ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 878/2016

Sumula: Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a doação de material de construção e o fornecimento de mão de obra para reconstrução de uma casa a qual se encontrava em estado de risco devido a retirada de terra para a construção da Câmara Municipal e dá outras providências.

 

Art. 1° Esta Lei estabelece condições e critérios para doação de material de construção e o fornecimento de mão de obra para uma família que foi colocada em situação de risco, durante a retirada de terra para a construção da Câmara municipal.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar material de construção e o fornecimento de mão de obra de para reconstruir uma casa, medindo 74,91m² (setenta e quatro metros quadrados e noventa e um centímetros), para atendimento à situação de risco de desmoronamento de natureza habitacional.

Paragrafo Único. Para fins desta Lei, considera-se:

I – material de construção: o utilizado pela Prefeitura Municipal na reconstrução da casa conforme medição, fotos e descrição de como era a casa anteriormente.

II - mão de obra: fornecida por servidores da Prefeitura Municipal para reconstrução da residência.

III – O risco de desmoronamento de natureza habitacional: É Aquele risco que decorreu pela retirada de terra ao terraplanar a área onde fora construído a Câmara Municipal, episódio que não foi causado pela família beneficiada, no entanto esse fato comprometeu a estrutura física e a segurança da residência dessa família, tornando-a inviável para habitação.

Art. 3° Condições para doação de material e/ou fornecimento de mão de obra:

I- Comprovação do Estado de risco através de Laudo subscrito por engenheiro civil do Município de Boa Ventura de São Roque;

II – existência de dotação orçamentaria para cobertura das despesas decorrentes da doação do material ou do fornecimento da mão de obra.

III – disponibilidade de recursos financeiros.

Art. 4º A doação de material para construção da residência previstos nesta Lei estão limitados ao valor máximo de R$ 74.359,04 (setenta e quatro mil trezentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos).

Paragrafo Único. A entidade familiar favorecida, não mais terá direito a nova doação ou a outro beneficio decorrente desse mesmo episódio.

Art. 5º Compete ao setor de engenharia do Munícipio a fiscalização e o acompanhamento da execução da obra da residência prevista nesta Lei.

Paragrafo Único: Concluída a obra de reparação ou ampliação, o engenheiro civil do Município expedirá Termo de Recebimento Definitivo de Obra, que será assinado pelo beneficiário.

Art. 6° As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação do orçamento geral do Município vigente.

Art. 7° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8° Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque em 12 de Janeiro de 2016.

 

VALDEMAR GRALAK

Prefeito Municipal


Publicado por:
Beatriz Fornari
Código Identificador:7F6C75AD