ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4424/2026

Lei Complementar Nº 4424/2026

 

Súmula: Altera a redação do caput do art. 4º da Lei Complementar nº. 4. 418/2025, de 16/12/2025, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais sanciono a seguinte

 

LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 4º da Lei Complementar nº. 4. 418/2025, de 16/12/2025, que regulamenta a concessão de Gratificação por Encargos Especiais para o exercício da função de Médico Regulador ocupante de cargo efetivo prevista na Lei Complementar Municipal nº. 611/2001 e na Lei Complementar Municipal nº. 3.204/2018, passando a viger com o seguinte teor:

“Art. 4º Pelo exercício das atribuições específicas de Médico Regulador, o servidor fará jus a uma gratificação no valor de R$ 5.714,50 (cinco mil, setecentos e quatorze reais e cinquenta centavos), observados os limites legais, especialmente os dispostos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

[...].”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro do corrente ano, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo terceiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis (23/01/2026).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:7F692B05