ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.410/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Nos termos do artigo 28 da Lei Municipal 3.630/2010, bem como do acordo judicial formulado nos autos 0005012-35.2024.8.16.0130, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante escritura pública de compra e venda, em favor da empresa COACIPAR- COOPERATIVA DE AGRICULTURA FAMILIAR E SOLIDÁRIA DO PARANÁ”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 15.124.542/0001-43, com sede na Rua XV de Novembro, 173, Jardim Iguaçu, nesta Comarca de Paranavaí – PR, CEP 87.702-000, o bem imóvel a seguir descrito: Lote 1, da Quadra 17, do Distrito Industrial de Paranavaí, com área de 5.087,50 metros quadrados, com divisas e confrontações descritas na matrícula 25.552 , do 1º Ofício d de Registro de Imóveis da Comarca.
§ 1º Para efeitos de venda, será considerado como o valor de venda o montante de R$ 583.500,00 (quinhentos e oitenta e três mil e quinhentos reais), conforme Relatório de Avaliação 041/2023, cujo valor de venda será atualizado pelo INPC do IBGE, até a data da formalização da escritura pública de compra e venda.
§ 2º O valor descrito no parágrafo anterior poderá ser pago em até cinco parcelas anuais, acrescidas de correção monetária pelo INPC do IBGE, e juros de 1% ao mês, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da escritura pública de compra e venda.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições contrárias.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de agosto de 2024.
PEDRO BARALDI
Prefeito em Exercício de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:7F56FD0B