ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.679 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024

SÚMULA: “Estabelece a política municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Esta Lei institui, no âmbito do Município de Carlópolis, a política Municipal de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

 

Artigo 2º. O Município deverá implementar o Programa de Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em observância, obrigatoriamente, às exigências da Lei Federal nº 12.764, 27 de dezembro de 2012.

 

Artigo 3º. Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela definida no art. 1º, §1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 12.764/2012.

 

Artigo 4º. Considera-se pessoa com deficiência toda pessoa com Transtorno do Espectro Autista para os fins legais.

 

Artigo 5º. São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:

 

I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;

 

II - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;

 

III - estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho;

 

IV - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao Transtorno do Espectro Autista e suas implicações;

 

V - o incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como pais e responsáveis;

 

VI - e casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno de espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular , nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a um acompanhante especializado.

 

VII - o estímulo à pesquisa científica e à capacitação, firmando convênio com o objetivo de priorizar o atendimento das crianças com o diagnóstico Espectro Autista;

 

Parágrafo único. Para fiel cumprimento da implementação da Política Municipal dos Direitos das Pessoas Transtorno do Espectro Autista,, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com pessoas jurídicas de Direito Privado.

 

Artigo 6º. São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista:

 

I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer, sendo nesse último, assegurado o direito de frequentar os espaços reservados para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares.

 

II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.

 

Artigo 7º. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e não sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

 

Artigo 8º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de cento e vinte dias a partir da data de sua publicação.

 

Artigo 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:7F4BFAA9