações de processos, layout, melhor aproveitamento de energia, situações previstas no projeto executivo, que são definidas na fase de Licença de Instalação.

 

Art. 84. Quando necessário o corte ou a supressão de vegetação nativa, a Licença de Instalação somente poderá ser emitida acompanhada da respectiva Autorização Florestal pelo órgão competente.

 

Art. 85. O requerente poderá solicitar a prorrogação da Licença de Instalação, desde que:

I - a instalação do empreendimento se prolongar por prazo superior ao fixado na respectiva Licença;

II - apresente declaração de que não houve alterações no objeto da licença expedida;

III - não ultrapasse o prazo máximo estabelecido no Anexo I, sob pena de requerer um novo licenciamento prévio.

 

Seção V

Do Licenciamento Ambiental de Operação - LO

 

Art. 86. A Licença de Operação deverá ser requerida antes do início efetivo das operações, e se destina a autorizar a operação do empreendimento, atividade ou obra, e sua concessão estará condicionada à realização de vistoria por técnico habilitado, com vistas à verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

 

Art. 87. As atividades geradoras de resíduos perigosos, emissões atmosféricas e que façam uso de recursos naturais na sua cadeia produtiva ou prestação de serviços, deverão obrigatoriamente ter técnico ambiental responsável para a operação do empreendimento.

 

Art. 88. A renovação de Licença de Operação de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do seu prazo de validade fixado na respectiva Licença, ficando este automaticamente renovado até manifestação definitiva da SEMMA.

 

Parágrafo único. Quando do requerimento de renovação de Licença de Operação, nos casos previstos na legislação aplicável, será exigida a apresentação dos relatórios periódicos dos trabalhos de monitoramento, controle e/ou recuperação ambiental, devidamente assinado pelo técnico responsável.

 

Seção VI

Da Autorização Ambiental – AA

 

Art. 89. A Autorização Ambiental deverá ser requerida para execução de obras, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário, ou obras emergenciais, que possam acarretar alterações ao meio ambiente, e se destina a:

I - aprovar a localização da atividade e execução da obra, pesquisa ou serviço;

II - autorizar a instalação, operação e/ou implementação de atividade ou execução daobra de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, cadastros, planos, programas e/ou projetos aprovados; e

III - estabelecer as medidas de controle ambiental e os demais condicionantes a seremcumpridas pelo requerente.

 

Seção VII

Da Autorização Florestal – AF

 

Art. 90. Autorização Florestal é o documento que autoriza a execução de corte, supressão e/ou aproveitamento de material lenhoso de vegetação nativa ou exóticas de acordo com estudos e se destina a:

I - indicar o volume de material lenhoso produzido pela intervenção na vegetação, gerando subsídio para transporte e aproveitamento do material;

II - indicar as medidas de reposição e compensação pela retirada ou substituição de vegetação;

III - estabelecer os limites e condições para a execução da intervenção na vegetação.

 

Art. 91. A Autorização Florestal para corte ou supressão de espécies nativas será emitida, nos seguintes casos:

I - para fins de edificações;

II - árvores que ponham em risco a vida e o patrimônio público ou privado;

III - em caso de indivíduos desvitalizados;

IV - quando comprovadamente advinda de plantio florestal, excetuando o manejo.

Parágrafo único. na hipótese de emissão de Autorização Ambiental para remover indivíduos desvitalizados a reposição florestal é obrigatória.

 

Art. 92. A Licença Prévia Municipal é indispensável para a emissão da Autorização Florestal nos casos em que a vegetação seja substituída por edificações, ressalvado os casos enquadrados em DLAM.

 

Art. 93. A autorização florestal para espécies exóticas ou provenientes de plantios florestais não exigirá medidas de reposição ou compensação, desde que não incida sobre áreas especialmente protegidas e que o uso da área não decorra de corte ou supressão de vegetação não autorizada.

 

Parágrafo único. A arborização de vias, praças e parques será considerada como plantio florestal desde que não integre remanescentes de vegetação nativa.

