ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.615/2026

Dispõe sobre as diretrizes para o uso de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Paranavaí, estabelecendo normas de circulação, segurança e fiscalização, em consonância com a Política Nacional de Mobilidade Urbana e o Código de Trânsito Brasileiro.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° Esta Lei estabelece as diretrizes e normas para o uso de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Paranavaí, promovendo a segurança viária dos usuários e pedestres, a sustentabilidade e a integração eficiente desses equipamentos na malha urbana local.

 

Parágrafo único. As diretrizes aqui fixadas complementam os preceitos previstos na Lei Ordinária Municipal nº 5.437/2024, que instituiu o Plano de Mobilidade Urbana (PlanMob) de Paranavaí, priorizando o transporte não motorizado.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se equipamento de mobilidade individual autopropelido aquele que atenda às definições e especificações estabelecidas pelas normas federais de trânsito, com as seguintes características:

I – dotado de duas ou mais rodas;

II – dotado ou não de sistema de auto equilíbrio que estabiliza dinamicamente o equipamento inerentemente instável, por meio de sistema de controle auxiliar composto por giroscópio e acelerômetro;

III – provido de motor de propulsão com potência nominal máxima de até 1.000 W (mil watts);

IV – com velocidade máxima de fabricação não superior a 32 km/h (trinta e dois quilômetros por hora);

V – com largura não superior a 70 cm (setenta centímetros) e distância entre eixos de até 130 cm (cento e trinta centímetros).

 

Parágrafo único. Enquadram-se no conceito de equipamento de mobilidade individual autopropelido, para os fins desta Lei, os patinetes elétricos, monociclos, skates elétricos, hoverboards e outros equipamentos de características equivalentes, observada a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN."

 

CAPÍTULO II

DA CIRCULAÇÃO E DA SEGURANÇA

 

Art. 3º Os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos deverão transitar exclusivamente nas áreas permitidas especificadas e observar os seguintes limites de velocidade:

I - Até 6 km/h (seis quilômetros por hora) em áreas destinadas ao trânsito de pedestres, incluindo calçadas e passeios, quando estes forem autorizados à circulação de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, devendo a velocidade ser compatível com a segurança dos pedestres;

II - Até 20 km/h (vinte quilômetros por hora) nas ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 93/2025;

III - Até 20 km/h (vinte quilômetros por hora) em vias urbanas cuja velocidade máxima permitida for de até 40 km/h (quarenta quilômetros por hora).

 

Art. 4º É obrigatório o uso de capacete de segurança para a condução de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos em todas as áreas permitidas para circulação.

 

Art. 5º A utilização de sinalização manual ou eletrônica para indicar mudanças de direção ou intenções de manobra é obrigatória.

 

Parágrafo único. A sinalização deve ser empregada sempre que as condições de tráfego assim exigirem, visando à segurança e à comunicação com os demais usuários da via.

 

Art. 6º É proibida a circulação e condução de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos por menores de 16 (dezesseis) anos.

 

Art. 7º Fica proibido o uso de fones de ouvido conectados a equipamentos sonoros durante a condução de equipamento de mobilidade individual autopropelido.

 

Parágrafo único. O uso de fones de ouvido durante a condução é vedado por ser fator de potencial risco e de diminuição da atenção no trânsito.

 

Art. 8º É vedado o transporte de passageiros em equipamentos de mobilidade individual autopropelidos.

 

Parágrafo único. A vedação disposta no caput não se aplica aos casos em que o equipamento possua projeto de fabricação que inclua dispositivo adequado e seguro para esta finalidade, devidamente homologado.

 

Art. 9º É proibida a circulação de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos por indivíduos sob efeito de álcool ou de quaisquer substâncias psicoativas que determinem dependência.

 

CAPÍTULO III

DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E ESTACIONAMENTO

 

Art. 10. Para a circulação no Município, os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos devem ser dotados dos seguintes equipamentos obrigatórios:

I - Indicador e/ou limitador eletrônico de velocidade;

II - Campainha ou dispositivo sonoro de advertência;

III - Sinalização noturna dianteira, traseira e lateral, incorporadas de forma eficiente ao equipamento.

 

Parágrafo único. Em alternativa ao indicador eletrônico de velocidade mencionado no inciso I do caput, será permitida a utilização de dispositivo que indique a velocidade de circulação por meio de aviso sonoro ou por aplicativo em smartphone conectado ao equipamento, garantindo o cumprimento da exigência.

 

Art. 11. O estacionamento de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, seja em espaços públicos ou áreas privadas de uso coletivo, deverá ser realizado de maneira organizada e planejada, observadas as seguintes vedações:

I - O estacionamento não poderá, sob nenhuma hipótese, obstruir calçadas, acessos de pedestres, entradas de edifícios, rampas de acessibilidade ou vagas devidamente sinalizadas para veículos automotores.

II - As normas específicas de estacionamento deverão observar a regulamentação do Poder Executivo em consonância com a Lei Complementar Municipal nº 93/2025, que trata da ocupação da calçada e do sistema viário.

 

CAPÍTULO IV

DOS SERVIÇOS DE COMPARTILHAMENTO DE EQUIPAMENTOS DE

MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS

 

Art. 12. A exploração comercial dos serviços de compartilhamento de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Paranavaí submete-se à autorização e regulamentação específica do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. A regulamentação deverá estabelecer critérios operacionais claros, de manutenção preventiva dos equipamentos, de distribuição geográfica, e de segurança para usuários e população, em coerência com as diretrizes do Plano de Mobilidade Urbana, conforme Lei Municipal nº 5.437/2024.

