ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4207/2025 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 4.026/2023, QUE CONCEDE AUXÍLIO NATALIDADE

Lei Ordinária Nº 4207/2025

 

Súmula: Altera dispositivos da Lei nº. 4.026/2023, que concede Auxílio Natalidade aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do §1º do art. 1º da Lei nº.4.026/2023, que concedeAuxílio Natalidade aos servidores públicos municipais, que passa a viger com a seguinte redação:

 

"Art. 1º - [...]

 

§1º O valor do auxílio instituído no caput será o equivalente a R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), por filho nascido, independente se vivo ou natimorto, sendo efetuado em repasse único na folha de pagamento até a competência seguinte à comprovação do nascimento do filho”. (NR)

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro do corrente ano.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo terceiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (23/01/2025).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:7F436C2B