 

Seção VII

Da Ampliação, Alteração e Regularização de Empreendimentos e/ou Atividades

 

Art. 94. As ampliações ou alterações definitivas nos empreendimentos ou atividades detentores de LAS ou LO, necessitam de licenciamento específico, em uma única fase, bifásico ou trifásico para a parte ampliada ou alterada, adotados os mesmos critérios do licenciamento.

 

§1ºAs ampliações na LAS serão enquadradas de acordo com as características de porte e potencial poluidor/degradador da parte ampliada, considerando a análise de todas as atividades exercidas no imóvel.

 

§ 2º A LO, no caso de Licenciamento Bifásico ou Trifásico, englobatodas as atividades exercidas.

§ 3º Para o cálculo do valor das Taxas Ambientais referentes às licençaslevar-se-á em consideração somente as ampliações ou alterações.

 

§ 4º Caberá ao empreendedor comunicar previamente à SEMMAtais alterações ou ampliações, cabendo à Secretaria detectar casos de omissões quando do término da vigência da Licença Ambiental Simplificada ou da Licença de Operação ou, ainda, quando da solicitação de renovação.

 

§ 5º As alterações temporárias deverão ser comunicadas pelo empreendedor à SEMMA que, diante de constantes reincidências do fato, deverá rever a Licença Ambiental Simplificada ou a Licença Prévia, de Instalação e de Operação do referido empreendimento, atividade ou obra, considerando as alterações como definitivas.

 

Art. 95. Os empreendimentos que estejam funcionando de maneira clandestina terão suas atividades embargadas ou interditadas, devendo se submeter ao licenciamento ambiental conforme sua tipologia, com observância do inciso IV do artigo 21 desta Lei, sem prejuízo das sanções cabíveis.

 

Art. 96. A regularização do licenciamento ambiental, quando da alteração da titularidade, em qualquer fase ficará condicionada ao cumprimento legal das obrigações ambientais pertinentes, desde que mantidas as características iniciais do empreendimento ou atividade.

 

§ 1º Para a emissão de licença ambiental, em virtude de nova titularidade do empreendimento, o requerente deverá apresentar os seguintes documentos:

I - declaração do interessado assumindo as condicionantes do licenciamento e as responsabilidades por eventuais passivos ambientais do empreendimento;

II - comprovação da inexistência de débitos ambientais, referentes a:

a) CPF do representante legal e do CNPJ do(s) transferente(s) vinculado(s) ao empreendimento;

b) CPF do representante legal e/ou CNPJ do(s) adquirente(s);

III - cópia da carteira de identidade do representante legal que está assumindo o licenciamento;

IV - cópia do Ato Constitutivo ou do Contrato Social da empresa que está assumindo o licenciamento (com última alteração);

V - anuência do Detentor da Licença;

VI - alvará de licença expedido pelo município, no caso de empreendimentos com LAS ou LO vigentes;

VII - pagamento da taxa ambiental de acordo com a legislação vigente.

 

§ 2º As alterações e/ou transferências da titularidade do empreendimento estão condicionadas à validade das licenças a serem alteradas ou transferidas, sendo o prazo da nova licença o que constar da licença anterior.

 

Art. 97. A regularização do licenciamento ambiental, quando da alteração de razão social em qualquer fase, ficará condicionada ao cumprimento legal das obrigações ambientais pertinentes, desde que mantidas as características iniciais do empreendimento ou atividade.

 

§ 1º Para a emissão de licença ambiental, em virtude de nova razão social, o requerente deverá apresentar, os seguintes documentos:

I - cópia do Ato Constitutivo ou do Contrato Social que comprove a alteração de razão social;

II - alvará de licença em nome da antiga razão social expedido pelo município, no caso de empreendimentos com LAS ou LO vigentes;

III - comprovação da inexistência de débitos ambientais da empresa;

IV - cópia da carteira de identidade e CPF do representante legal, no caso em que tiver ocorrido, também, alteração de quadro societário;

V - pagamento da taxa ambiental de acordo com a legislação vigente.

