ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.477, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2020.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2020, nos termos da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais), e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

33.106.100,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.506.950,00

Receitas de Contribuições

578.000,00

Receita Patrimonial

163.330,00

Receita Agropecuária

93.000,00

Receita de Serviços

96.000,00

Transferências Correntes

30.668.820,00

RECEITAS DE CAPITAL

84.000,00

Alienação de Bens

84.000,00

TOTAL DA RECEITA BRUTA

33.190.100,00

DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

5.190.100,00

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA

28.000.000,00

 

Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros que integram esta lei e terá o seguinte desdobramento:

01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

1-Legislativa

762.500,00

4-Administração

4.843.000,00

8-Assistência Social

1.706.500,00

10-Saúde

6.700.400,00

12-Educação

3.869.450,00

13-Cultura

216.000,00

15-Urbanismo

2.934.150,00

16-Ciência e Tecnologia

32.000,00

20-Agricultura

572.000,00

22-Indústria

507.000,00

23-Comércio e Serviços

140.000,00

26-Transporte

3.903.000,00

27-Desporto e Lazer

213.000,00

28-Encargos Especiais

1.323.000,00

99-Reserva de Contingência

278.000,00

TOTAL

28.000.000,00

 

02 – POR SUBFUNÇÕES

 

31-Ação Legislativa

762.500,00

062-Defesa do Interesse Público no Processo

262.000,00

122-Administração Geral

3.496.000,00

123-Administração Financeira

844.000,00

128-Formação de Recursos Humanos

123.000,00

129-Administração de Receitas

118.000,00

243-Assistência à Criança e ao Adolescente

574.500,00

244-Assistência Comunitária

1.101.000,00

301-Atenção Básica

6.367.400,00

302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial

169.000,00

304-Vigilância Sanitária

54.000,00

305-Vigilãncia Epidemiológica

97.000,00

306-Alimentação e Nutrição

69.000,00

361-Ensino Fundamental

3.618.450,00

365-Educação Infantil

238.000,00

392-Difusão Cultural

216.000,00

452-Serviços Urbanos

2.934.150,00

571-Desenvolvimento Científico

32.000,00

606-Extensão Rural

560.000,00

661-Promoção Industrial

507.000,00

695-Turismo

140.000,00

782-Transporte Rodoviário

3.903.000,00

812-Desporto Comunitário

213.000,00

843-Serviço da Dívida Interna

950.000,00

846-Outros Encargos Especiais

373.000,00

999-Reserva de Contingência

278.000,00

TOTAL

28.000.000,00

 

03 – POR PROGRAMAS

 

0-OPERAÇÕES ESPECIAIS

1.323.000,00

1-PROCESSO LEGISLATIVO

762.500,00

2-SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR

1.093.000,00

3-COORDENAÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO

2.788.000,00

4-GESTÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E CONTROLE

962.000,00

5-GESTÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS

3.903.000,00

6-GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS

2.934.150,00

7-COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS DIRETRIZES

6.687.400,00

8-GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.154.000,00

9-ASSISTÊNCIA AO MENOR INFRATOR

465.500,00

10-GESTÃO E COORDENAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.856.450,00

11-GESTÃO E DIFUSÃO DA CULTURA

216.000,00

12-COORDENAÇÃO DO DESPORTO AMADOR

213.000,00

13-PROMOÇÃO, COORDENAÇÃO AGROPECUÁRIA

560.000,00

14-APOIO A INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO

507.000,00

15-APOIO AO TURISMO

140.000,00

16-GESTÃO DO CENTRO DE DESENVOLV. CIENTÍFICO

32.000,00

17-SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

69.000,00

19-APRENDIZAGEM PROFISSIONAL

45.000,00

20-ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO

11.000,00

99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

278.000,00

TOTAL

28.000.000,00

 

04 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

DESPESAS CORRENTES

23.785.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

3.937.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

278.000,00

TOTAL

28.000.000,00

 

05 – POR ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO

 

01-CAMARA MUNICIPAL

762.500,00

02-GOVERNO MUNICIPAL

1.093.000,00

03-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO

3.161.000,00

04-DEPARTAMENTO DE FINANCAS

2.190.000,00

05-DPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

3.903.000,00

06-DPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

2.934.150,00

07-DEPARTAMENTO DE SAUDE

6.700.400,00

08-DEPARTAMENTO DE AÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL

1.706.500,00

09-DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES

4.298.450,00

10 – DEPARTAMENTO DE AGR. PEC. E MEIO AMBIENTE

572.000,00

11 – DEPARTAMENTO DE IND. COMÉRCIO E TURISMO

679.000,00

TOTAL

28.000.000,00

 

Art. 4º Visando adequar as estruturas desta Lei às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2020, no que couber:

 

I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

 

II. Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

 

III. Abrir créditos adicionais suplementares por Decreto até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;

 

IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal.

 

V. Por meio da abertura de Créditos Adicionais Suplementares, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/74 de 17.03.1964;

 

VI. Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Decreto, usando para esse fim o excesso de arrecadação, porém sempre observando as determinações legais da Lei n.º 4.320/64, não sendo computado para fins do limite de que trata o inciso III;

 

VII. Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Decreto, usando para esse fim o superávit financeiro do exercício anterior, porém sempre observando as determinações legais da Lei n.º 4.320/64, não sendo computado para fins do limite de que trata o inciso III;

 

Art. 5º Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações:

 

I. Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentre de cada projeto ou atividade;

II. Entre as fontes se recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

 

Art. 6º Em decorrência ao disposto no artigo 66 e seu parágrafo único da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17.03.64, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais de uma para outra unidade.

 

Parágrafo único – As redistribuições de recursos da autorização contida neste artigo, não serão computadas para efeito do limite fixado no inciso III, do artigo 4º desta Lei.

 

Art. 7º Nesta Lei a discriminação da despesa, quanto à sua natureza é por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III da LRF e art. 8º da Portaria Interministerial n.º 163 de 04 de maio de 2001.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

 

Art. 10º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 30(trinta) dias do mês de outubro de 2019.

 

NILSON ANTÔNIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
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