PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026 EMENTA: DECLARA A EXTINÇÃO DO MANDATO ELETIVO DO VEREADOR VALDECIR MATIAS DE CARVALHO EM VIRTUDE DE RENÚNCIA EXPRESSA E DETERMINA A CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026

 

Ementa: Declara a extinção do mandato eletivo do Vereador Valdecir Matias de Carvalho em virtude de renúncia expressa e determina a convocação do suplente.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte decreto legislativo:

 

CONSIDERANDO a apresentação formal da Declaração de Renúncia, de caráter irrevogável e irretratável, protocolado em 03/09/2026, por meio de sua procuradora legal, de autoria do Vereador VALDECIR MATIAS DE CARVALHO;

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 8º, inciso I e § 1º do Decreto-Lei Federal nº 201/1967, que estabelece a extinção do mandato parlamentar em decorrência de renúncia escrita, independentemente de votação em Plenário;

CONSIDERANDO a leitura do referido expediente realizada na Sessão Plenária Extraordinária do dia 04/09/2026, registrada em ata oficial desta Casa de Leis;

 

DECRETA / DECLARA:

Art. 1º Fica EXTINTO o mandato eletivo do Vereador VALDECIR MATIAS DE CARVALHO, inscrito no CPF sob o nº 007.985.739-61, eleito pelo PP – Partido Progressistas -, para a Legislatura 2025/2028, em decorrência de sua renúncia expressa ao cargo.

Art. 2º Fica declarada a vacância da respectiva cadeira no Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º Fica determinada a imediata convocação do 1º Suplente do partido correspondente, Senhor Hermínio Bezerra da Silva, para que tome posse em sessão extraordinária e Solene, nas condições estabelecidas na legislação vigente e no Regimento Interno.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sapopema, 09 de setembro de 2026.

 

EDMAR VIEIRA RODRIGUES

Presidente da Câmara Municipal de Sapopema