ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

CÃMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

CÃMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
PARECER PREVIO

6. Deliberação

 

Decidem os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, por maioria absoluta:

a. Emitir Parecer Prévio pela REGULARIDADE das contas do senhor MAURO LEMOS, na qualidade de prefeito do MUNICÍPIO DE AMAPORÃ, relativas ao exercício de 2024.

b. RESSALVAR as contas em virtude de:

i. aportes para cobertura do déficit atuarial em montante inferior ao previsto no resultado de avaliação atuarial , resultando em descumprimento do disposto no artigo 9º da Lei Federal n.º 9.717/1998 e nos artigos 53, § 1º, e 55, da Portaria MF n.º 464/2018, nos termos da fundamentação.

c. RECOMENDAR AO MUNICÍPIO DE AMAPORÃ que, no exercício de suas competências institucionais, confira especial atenção às políticas públicas voltadas às áreas que apresentaram desempenho insatisfatório no exercício de 2024, conforme apontado pelo Ministério Público de Contas no Parecer nº 954/25-2PC (peça 58).

d. RECOMENDAR AO MUNICÍPIO DE AMAPORÃ que, publique, ao final de cada exercício, em seu Portal da Transparência, o Relatório de Controle Interno Anual, abrangendo todas as ações realizadas e áreas fiscalizadas, com a devida identificação da formação acadêmica do responsável pelo controle interno, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação, conforme destacado no Parecer nº 954/25-2PC do Ministério Público de Contas (peça 58).

e. AUTORIZAR A REVISÃO E REGISTRO DA PONTUAÇÃO atribuída à Avaliação da Atuação Governamental do Município de Amaporã na área de EDUCAÇÃO, inicialmente fixada em 5,33, para 5,66, sem mais a permanência da incidência do Vetor na referida área, nos termos das Instruções nº 789/25-CCONTAS (peça 13) e nº 1574/25-CCONTAS (peça 55).

f. ENCAMINHAR os autos para a COORDENADORIA DE CONTAS - CCONTAS para que proceda ao registro dos cálculos referentes à nova pontuação na ÁREA DE EDUCAÇÃO, referente a 2024, passando de 5,33, para 5,66, sem a incidência do Vetor previsto do Anexo II da Instrução Normativa n.º 172/22 na referida área, nos termos das Instruções nº 789/25-CCONTAS (peça 13) e nº 1574/25-CCONTAS (peça 55).

Após o trânsito em julgado da deliberação, encaminhar os autos ao Gabinete da Presidência para as providências contidas no § 6º do artigo 217-A do Regimento Interno, à Coordenadoria de Medidas Executórias para as anotações pertinentes e, por fim, à Diretoria de Protocolo para encerramento.

Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES (vencedor) e AUGUSTINHO ZUCCHI. O conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO votou conforme seção 5.

Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ELIZA ANA ZENEDIN

KONDO LANGNER.

Plenário Virtual, 12 de fevereiro de 2026 – Sessão Virtual n.º 2.

 

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Presidente 


Publicado por:
Zeneide Aparecida Rocha Fonseca
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