ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 849, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 664.823,07 (seiscentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e sete centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 664.823,07 (seiscentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e sete centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
|
Valor em R$ |
Proj ou Ativ. |
Descrição do Projeto/Atividade |
Elemento |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
3.500,00 |
2.258 |
Execução do Prog. Da Assist. Farmacêutica - CUSTEIO - F-497 |
33903000 |
0498 |
Assistência Farmacêutica |
|
15.500,00 |
1.259 |
Execução do Prog. Da Assist. Farmacêutica - CAPITAL - F-497 |
44905200 |
0498 |
Assistência Farmacêutica |
|
7.800,00 |
2.230 |
Execução do Programa Brasil Carinhoso - CUSTEIO - F-129 |
33903000 |
0129 |
Apoio as Creches - Brasil Carinhoso |
|
42.810,00 |
2.233 |
Exec. Do Prog. Apoio as Creches – Manut. da Educação Infantil - Custeio - F-112 |
33903000 |
0112 |
FNDE - Apoio Creches |
|
67.100,00 |
2.184 |
Ações do VIGIASUS - Custeio - F-497 |
33903000 |
0497 |
Vigilância em Saúde |
|
20.636,16 |
2.184 |
Ações do VIGIASUS - Custeio - F-497 |
33903900 |
0497 |
Vigilância em Saúde |
|
4.000,00 |
2.184 |
Ações do VIGIASUS - Custeio - F-497 |
33901400 |
0497 |
Vigilância em Saúde |
|
4.000,00 |
2.184 |
Ações do VIGIASUS - Custeio - F-497 |
33903600 |
0497 |
Vigilância em Saúde |
|
60.150,38 |
1.183 |
Ações do VIGIASUS - Capital |
44905200 |
0497 |
Vigilância em Saúde |
|
240.000,00 |
1.260 |
Execução do Prog. Transp. Sanitário/APSUS - F-495 |
44905200 |
0495 |
Atenção Básica |
|
9.529,16 |
1.260 |
Execução do Prog. Transp. Sanitário/APSUS - F-495 |
44905200 |
3304 |
Receitas de alienação de Ativos da Saúde |
|
20.000,00 |
1.260 |
Execução do Prog. Transp. Sanitário/APSUS - F-495 |
44905200 |
0304 |
Receitas de alienação de Ativos da Saúde |
|
3.470,84 |
1.260 |
Execução do Prog. Transp. Sanitário/APSUS - F-495 |
44905200 |
0501 |
Receitas de Alienações de Ativos |
|
40.000,00 |
1.261 |
Incentivo Família Paranaense - II - Capital - F-780 |
44905200 |
0780 |
Incentivo Família Paranaense II - IFP-II |
|
57.401,33 |
2.139 |
Manutenção e Expansão da Iluminação Pública |
33903900 |
0507 |
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública |
|
56.425,20 |
1.182 |
Construção da Unidade de Educação Infantil - PAC200233/2011 - F-111 |
44905100 |
0107 |
Salário Educação |
|
12.500,00 |
1.182 |
Construção da Unidade de Educação Infantil - PAC200233/2011 - F-111 |
44905100 |
0000 |
Salário Educação |
|
Total das Adições.... |
R$ 664.823,07 |
||||
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º O provável excesso de arrecadação dos seguintes recursos:
|
Valor em R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
3.500,00 |
0498 |
Assistência Farmacêutica |
|
15.500,00 |
0498 |
Assistência Farmacêutica |
|
67.100,00 |
0497 |
Vigilância em Saúde |
|
20.636,16 |
0497 |
Vigilância em Saúde |
|
4.000,00 |
0497 |
Vigilância em Saúde |
|
4.000,00 |
0497 |
Vigilância em Saúde |
|
60.150,38 |
0497 |
Vigilância em Saúde |
|
240.000,00 |
0495 |
Atenção Básica |
|
20.000,00 |
0304 |
Receitas de alienação de Ativos da Saúde |
|
40.000,00 |
0780 |
Incentivo Família Paranaense II - IFP-II |
|
57.401,33 |
0507 |
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública |
|
56.425,20 |
0107 |
Salário Educação |
|
Total do Excesso de Arrecadação........ |
R$ 588.713,07 |
|
§2º O Superávit Financeiro calculado da seguinte fonte de recurso:
|
Valor em R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
9.529,16 |
3304 |
Receitas de alienação de Ativos da Saúde |
|
Total do Superávit Financeiro.. |
R$ 9.529,16 |
|
§3º A anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
|
Valor em R$ |
Proj ou Ativ. |
Descrição do Projeto/Atividade |
Elemento |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
7.800,00 |
1.231 |
Execução do Programa Brasil Carinhoso - CAPITAL - F-129 |
44905200 |
0129 |
Apoio as Creches - Brasil Carinhoso |
|
42.810,00 |
1.232 |
Exec. Do Prog. Apoio as Creches – Manut. da Educação Infantil - Capital - F-112 |
44905200 |
0112 |
FNDE - Apoio Creches |
|
3.470,84 |
1.029 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Demais Áreas |
44905200 |
0501 |
Receitas de Alienações de Ativos |
|
12.500,00 |
2.046 |
Manutenção e Aprimoramento das Atividades da Educação Infantil |
31901100 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
Total das Anulações........ |
R$ 66.580,84 |
||||
|
Total dos Recursos......... |
R$ 664.823,07 |
||||
Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal n° 788, de 17 de julho de 2014 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a convalidação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 21 de setembro de 2015.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosana Ritter
Código Identificador:7F5B1581