ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.463, DE 28 DE ABRIL DE 2026

SÚMULA – Institui no Município de Santa Fé – PR a Semana da Mãe Atípica e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Fé Estado do Paraná aprovou e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei;

 

Art. 1º.- Fica instituída, no âmbito do Município de Santa Fé – PR, a “Semana da Mãe Atípica”, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de maio, passando a integrar o calendário oficial de datas comemorativas e de conscientização do município.

 

Art. 2º.- A Semana da Mãe Atípica tem como objetivos principais:

 

I – Valorizar e dar visibilidade às mães atípicas, que dedicam suas vidas ao cuidado de filhos com deficiência, transtornos do desenvolvimento, síndromes, doenças raras ou crônicas;

 

II – Sensibilizar a sociedade acerca dos desafios enfrentados por essas mães no cotidiano;

 

III – Promover ações de acolhimento, inclusão social e fortalecimento da rede de apoio às mães atípicas;

 

IV – Estimular o debate sobre políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência e suas famílias;

 

V – Combater o preconceito, a desinformação e o isolamento social dessas famílias.

 

Art. 3º.- Durante a Semana da Mãe Atípica, instituída por esta lei, o Poder Executivo Municipal poderá promover, em parceria com entidades públicas, privadas e da sociedade civil organizada, atividades como:

 

I – Seminários, palestras e rodas de conversa sobre inclusão, direitos, saúde mental e acessibilidade;

 

II – Ações educativas nas escolas, unidades de saúde e centros comunitários;

 

III – Campanhas nas redes sociais, mídia local e espaços públicos;

 

IV – Oficinas terapêuticas e atividades de bem-estar voltadas às mães atípicas;

 

V – Encaminhamentos a serviços de apoio psicológico, jurídico e assistencial.

 

Art. 4º.- As atividades da Semana da Mãe Atípica poderão ser coordenadas pelas Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde e Educação, de forma integrada e intersetorial, sem prejuízo da atuação de outras pastas.

 

Art. 5º.- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, não gerando obrigatoriedade de custo fixo ao erário.

 

Art. 6º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos 28 de abril de 2026.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal

 

VEREADORES AUTORES: CHRISTINA GABELLA, ROSA MARIA DE SOUZA E RODRIGO PANTALEÃO

 


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:7F76DD10