ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1338/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. A redação do § 6º, do art. 4º da Lei Municipal 970, de 05 de outubro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º.
....................
§ 6º. O mandato dos membros representantes da sociedade civil no Consea será de dois anos, admitindo-se uma única recondução consecutiva.
Art. 2º. O art. 8º da Lei Municipal 970/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º.O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Balsa Nova reunir-se-á ordinariamente em sessões trimestrais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente, ou pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de três dias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 16 de novembro de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:7F492A28