 

§ 2º As alterações de razão social do empreendimento estarão condicionadas à validade das licenças a serem alteradas ou transferidas, sendo o prazo da nova licença o que constar da licença anterior.

 

Art. 98. Quando do encerramento de empreendimentos e/ou atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente, a SEMMA deverá ser informada, por meio de procedimento a ser protocolado e dirigido ao seu Titular, instruído com os seguintes documentos:

I - documento do empreendedor informando o encerramento e a situação ambiental do empreendimento/atividade, inclusive a existência ou não de passivo ambiental;

II - carteira de identidade do representante legal da empresa;

III - cópia do Ato Constitutivo ou do Contrato Social (com última alteração);

IV - cópia da licença ambiental vigente;

V - pagamento da taxa ambiental de acordo com a legislação vigente;

VI - certidão da empresa na Junta Comercial do Paraná.

 

§ 1º O empreendedor deverá ser comunicado pela SEMMA sobre as condições do encerramento da atividade.

 

§ 2º No caso de existência de passivo ambiental, o encerramento do empreendimento só se dará perante a SEMMA, após o saneamento do passivo.

 

Seção VIII

Das Condicionantes das Licenças Ambientais

 

Art. 99. Na fixação de condicionantes das licenças ambientais poderão ser estabelecidas condições especiais para a implantação ou operação do empreendimento, bem como para garantir a execução das medidas para gerenciamento dos impactos ambientais.

 

Art. 100. As condicionantes ambientais deverão ser acompanhadas de fundamentação técnica por parte da SEMMA, que aponte a relação direta com os impactos ambientais da atividade ou empreendimento identificados nos Estudos requeridos no processo de licenciamento ambiental, considerando os meios físico, biótico e socioeconômico, bem como ser proporcionais à magnitude desses impactos.

 

CAPÍTULO IV

FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 101. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

 

Parágrafo único. A fiscalização ambiental é uma atividade de controle, monitoramento, educação ambiental e de vigilância destinada a impedir o estabelecimento ou a continuidade de ações consideradas lesivas ao meio ambiente, ou desconformidade com o Licenciamento.

 

Art. 102. A fiscalização ambiental será realizada pelos servidores da SEMMA e tem como principal objetivo impedir as condutas lesivas ao meio ambiente e promover a recuperação ambiental dos danos.

 

§ 1º Todas as medidas de reparação, bem como os estudos técnicos, correm às expensas do infrator, sem prejuízo das medidas pecuniárias aplicadas.

 

§ 2º A reparação ambiental deve dar-se da seguinte forma, em sequência:

I - fazer retornar ao estado natural aquilo que foi degradado diretamente no local do dano;

II - promover ações que remedeiam o dano causado, fazendo aquilo que foi degradado o mais próximo possível ao estado natural;

III - na impossibilidade de reparação ou restauração do dano, deverá haver compensação do dano, com ações voltadas à conservação relativa daquilo que foi degradado.

 

§ 3º Somente será aceita a hipótese de compensação quando outras medidas de reparação se mostrarem menos eficientes para a conservação da natureza.

 

§ 4º As medidas de compensação devem ser mais onerosas do que a reparação direta do dano e devem ser considerados no cômputo total também os serviços ambientais prestados por aquilo que foi degradado.

 

§ 5º É obrigatória a apresentação de Plano de recuperação ambiental nos casos de compensação.

 

§ 6º É admitido para a reparação do dano duas ou mais formas de reparação associadas.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 103. Todos os pedidos relacionados com esta Lei, para qualquer finalidade ou modalidade, deverão ser formalizados através de requerimentos específicos, que serão obrigatoriamente protocolados na SEMMA.

 

Art. 104. Para cada tipologia de empreendimento ou atividade poderão ser estabelecidas normas específicas pela SEMMA, definindo-se os estudos ambientais, a documentação, bem como prazo de validade para cada modalidade de licença, desde que não se ultrapasse os prazos estabelecidos nesta Lei.

 

Parágrafo único. Quando não houver norma específica que estabeleça prazo próprio para cada tipologia de licenciamento, aplicar-se-ão os prazos estabelecidos no Anexo I da presente lei e também normativas estaduais.

