ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.248/2025
LEI Nº 1.248/2025
Institui o programa Banho Seguro
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rio Azul, o Programa "Banho Seguro", com a finalidade de promover a segurança e a autonomia das pessoas idosas em suas residências, prevenindo quedas no ambiente do banheiro.
Art. 2º O Programa "Banho Seguro" tem como objetivos específicos:
I - Identificar pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social e/ou com alto risco de quedas em suas residências;
II - Fornecer e instalar barras de apoio nos sanitários de residências selecionadas, observando as normas técnicas de segurança e acessibilidade;
III - Orientar as pessoas idosas, seus familiares e cuidadores sobre a importância da prevenção de quedas e o uso adequado das barras de apoio;
IV - Articular ações intersetoriais entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Assistência Social, para a efetivação do Programa; e
V - Contribuir para a redução da morbidade e mortalidade decorrentes de quedas em pessoas idosas no ambiente doméstico.
Art. 3º São beneficiários do Programa "Banho Seguro” as pessoas idosas (com idade igual ou superior a sessenta anos), residentes no Município de Rio Azul, que se enquadrem nos seguintes critérios:
I - Estarem cadastradas em programas sociais de transferência de renda ou em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
II - Apresentarem histórico de quedas ou limitações de mobilidade, atestadas por equipe multiprofissional; e
III - Residirem sozinhas ou com cuidadores sem condições de custear as adaptações necessárias.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, por ato regulamentar, detalhar os critérios de elegibilidade, priorizando sempre os casos de maior vulnerabilidade social e de saúde.
Art. 4º A implementação do Programa observará os seguintes princípios e diretrizes:
I - Respeito à autonomia e à dignidade da pessoa idosa;
II - Atenção integral e humanizada;
III - Observância às normas técnicas de segurança e acessibilidade, especialmente a ABNT NBR 9050;
IV - Transparência na gestão e aplicação dos recursos; e
V - Intersetorialidade e cooperação entre órgãos e entidades municipais.
Art. 5º As ações do Programa "Banho Seguro" poderão incluir, entre outras:
I - Mapeamento e avaliação do risco de quedas em domicílios de idosos;
II - Aquisição de barras de apoio em materiais duráveis e resistentes à corrosão, em conformidade com normas técnicas;
III - Instalação segura das barras por profissionais qualificados;
IV - Realização de visitas domiciliares para planejamento e acompanhamento das instalações;
V - Produção de materiais educativos e campanhas de conscientização sobre prevenção de quedas.
Art. 6º A gestão e coordenação do Programa caberão à Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, devendo ser firmado ato conjunto para definição das diretrizes operacionais, protocolos de avaliação e responsabilidades de cada pasta.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 16 de setembro de 2025.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:7F7A7BED