ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
RESCISÃO AMIGÁVEL CONTRATO Nº046/2024-PML

RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº046/2024-PML

 

RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL DO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LOANDA E A EMPRESA CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA

 

O MUNICÍPIO DE LOANDA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Mato Grosso, 354, inscrita no CNPJ nº. 76.972.074/0001-51 doravante denominada CONTRATANTE neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor José Maria Pereira Fernandes, em pleno exercício de seu mandato e funções, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG nº.2.045.879-8 SSP-PR e do CPF/MF sob nº389.032.969-15 e a Empresa CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Avenida Manoel Ribas, nº 2111, Mercês, Telefone: (41) 3051-9650, CEP: 80.810-002, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ(MF) sob nº 76.307.024/0001-50, neste ato por seu representante legal Senhor Nilmar José Piacentini, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do RG nº 1.056.911-7 SSP/PR, inscrito no CPF nº 528.087.007-25, residente e domiciliado na Rua Recife, nº 505, Apto. 21, Cabral, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, doravante denominada CONTRATADA, ajustam e firmam a presente rescisão.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

 

As partes em comum acordo resolvem pela realização de rescisão amigável do Contrato nº046/2024–PML, o qual tem por objeto Opção de Alienação de Terreno, concedido para atendimento exclusivo ao disposto no Edital de Concorrência 007/2023, Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos do Programa Imóvel na Planta FGTS, tendo como agente financeiro a Caixa Econômica Federal – CAIXA, nos termos da Lei nº 9.613/98, Lei Federal nº 11.977/09, e Novo Código Civil e demais resoluções e instruções normativas vigentes, do qual faz parte integrante e inseparável.

 

CLÁUSULA SEGUNDA

 

Fica estabelecido que, a partir da assinatura do presente, por consenso e transigência entre Contratante e Contratada, fica rescindido o Contrato nº046/2024-PML, firmado em 05/03/2024, de forma amigável, com fundamento no Art. 079 inciso II da Lei 8.666/93.

 

CLÁUSULA TERCEIRA

As partes dão entre si quitações mútuas, declarando inexistirem quaisquer pendências decorrentes do contrato original, tampouco ter ocorrido o descumprimento das cláusulas que o compõe.

 

CLÁUSULA QUARTA

As partes em comum acordo renunciam expressamente o direito a qualquer indenização que porventura existir.

 

CLÁUSULA QUINTA

E por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento, por si e seus sucessores, em 3 (três) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

 

Loanda-Pr, 22 de julho de 2026.

 

Contratante:

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal de Loanda

 

Contratada:

NILMAR JOSÉ PIACENTINI

Construtora Piacentini LTDA

 

Testemunhas:

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Publicado por:
Mônica de Góis Silva
Código Identificador:7F48E333