 

Art. 105. Caberá à SEMMA monitorar, acompanhar e fiscalizar os licenciamentos aprovados e suas condicionantes.

 

Art. 106. Qualquer alteração nas características do porte nos empreendimentos que implique na mudança da modalidade de licenciamento deverá ser requerido novo procedimento de licenciamento ambiental pelo empreendedor.

 

Art.107. O Poder executivo regulamentará esta Lei para sua fiel execução.

 

Art. 108. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Colombo, 22 de abril de 2025.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

VALIDADE DAS LICENÇAS

 

Tabela I – Prazos

Modalidade

Validade

DLAM – Dispensa de Licenciamento Ambiental Municipal

05 (cinco) anos

LASM – Licença Ambiental Simplificada Municipal

Até 05 (cinco) anos

LP – Licença Ambiental Prévia

Até 05 (anos) anos

LI – Licença Ambiental de Instalação

Até 05 (cinco) anos

LO - Licença Ambiental de Operação

Até 08 (oito) anos, renovável a critério do órgão licenciador

AA – Autorização Ambiental Municipal

Até 02 (dois) anos, renovável a critério do órgão licenciador

AF – Autorização Florestal

Até 02 (dois) anos, renovável a critério do órgão licenciador

 

ANEXO II

DO PORTE DO EMPREENDIMENTO E DAS TAXAS AMBIENTAIS

 

TABELA I - AS TAXAS SÃO COBRADAS COM BASE NO PORTE DO EMPREENDIMENTO:

Porte da empresa

Parâmetros

Área construída investimento

Investimento total em reais (R$)

Número de empregados

Pequeno

Até 200m²

Até R$ 100.000,00

Até 10 empregados

Médio

Acima 200m² até 1000m²

Acima de R$ 100.000,00 até R$ 450.000,00

De 11 há 100 empregados

Grande

Acima de 1.000m² até 10.000m²

Acima de R$ 450.000,00 até R$ 4.500.000,00

De 101 há 1.000 empregados

Excepcional

Acima de 10.000m²

Acima de R$ 4.500.000,00

Acima de 1.000 empregados

 

- O Empreendimento será enquadrado pelo parâmetro de maior dimensão dentre os parâmetros disponíveis no momento do requerimento.

- É considerado Investimento Total o somatório do valor atualizado do investimento fixo e do capital de giro da atividade.

- Na classificação do porte do empreendimento, conforme Tabela I, são observados os parâmetros de área construída, investimento total e número de empregados.

 

TABELA II - DEFINIDO O PORTE, CALCULA-SE A TAXA, EM UFC:

Tipo de Licença

Porte do empreendimento

Pequeno Porte/Pessoa Física

Médio Porte

Grande Porte

Excepcional

Dispensa de Licenciamento Ambiental – DLAM

0,5

-

-

-

Autorização Ambiental – AA

1,0

1,0

3,0

3,0

Autorização Florestal – AF

1,0

1,0

3,0

3,0

Licença Ambiental Simplificada – LAS

1,0

2,0

-

-

Licença Prévia – LP

1,5

2,0

4,0

10,0

Licença de Instalação - LI

1,5

2,0

3,0

10,0

Licença de Operação - LO

1,5

3,0

4,0

15,0

 

TABELA III – TAXA DE SERVIÇOS AMBIENTAIS (TSA) PARA ANÁLISE DE ESTUDOS AMBIENTAIS E VISTORIAS

PORTE DO EMPREENDIMENTO

Coeficientes a serem aplicados sobre a UFC (taxa, em UFC)

Pequeno

1

Médio

2

Grande

5

Excepcional

10

 

TABELA IV – ATOS E SERVIÇOS

Atos e Serviços

Coeficientes a serem aplicados sobre a UFC (taxa, em UFC)

Pesquisa e emissão de Certidão de débitos ambientais

0,3

Autorizações diversas

1,0

Anuências/certidão de uso e ocupação do solo

1,0

Consultas diversas

1,0

Taxa única de cópia física de processos administrativos

0,1


Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:7F263D46