ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 4378/2026
DECRETO Nº 4378/2026
Aprova a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) e de Interesse Específico (REURB-E) de núcleo NÚCLEO KM TREZE - 3ª Parte, situado na área urbana do Município de Santo Antonio do Sudoeste, com fundamento na Lei Federal nº 13.465/2017, na forma que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Federal nº 13.465/2017; no Decreto Regulamentador nº 9.310/2018.
CONSIDERANDO o artigo 28, V, da Lei Federal nº 13.465/2017 e o artigo 21, V, do Decreto Federal nº 9.310/2018,
CONSIDERANDO a regular tramitação do Projeto Urbanístico de Regularização Fundiária, instaurado pelo Decreto Municipal nº 4.116/2024;
D E C R E T A:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) e de Interesse Específico (REURB-E) do núcleo urbano, denominado de REURB – NÚCLEO KM TREZE - 3ª Parte, localizado no Município de Santo Antônio do Sudoeste instaurado pelo nº 04/2026, sobre a Matricula n° 528, Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio do Sudeste - Pr.
Art. 2° A emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), relativa à Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) e de Interesse Específico (REURB-E), consubstanciada com a aprovação do Projeto Urbanístico de Regularização de que trata o artigo 1° deste Decreto, dar-se-á aos ocupantes do núcleo regularizado, ficando autorizado o Município a reconhecer o direito de propriedade aos mesmos por meio da legitimação fundiária.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, EM 08 DE OUTUBRO DE 2026.
PUBLIQUE-SE:
RICARDO ANTONIO ORTINÃ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cintia Fernanda Lanzarin
Código Identificador:7F5D9292