ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Administração Municipal
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.212, DE 10 DE JULHO DE 2026
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Nossa Senhora das Graças/PR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Nossa Senhora das Graças/PR, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2.º Para as finalidades desta Lei denomina-se:
- Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
- Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
- Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada.
- Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3.º A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4.º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5.º A COMPDEC compor-se-á de:
– Coordenadoria Executiva;
- Conselho Municipal;
– Apoio administrativo/Secretaria;
- Setor Técnico;
- Setor Operacional.
Art. 6.º O Coordenador da COMPDEC será indicado, dentre servidores efetivo, pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Município.
Art. 7.º Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 8.º O Conselho Municipal será composto pelo Presidente e representantes das Secretarias Municipais e dos órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal sediados no município, e por representantes das classes produtoras e trabalhadoras, de clubes de serviços, de entidades religiosas e de organizações não-governamentais (ONG’s) que apoiam as atividades de Defesa Civil em caráter voluntário.
Art. 9.º Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças/PR, 10 de julho de 2026.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandra Ribeiro da Silva Scabello
Código Identificador:7F2CC860