 

CAPÍTULO V

DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E FISCALIZAÇÃO

 

Art. 13. A infração a qualquer disposição desta Lei ou de seu regulamento sujeitará o

infrator às sanções previstas na legislação de trânsito vigente, sem prejuízo das seguintes penalidades decorrentes do exercício do poder de polícia:

I – advertência;

II – apreensão do equipamento de mobilidade individual autopropelido;

III – multa administrativa.

 

§ 1º As infrações previstas nesta Lei ficam classificadas da seguinte forma:

I – Advertência

deixar de utilizar sinalização manual para mudança de direção quando as condições de tráfego assim exigirem, nos termos do art. 5º.

 

II – Infrações leves, punidas com multa de R$100,00 (cem reais):

estacionar equipamento de mobilidade individual autopropelido em desacordo com o art. 11, quando não houver comprometimento relevante da circulação de pedestres ou da acessibilidade.

 

III – Infrações médias, punidas com multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais):

a) conduzir equipamento de mobilidade individual autopropelido sem os equipamentos obrigatórios previstos no art. 10;

b) conduzir equipamento de mobilidade individual autopropelido utilizando fones de ouvido, em desacordo com o art. 7º.

 

IV – Infrações graves, punidas com multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais):

a) permitir ou realizar o transporte de passageiro em desacordo com o art. 8º;

conduzir equipamento de mobilidade individual autopropelido sendo menor de 16

(dezesseis) anos, em desacordo com o art. 6º;

transitar em velocidade superior ao limite regulamentar estabelecido no art. 3º em até 20% (vinte por cento).

 

V – Infrações gravíssimas, punidas com multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais):

a)conduzir equipamento de mobilidade individual autopropelido sem capacete de

segurança, em desacordo com o art. 4º;

b) transitar em velocidade superior ao limite regulamentar estabelecido no art. 3º em mais de 20% (vinte por cento);

c) estacionar o equipamento de mobilidade individual autopropelido obstruindo rampas de acessibilidade, faixas de travessia de pedestres, acessos a edificações, pontos de transporte coletivo ou outros locais que comprometam a segurança e a mobilidade urbana.

 

VI – Infração de natureza especial, punida com multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) e obrigatória apreensão do equipamento:

a) conduzir equipamento de mobilidade individual autopropelido sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, em desacordo com o art. 9º.

 

§ 2º A reincidência específica da mesma infração no período de 12 (doze) meses acarretará à aplicação da multa em dobro.

 

§ 3º As penalidades poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a natureza e a gravidade da infração.

 

§ 4º Os valores das multas previstos neste artigo serão atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.” (NR)

 

Art. 14. No caso de apreensão do equipamento em decorrência de infração, o proprietário poderá reavê-lo.

 

§ 1º A restituição do equipamento de mobilidade individual autopropelido ocorrerá em até 90 (noventa) dias, mediante comprovação da propriedade ou posse legítima e assinatura de Termo de Responsabilidade pelo uso adequado do equipamento.

 

§ 2º Decorrido o prazo previsto no § 1º sem a devida reclamação do proprietário, o equipamento de mobilidade individual autopropelido será considerado abandonado.

 

§ 3º O equipamento abandonado sujeitar-se-á a leilão ou destinação apropriada, nos termos da legislação vigente.

 

§ 4º Os valores obtidos com a alienação dos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos em leilão serão obrigatoriamente destinados à realização de campanhas educativas e programas de segurança viária, conforme previsão expressa na Lei Municipal nº 5.437/2024.

 

Art. 15. A fiscalização e aplicação desta Lei competem à Diretoria de Trânsito e à Guarda Civil Municipal de Paranavaí, em coordenação com a Secretaria Municipal de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito (SEPROVPAT).

 

CAPÍTULOVI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. O Poder Executivo Municipal promoverá continuamente campanhas educativas sobre segurança no trânsito e uso correto dos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos.

 

Parágrafo único. As campanhas a que se refere o caput serão realizadas em cumprimento às diretrizes de educação no trânsito previstas na Lei Municipal nº 5.437/2024 (PlanMob), podendo o Poder Executivo firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com instituições públicas ou privadas, organizações da sociedade civil e demais entidades especializadas.

 

Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da sua publicação.

 

§ 1º A regulamentação de que trata o caput deverá, obrigatoriamente, dispor sobre:

I - A criação e manutenção de um cadastro municipal dos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos em circulação no Município, definindo os procedimentos para registro e identificação, quando aplicável;

II - O detalhamento do processo administrativo para a interposição de recursos contra as penalidades aplicadas por infrações a esta Lei, assegurando o contraditório e a ampla defesa;

III - O conteúdo mínimo da regulamentação, que incluirá, mas não se limitará a: a) Definição de critérios para a operação de serviços de compartilhamento; b) Especificação de áreas prioritárias para estacionamento; c) Normas complementares de segurança e circulação não previstas nesta Lei.

 

§ 2º A ausência de regulamentação no prazo estipulado não impede a aplicação das demais disposições desta Lei que independam de ato normativo do Poder Executivo.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de agosto de 2026.

 

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí 


Publicado por:
Barbara Evangelista Damasceno Siqueira
Código Identificador:7F37FEB0