ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2256/2022

Súmula: Institui o programa “ÔNIBUS SOL” no âmbito do município de Bituruna e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei. 

 

Art. 1º. Fica criado no âmbito municipal o Programa "Ônibus sol", com o objetivo de garantir o acesso da população a todos os serviços públicos, através da realização de transporte público gratuito, que será realizado entre os bairros e no Distrito Municipal.

 

Art. 2º. O Programa "Ônibus sol" será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Comunitário.

 

Art. 3º. Compete ao Programa "Ônibus sol":

 

I - Oferecer aos usuários serviços de transporte gratuito em linhas e horários pré-fixados;

 

Art. 4º.Constituem objetivos específicos do programa “Ônibus sol”:

 

I – A universalização do acesso aos munícipes que estão distantes dos locais de atendimentos e serviços públicos oferecidos;

 

II – Promover a integração entre os bairros;

 

III – Promover a aproximação entre o Poder Público Municipal e a Comunidade;

 

Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Comunitário:

 

I – A coordenação geral, e a avaliação do Programa;

 

II – O monitoramento para constante ampliação do Programa;

 

III – A expedição de instruções necessárias à operacionalização do Programa.

 

IV – A promoção de ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação do Programa.

 

Art. 6º. O Município de Bituruna disponibilizará veículo próprio para a realização do transporte.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da Presente Lei correrão por conta do Orçamento Municipal vigente.

 

Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, através de Decreto Municipal.

 

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 06 de setembro de 2022.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:7F59312C